Embargos à Execução Fiscal 5016529-33.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 79.367,49

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

KARINA HAZAN

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA MARCONDES PARISE

OAB/SP 329788·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

KARINA HAZAN

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 19:01

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:07

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 20:14

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:11

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:11

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 19:01

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 20:14

Sentença

•08/11/2023, 18:37

07/12/2023, 20:07

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 20:14

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:11

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:05

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2023, 16:53

Conclusos para despacho

29/09/2023, 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2023, 14:01

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 20:10

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 23:18

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

04/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 11:09

Conclusos para despacho

03/05/2023, 23:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 20:02

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:05

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Conclusos para despacho

22/02/2023, 19:56

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2023, 06:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 16:24

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:39

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:26

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 15:19

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 19:21

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 13:51

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:40

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/06/2022, 21:48

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 14:36

Juntada de comunicações

25/02/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:44

Decorrido prazo de KARINA HAZAN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: KARINA HAZAN Advogado do(a) EMBARGANTE: LARISSA MARCONDES PARISE - SP329788 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Os embargos à execução não têm efeito suspensivo, a teor do que dispõe o art. 919, “caput”, do CPC. Não obstante, nos termos do parágrafo 1º do art. 919 do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. A par disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No caso, constato que a execução fiscal nº 0057893-85.2012.4.03.6182 não possui nenhuma penhora cadastrada. A embargante informa que o único bem deixado pelo falecido foi 50% de um imóvel, que alega ser bem de família. Contudo, observo que não foi formalizada nenhuma penhora sobre referido imóvel. Aliás, a execução fiscal nº 0057893-85.2012.4.03.6182 encontra-se no arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da lei 6.830/80, a pedido da exequente, tendo em vista que não foram localizados bens para a penhora. Assim, deverá a embargante, em 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção destes embargos, sem resolução de mérito. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5016529-33.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 13:08

Conclusos para despacho

24/09/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 19:07

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:22

Conclusos para despacho

16/06/2021, 14:57

Recebidos os autos

10/06/2021, 09:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/06/2021, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2021, 19:40

Distribuído por dependência

09/06/2021, 19:40

Sentença

•08/11/2023, 16:53

Sentença

•20/09/2023, 12:15

Sentença

•20/09/2023, 12:00

Despacho

•04/05/2023, 12:09

Despacho

•04/05/2023, 11:09

Despacho

•23/02/2023, 15:02

Despacho

•23/02/2023, 13:52

Comunicações

•23/01/2023, 11:11

Despacho

•06/12/2022, 08:40

Despacho

•05/12/2022, 15:19

Despacho

•28/09/2022, 19:21

Despacho

•26/07/2022, 13:51

Despacho

•09/05/2022, 14:36

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/12/2023, 20:14

Sentença

•08/11/2023, 18:37

Sentença

•08/11/2023, 16:53

Sentença

•20/09/2023, 12:15

Sentença

•20/09/2023, 12:00

Despacho

•04/05/2023, 12:09

Despacho

•04/05/2023, 11:09

Despacho

•23/02/2023, 15:02

Despacho

•23/02/2023, 13:52

Comunicações

•23/01/2023, 11:11

Despacho

•06/12/2022, 08:40

Despacho

•05/12/2022, 15:19

Despacho

•28/09/2022, 19:21

Despacho

•26/07/2022, 13:51

Despacho

•09/05/2022, 14:36

Comunicações

•25/02/2022, 12:32

Despacho

•15/01/2022, 13:08

Despacho

•08/09/2021, 15:22