Execução Fiscal 0024165-77.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
16/08/2017
Valor da Causa
R$ 43.213,92
Órgão julgador
9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA
OAB/SP 244901
·
CPF
128.***.***-41
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
14/04/2026, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2025, 18:51
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
T.C.S. - INSTALACOES LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-84
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Reu
Conclusos para despacho
27/08/2025, 15:28
Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025, 01:17
Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025, 22:23
Publicado Despacho em 18/08/2025.
18/08/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025, 14:12
Expedição de Outros documentos.
14/08/2025, 14:12
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025, 14:12
Conclusos para despacho
13/05/2025, 14:21
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025, 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025, 12:46
Conclusos para despacho
29/01/2025, 17:25
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Juntada de certidão
14/04/2026, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2025, 18:51
Conclusos para despacho
27/08/2025, 15:28
Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025, 01:17
Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025, 22:23
Publicado Despacho em 18/08/2025.
18/08/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025, 14:12
Expedição de Outros documentos.
14/08/2025, 14:12
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025, 14:12
Conclusos para despacho
13/05/2025, 14:21
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025, 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025, 12:46
Conclusos para despacho
29/01/2025, 17:25
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024, 12:42
Juntada de Petição de informações prestadas
11/12/2024, 09:33
Juntada de certidão
25/11/2024, 10:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2024, 16:47
Juntada de certidão
11/11/2024, 15:48
Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024, 00:34
Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024, 18:27
Publicado Despacho em 14/10/2024.
14/10/2024, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024, 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024, 17:30
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024, 17:30
Conclusos para despacho
18/07/2024, 15:32
Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/06/2024, 13:40
Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024, 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024, 17:35
Expedição de Outros documentos.
19/06/2024, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024, 17:35
Juntada de certidão
19/06/2024, 14:52
Conclusos para despacho
19/06/2024, 14:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2024, 14:39
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 144/2023 (9a. Vara) Paote: 144
30/05/2023, 11:32
Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000144/2023
10/05/2023, 12:44
Autos Suspensos ou Sobrestados
15/09/2022, 17:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2022, 17:45
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
15/09/2022, 17:44
Conclusos para despacho
15/08/2022, 13:42
Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022, 13:43
Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022, 13:43
Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022, 00:10
Conclusos para despacho
20/05/2022, 16:25
Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022, 12:30
Publicado Despacho em 26/04/2022.
26/04/2022, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
26/04/2022, 00:34
Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022, 10:13
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022, 10:13
Conclusos para despacho
20/04/2022, 20:31
Juntada de certidão
20/04/2022, 20:30
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
19/04/2022, 16:50
Conclusos para despacho
04/02/2022, 18:50
Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 28/01/2022 23:59.
03/02/2022, 00:49
Publicado Despacho em 21/01/2022.
02/02/2022, 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
02/02/2022, 04:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: T.C.S. - INSTALACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA - SP244901 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024165-77.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada dos valores bloqueados, via publicação, de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Após, conclusos. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.
17/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/01/2022, 13:07
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022, 13:07
Conclusos para despacho
13/10/2021, 14:08
Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021, 15:42
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
29/09/2021, 15:42
Juntada de Petição de informações prestadas
13/08/2021, 12:11
Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2021, 12:59
Conclusos para despacho
10/08/2021, 08:52
Juntada de certidão
10/08/2021, 08:51
Juntada de certidão
06/08/2021, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 09:10
Conclusos para despacho
17/04/2021, 17:32
Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021, 01:00
Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021, 09:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
11/03/2021, 09:50
Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021, 17:37
Expedição de Outros documentos.
09/03/2021, 17:37
Proferida decisão interlocutória
09/03/2021, 17:37
Conclusos para despacho
11/02/2021, 14:11
Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021, 10:39
Publicado Despacho em 26/01/2021.
28/01/2021, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
22/01/2021, 22:34
Juntada de Petição de manifestação
22/01/2021, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021, 16:36
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 16:36
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021, 16:36
Conclusos para despacho
20/01/2021, 16:21
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
20/01/2021, 16:21
Juntada de Petição de documento digitalizado
22/09/2020, 13:39
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)
14/08/2020, 13:54
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
28/07/2020, 12:20
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
22/07/2020, 13:40
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
09/07/2020, 11:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
08/01/2020, 11:04
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:
16/08/2019, 10:13
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:
24/06/2019, 11:12
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 428/441
24/06/2019, 08:18
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
14/05/2019, 09:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
10/05/2019, 08:16
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/12/2018, 12:06
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820124216 Complemento Livre:
14/12/2018, 15:55
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/11/2018, 12:46
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
19/10/2018, 10:42
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
05/10/2018, 08:59
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
04/10/2018, 13:20
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/07/2018, 06:59
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820083067 Complemento Livre:
19/07/2018, 11:20
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
12/06/2018, 08:16
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
27/04/2018, 09:39
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
25/04/2018, 13:56
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
25/04/2018, 06:46
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/04/2018, 06:41
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:
06/12/2017, 10:38
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/12/2017, 08:28
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
10/11/2017, 11:23
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820116265 Complemento Livre:
07/11/2017, 15:46
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:
24/10/2017, 09:16
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 219/223
24/10/2017, 08:31
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
05/10/2017, 07:42
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
03/10/2017, 12:27
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
02/10/2017, 14:51
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820106890 Complemento Livre:
28/09/2017, 07:56
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
31/08/2017, 14:33
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:
31/08/2017, 14:33
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
31/08/2017, 14:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
31/08/2017, 14:31
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
31/08/2017, 11:59
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
17/08/2017, 11:08
Documentos
Despacho
•
26/11/2025, 18:51
Despacho
•
14/08/2025, 14:12
Despacho
•
14/08/2025, 14:12
Despacho
•
25/04/2025, 12:46
Despacho
•
25/04/2025, 12:46
Despacho
•
11/12/2024, 12:42
Despacho
•
10/10/2024, 17:30
Despacho
•
19/06/2024, 17:35
Traslado de cópias
•
19/06/2024, 14:52
Despacho
•
11/08/2022, 13:43
Despacho
•
22/04/2022, 10:13
Despacho
•
15/01/2022, 13:07
Despacho
•
29/09/2021, 15:42
Despacho
•
06/05/2021, 09:10
Decisão
•
09/03/2021, 17:37
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Despacho
•
26/11/2025, 18:51
Despacho
•
14/08/2025, 14:12
Despacho
•
14/08/2025, 14:12
Despacho
•
25/04/2025, 12:46
Despacho
•
25/04/2025, 12:46
Despacho
•
11/12/2024, 12:42
Despacho
•
10/10/2024, 17:30
Despacho
•
19/06/2024, 17:35
Traslado de cópias
•
19/06/2024, 14:52
Despacho
•
11/08/2022, 13:43
Despacho
•
22/04/2022, 10:13
Despacho
•
15/01/2022, 13:07
Despacho
•
29/09/2021, 15:42
Despacho
•
06/05/2021, 09:10
Decisão
•
09/03/2021, 17:37
Despacho
•
20/01/2021, 16:36