Execução Fiscal 0052304-49.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 870.583,41

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL MINERAL

Terceiro

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GERENTE REGIONAL DA AGENCIA REGIONAL DE MINERACAO

Terceiro

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Réu

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL MINERAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA AGENCIA REGIONAL DE MINERACAO

Terceiro

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Terceiro

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:31

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 14:34

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2025, 16:42

Publicado Decisão em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:56

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:42

Todas as movimentações(217)

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:31

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 08:46

Decisão

•06/02/2026, 14:34

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legal

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Acessibilidade

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03/03/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 14:34

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2025, 16:42

Publicado Decisão em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:56

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2025, 13:40

Proferida decisão interlocutória

04/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão

26/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 19:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:07

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 17:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 293/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:35

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:00

Juntada de certidão

26/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 14:27

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 293/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 293/2023

15/06/2023, 11:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.293/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 09:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 01:28

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:09

Conclusos para despacho

03/05/2023, 22:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 17:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:06

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:02

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de comunicações

14/03/2023, 17:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/03/2023, 10:07

Conclusos para despacho

01/03/2023, 10:06

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 11:44

Proferida decisão interlocutória

27/01/2023, 18:54

Conclusos para decisão

13/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:51

Conclusos para despacho

08/11/2022, 21:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 11:49

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 16:17

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2022, 12:01

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/08/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2022, 18:45

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:09

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:29

Juntada de certidão

12/07/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 20:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2022, 18:59

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 18:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 15:16

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 12:54

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 08:49

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 08:48

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052304-49.2011.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o executado para que endosse a Apólice do Seguro Garantia conforme requerido pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o aditamento, dê-se vista ao exequente. I. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 19:10

Conclusos para despacho

13/01/2022, 23:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 14:28

Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:50

Conclusos para despacho

10/08/2021, 17:26

Juntada de traslado de cópias

10/08/2021, 17:25

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:50

Decorrido prazo de CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 20:59

Conclusos para despacho

05/05/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:36

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/04/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 17:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/12/2020, 16:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/12/2020, 16:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2020, 15:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.154/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

09/10/2020, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890006574 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

23/09/2020, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890006042 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

28/08/2020, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890006041 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

28/08/2020, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 564/565

21/08/2020, 12:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2020, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2020, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2019, 09:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000048002 Complemento Livre:

08/08/2019, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2019, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

21/05/2019, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2019, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

21/05/2019, 10:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2019, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/01/2019, 09:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000176522 Complemento Livre:

09/01/2019, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820129296 Complemento Livre:

23/11/2018, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2018, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00523044920114036182 Complemento Livre:

03/09/2018, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820124897 Complemento Livre:

11/01/2018, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000111441 Complemento Livre:

21/09/2017, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2017, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

22/05/2017, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2017, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2017, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2017, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2017, 09:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820015030 Complemento Livre:

22/03/2017, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2016, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/11/2016, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA EMBARGADA Complemento Livre:

05/10/2016, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2016, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

01/06/2016, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820075832 Complemento Livre:

01/06/2016, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2016, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820060896 Complemento Livre:

29/04/2016, 12:36

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/04/2016, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820140192 Complemento Livre:

14/04/2016, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2015, 16:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/11/2015, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CARGA PARA PRF-3 EM 04/11/2015

04/11/2015, 10:13

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/11/2015, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

03/11/2015, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

27/10/2015, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2015, 15:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

28/07/2015, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2014, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA A PRF PARA O DIA 29/10/2014

29/10/2014, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

29/10/2014, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2014, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

09/10/2013, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2013, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

21/06/2013, 13:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 410/417

06/06/2013, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2013, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICACAO Complemento Livre:

08/03/2013, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

18/12/2012, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2012, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA A PRF PARA O DIA 10/10/2012

01/10/2012, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

01/10/2012, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2012, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA EM 29.08.12 Complemento Livre:

28/08/2012, 16:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/08/2012, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Expedir ARs Complemento Livre:

17/01/2012, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2012, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXP Complemento Livre: CARTA DE CIT

12/01/2012, 15:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/01/2012, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2012, 15:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/12/2011, 12:41

Decisão

•07/04/2025, 13:42

Decisão

•04/04/2025, 14:32

Comunicações

•10/12/2024, 16:48

Despacho

•12/03/2024, 11:41

Despacho

•26/01/2024, 18:35

Despacho

•30/11/2023, 14:27

Despacho

•17/11/2023, 16:25

Despacho

•17/11/2023, 15:55

Despacho

•08/05/2023, 14:55

Despacho

•04/05/2023, 17:09

Despacho

•23/03/2023, 11:00

Despacho

•20/03/2023, 18:02

Comunicações

•14/03/2023, 16:50

Todos os documentos(39)

Decisão

•03/03/2026, 08:46

Decisão

•06/02/2026, 14:34

Decisão

•07/04/2025, 13:42

Decisão

•04/04/2025, 14:32

Comunicações

•10/12/2024, 16:48

Despacho

•12/03/2024, 11:41

Despacho

•26/01/2024, 18:35

Despacho

•30/11/2023, 14:27

Despacho

•17/11/2023, 16:25

Despacho

•17/11/2023, 15:55

Despacho

•08/05/2023, 14:55

Despacho

•04/05/2023, 17:09

Despacho

•23/03/2023, 11:00

Despacho

•20/03/2023, 18:02

Comunicações

•14/03/2023, 16:50

Decisão

•31/01/2023, 11:44

Decisão

•27/01/2023, 18:54

Despacho

•10/11/2022, 14:51

Despacho

•23/09/2022, 19:00

Despacho

•23/09/2022, 11:49

Decisão

•30/08/2022, 19:34

Decisão

•29/08/2022, 18:45

Decisão

•06/06/2022, 20:27

Decisão

•06/06/2022, 18:59

Despacho

•19/04/2022, 15:16

Despacho

•19/04/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 08:48

Despacho

•15/01/2022, 12:16

Despacho

•14/01/2022, 19:10

Despacho

•24/11/2021, 12:49

Despacho

•23/11/2021, 14:28

Despacho

•04/10/2021, 12:30

Despacho

•01/10/2021, 18:50

Traslado de cópias

•10/08/2021, 17:25

Traslado de cópias

•10/08/2021, 17:25

Despacho

•07/05/2021, 12:50

Despacho

•06/05/2021, 14:31

Despacho

•28/04/2021, 18:36