Execução Fiscal 5021523-07.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021523-07.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REEME REPUXACAO E METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021523-07.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Citada, a executada opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade das CDAs excutidas, a violação dos princípios do não-confisco e do mínimo existencial diante da apreensão de mercadorias da executada, a impenhorabilidade de seus bens essenciais, a nulidade do processo administrativos por violação à verdade material, a existência de cálculo errôneo nas alíquotas destinadas ao Sistema S, e a limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos em relação às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico - CIDE destinadas INCRA, SEBRAE, APEX, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), e ao salário-educação sobre a folha de salário (ID 140880997). Em resposta, a União sustentou a higidez do título executivo, bem como a inadequação da via eleita pela executada para discussão das demais matérias alegadas, vez que demandam dilação probatória (ID 169022974). É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado que pretende desconstituir o título o ônus de comprovar, de plano, a sua inexigibilidade, visto que a nulidade do título é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. Contudo, ao contrário do alegado pela Excipiente, a CDA que instruiu a presente execução fiscal contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, inclusive a forma de calcular os encargos legais, não havendo que se falar em nulidade. Aliás, ressalte-se que o artigo 41 da LEF permite o acesso das partes ao processo administrativo correspondente à CDA, mediante requerimento de cópias ou certidões, na repartição competente, tornando-se despicienda, inclusive, a apresentação de memória de cálculo. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DEDUZIDA EM SE DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE JUNTADA. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.- Verifico que a apelante se insurge quanto ao excesso de penhora, matéria não apreciada na r. sentença. Por sua vez, destaca-se que a alegação de excesso de penhora pode ser objeto de análise por simples petição nos próprios autos do feito executivo, de acordo com o artigo 685, inciso I, do CPC e 13, § 1º, da LEF.- Desse modo e tendo em vista o efeito devolutivo do apelo, previsto no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, o Tribunal somente poderá manifestar-se acerca de matéria discutida em primeiro grau de jurisdição e devolvida a seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Logo, nesse ponto, não conheço do recurso interposto.- A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação.- A jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte, como na espécie (fls. 04/11).- Tendo interesse, caberia à parte extrair certidões junto à repartição competente, conforme previsão contida no artigo 41 da Lei nº 6.830/80, "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autênticas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público".- A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a apelante sequer demonstrou a alegada nulidade do título.- Os valores devidos estão expressamente mencionados na Certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabida a alegada nulidade do referido título executivo fiscal. Ademais, não consta da lei nº 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa da Embargante.-......”omissis”.......... (TRF-3, AC 2082981, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2015). Ademais, verifico que a executada alega de forma genérica a violação à verdade material na constituição do crédito e a existência de cálculo errôneo nas alíquotas destinadas ao Sistema S. Contudo, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, bem como a insuficiência dos documentos apresentados, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Não se configura prequestionamento, requisito viabilizador do acesso à instância especial, a mera menção de normas legais se o Tribunal a quo não emite efetivamente juízo de valor sobre os temas nelas insertos. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ). 3. A argüição da exceção de pré-executividade, com vistas a tratar de matérias de ordem pública em processo executivo fiscal, tais como: condições da ação e pressupostos processuais, somente é cabível quando não se afigure necessária, para tal mister, a dilação probatória. 4. Recurso especial não conhecido. (RESP 200300122453, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:16/08/2004 PG:00190..DTPB:.) No tocante às alegações de violação aos princípios do não-confisco e do mínimo existencial diante da apreensão de mercadorias da executada, bem como a impenhorabilidade de seus bens essenciais, consigno que é inviável adentrar em tais questões de forma genérica e abstrata, sem que tenha havido de fato qualquer constrição nos presentes autos para que possa fazer eventual subsunção de norma específica ou princípio ao caso concreto, revelando total falta de interesse processual neste sentido. Por fim, quanto à alegação de limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos em relação às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico - CIDE destinadas INCRA, SEBRAE, APEX, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), e ao salário-educação sobre a folha de salário, registro que, em 18/12/2020, a Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870, representativos de controvérsia. A controvérsia foi cadastrada como TEMA 1.079 nos seguintes termos: “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”. O colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada em todo território nacional, até o julgamento dos recursos e a definição da tese, consoante disposto no inciso II do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. Isto posto, indefiro a Exceção de Pré-Executividade quanto às matérias de nulidade das CDAs excutidas, violação dos princípios do não-confisco e do mínimo existencial diante da apreensão de mercadorias da executada, impenhorabilidade de seus bens essenciais, nulidade do processo administrativos por violação à verdade material, cálculo errôneo nas alíquotas destinadas ao Sistema S, e, quanto à matéria remanescente, determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos sobrestados como TEMA 1.079 (STJ). São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de REEME REPUXACAO E METALURGICA LTDA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REEME REPUXACAO E METALURGICA LTDA em 20/06/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Despacho em 26/05/2023.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)