Execução Fiscal 0024165-77.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 43.213,92

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP 244901·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

T.C.S. - INSTALACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 18:51

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:28

Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 22:23

Publicado Despacho em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 12:46

Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:25

Todas as movimentações(135)

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 18:51

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:28

Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 18:51

Despacho

•14/08/2025, 14:12

22/08/2025, 22:23

Publicado Despacho em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 12:46

Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de informações prestadas

11/12/2024, 09:33

Juntada de certidão

25/11/2024, 10:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2024, 16:47

Juntada de certidão

11/11/2024, 15:48

Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 18:27

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:30

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:32

Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2024, 13:40

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:52

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2024, 14:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 144/2023 (9a. Vara) Paote: 144

30/05/2023, 11:32

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000144/2023

10/05/2023, 12:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/09/2022, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2022, 17:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2022, 17:44

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 13:43

Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:10

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 12:30

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 10:13

Conclusos para despacho

20/04/2022, 20:31

Juntada de certidão

20/04/2022, 20:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2022, 16:50

Conclusos para despacho

04/02/2022, 18:50

Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:49

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: T.C.S. - INSTALACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA - SP244901 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024165-77.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada dos valores bloqueados, via publicação, de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Após, conclusos. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 13:07

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 15:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/09/2021, 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas

13/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de informações prestadas

12/08/2021, 12:59

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:52

Juntada de certidão

10/08/2021, 08:51

Juntada de certidão

06/08/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 09:10

Conclusos para despacho

17/04/2021, 17:32

Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:00

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:37

Proferida decisão interlocutória

09/03/2021, 17:37

Conclusos para despacho

11/02/2021, 14:11

Decorrido prazo de T.C.S. - INSTALACOES LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 10:39

Publicado Despacho em 26/01/2021.

28/01/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 16:36

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/01/2021, 16:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/09/2020, 13:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

14/08/2020, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2020, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2020, 13:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/07/2020, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2020, 11:04

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

16/08/2019, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

24/06/2019, 11:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 428/441

24/06/2019, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2019, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2018, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820124216 Complemento Livre:

14/12/2018, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2018, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2018, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2018, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2018, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2018, 06:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820083067 Complemento Livre:

19/07/2018, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2018, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/04/2018, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2018, 06:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 06:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

06/12/2017, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2017, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/11/2017, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820116265 Complemento Livre:

07/11/2017, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

24/10/2017, 09:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 219/223

24/10/2017, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2017, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2017, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820106890 Complemento Livre:

28/09/2017, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2017, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

31/08/2017, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2017, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

31/08/2017, 11:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/08/2017, 11:08

Despacho

•14/08/2025, 14:12

Despacho

•25/04/2025, 12:46

Despacho

•25/04/2025, 12:46

Despacho

•11/12/2024, 12:42

Despacho

•10/10/2024, 17:30

Despacho

•19/06/2024, 17:35

Traslado de cópias

•19/06/2024, 14:52

Despacho

•11/08/2022, 13:43

Despacho

•22/04/2022, 10:13

Despacho

•15/01/2022, 13:07

Despacho

•29/09/2021, 15:42

Despacho

•06/05/2021, 09:10

Decisão

•09/03/2021, 17:37

Todos os documentos(16)

Despacho

•26/11/2025, 18:51

Despacho

•14/08/2025, 14:12

Despacho

•14/08/2025, 14:12

Despacho

•25/04/2025, 12:46

Despacho

•25/04/2025, 12:46

Despacho

•11/12/2024, 12:42

Despacho

•10/10/2024, 17:30

Despacho

•19/06/2024, 17:35

Traslado de cópias

•19/06/2024, 14:52

Despacho

•11/08/2022, 13:43

Despacho

•22/04/2022, 10:13

Despacho

•15/01/2022, 13:07

Despacho

•29/09/2021, 15:42

Despacho

•06/05/2021, 09:10

Decisão

•09/03/2021, 17:37

Despacho

•20/01/2021, 16:36