Execução Fiscal 0048592-80.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048592-80.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AVE AGROINDUSTRIA LTDA - ME, HAMILTON VIGANO JUNIOR, HAMILTON VIGANO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES - SP131025, MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES - SP71572 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048592-80.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 135569563): Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, em que alega, em suma, a prescrição do crédito excutido. Em resposta, a excepta sustentou a regularidade da cobrança e defendeu a inocorrência de prescrição (ID 150320967). É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. O débito em cobro é de natureza não-tributária e é oriundo de operação de crédito rural transferida à União Federal por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. O E. STJ, ao apreciar o tema 255 em sede de recurso repetitivo (REsp 1123539/RS), consolidou entendimento no sentido de que "os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si". A respeito do prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não-tributária relativa à operação de crédito rural transferida à União Federal por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, decidiu o Col. Superior Tribunal De Justiça, em Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia, RESP 1.373.292-PE, julgado em 12/10/2014, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Em discussão o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em Cédulas de Crédito Rural (Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito Rural) ou os Contratos de Confissão de Dívidas, com garantias reais ou não, mediante escritura pública ou particular assinada por duas testemunhas, firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União, por força da Medida Provisória nº. 2.196-3/2001, e inscritos em dívida ativa para cobrança. 3. A União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08. No mesmo sentido: REsp. n. 1.175.059 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05.08.2010; REsp. n. 1.312.506 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.04.2012. 4. No caso em apreço, não se aplicam os precedentes REsp. n. 1.105.442 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09.12.2009; e REsp 1.112.577/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.12.2009, que determinam a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, pois: 4.1. Os precedentes versam sobre multa administrativa que, por sua natureza, é derivação própria do Poder de Império da Administração Pública, enquanto os presentes autos analisam débito proveniente de relação jurídica de Direito Privado que foi realizada voluntariamente pelo particular quando assinou contrato privado de financiamento rural; 4.2. No presente caso existem regras específicas, já que para regular o prazo prescricional do direito pessoal de crédito albergado pelo contrato de mútuo ("ação pessoal") vigeu o art. 177, do CC/16 (20 anos), e para regular a prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas, em vigor o art. 206, §5º, I, do CC/2002 (5 anos). 4.3. Em se tratando de qualquer contrato onde a Administração Pública é parte, não existe isonomia perfeita, já que todos os contratos por ela celebrados (inclusive os de Direito Privado) sofrem as derrogações próprias das normas publicistas. 5. Desse modo, o regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação pontual inerente aos contratos privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete (Lei n. 4.320/64). São justamente esses controles que justificam a inscrição em dívida ativa da União, a utilização da Execução Fiscal para a cobrança do referido crédito, a possibilidade de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), as restrições ao fornecimento de Certidão Negativa de Débitos e a incidência do Decreto-Lei n. 1.025/1969 (encargo legal). 6. Sendo assim, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". 7. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 8. Caso concreto em que o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916 (e-STJ fls. 139-141). Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança do mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era o de 20 anos (art. 177 do CC/16). No entanto, a obrigação em execução restou vencida em 31.10.2002, ou seja, aplicando-se a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, muito embora vencida a dívida antes do início da vigência do CC/2002 (11.01.2003), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, §5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 31.10.2007. Como a execução foi ajuizada em 07.02.2007, não houve a prescrição, devendo a execução ser retomada na origem. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1373292 2013.00.68170-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/08/2015) – destaquei. Em resumo, tratando-se de operações de crédito rural cedidas à União Federal (MP nº 2.196-3/2001), o prazo prescricional é definido pela data da celebração do contrato, razão pela qual será de 20 (vinte) anos se firmado sob a regência do Código Civil/1916 (direito pessoal de crédito, art. 177), ou 05 (cinco) anos quando pactuado na vigência do Código Civil/2002 (dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, art. 206, §5º, I), observada a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, bem como o termo inicial da prescrição é aquele ordinariamente indicado no contrato (dia previsto para o pagamento da última parcela, considerando eventuais renegociações da dívida, não importando o vencimento antecipado em razão de inadimplência). Em se tratando de débito de natureza não-tributária, cumpre consignar, ainda, que o despacho citatório inicial interrompe a fluência do prazo prescricional (artigo 8º, §2º da Lei 6.830/80) e retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, §1º, do CPC/2015), havendo, ainda, a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando da inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80.Precedente: STJ, REsp 1550421, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. 26/04/2016). No caso dos autos, o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Cédula de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916, com vencimento inicial para 13/04/1995 (ID 135569574), de modo que o prazo prescricional para a respectiva cobrança era o vintenário, previsto no art. 177 do citado diploma legal. Entretanto, as obrigações ora executadas foram renegociadas e restaram vencidas em 01/08/2009 e 01/08/2010, data da última parcela, por conta da prorrogação de seu prazo de vencimento (ID 160532344). Nesse contexto, aplicando-se a norma de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, embora vencida a dívida antes do início da vigência do novo Código (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do tempo estipulado na lei revogada. Sendo assim, o prazo aplicável ao caso é o de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 e, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 18/10/2013, com despacho citatório proferido em 05/12/2013 (fl. 07), tem-se por não consumada a prescrição. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do C. STJ e do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. 2. Nestes Aclaratórios, o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado "ao admitir a prescrição qüinqüenal não enfrentou questão sucessiva, qual seja o reconhecimento da prescrição de quatro (10/1997,10/1998,10/1999,10/2000) das seis parcelas vencidas" (fl. 536, e-STJ). 3. O Tribunal de origem consignou que, "no caso, o débito é oriundo das cédulas rurais pignoratícias n° 96/70030-0, firmada em 22/07/1996, na qual foi pactuado o pagamento em 06 parcelas anuais e sucessivas, vencendo a primeira em 31/10/1997 e a última em 31/10/2002. Logo, fixado o vencimento final das cédulas rurais em outubro de 2002, não há falar em prescrição, eis que proposta a execução em 17/07/2006" (fl. 290, e-STJ). 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.373.292/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 4.8.2015, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". 5. O STJ também pacificou o entendimento de que, o vencimento antecipado das prestações em razão do inadimplemento do executado não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua ser a data do vencimento originalmente previsto no título. 6. Em outras palavras, a contagem do prazo prescricional para a ação executiva que visa ao recebimento da totalidade do débito oriundo de cédula rural está adstrita à data de vencimento da última parcela e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. 7. Hipótese em que a obrigação em execução venceu em 31.10.2002, ou seja, muito embora vencida antes do início da vigência do CC/2002, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, ou seja, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, §5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 31.10.2007. Como a execução foi ajuizada em 17.7.2006, não há falar em prescrição. 8. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para prestar esclarecimentos (EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1531532 2015.01.04510-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/09/2016) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO CEDIDA À UNIÃO FEDERAL. MP Nº 2.196-3/2001. PRESCRIÇÃO. PRAZOS E TERMOS. - Tratando-se de operações de crédito rural cedidas à União Federal (MP nº 2.196-3/2001), o prazo prescricional é definido pela data da celebração do contrato, razão pela qual será de 20 anos se firmado sob a regência do Código Civil/1916 (direito pessoal de crédito, art. 177), ou 5 anos quando pactuado na vigência do Código Civil/2002 (dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, art. 206, §5º, I), observada a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil. - O termo inicial da prescrição é aquele ordinariamente indicado no contrato (dia previsto para o pagamento da última parcela, considerando eventuais renegociações da dívida, não importando o vencimento antecipado em razão de inadimplência) e o termo final é o último dia do período fixado para propositura da medida judicial cabível perante o juízo competente (após a cessão, a ação executiva regida pela Lei 6.830/1980, observada a suspensão do art. 2º, §3º dessa mesma lei, sem a incidência da Súmula Vinculante 8 por se tratar de exigência não tributária). Precedente do E.STJ. - No caso dos autos, o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Cédula de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916, de modo que o prazo prescricional para a respectiva cobrança era o vintenário, previsto no art. 177 do citado diploma legal. Entretanto, a obrigação ora executada restou vencida em 30/10/2002, data da última parcela, por conta da prorrogação de seu prazo de vencimento. Nesse contexto, aplicando-se a norma de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, muito embora vencida a dívida antes do início da vigência do novo Código (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do tempo estipulado na lei revogada. Sendo assim, o prazo aplicável ao caso é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 e, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 15/05/2007, tem-se por não consumada a prescrição. - Afastada a prescrição do crédito executado, deve o feito executivo prosseguir em seus regulares termos. - Apelação da União à qual se dá provimento (ApelRemNec 0004126-62.2009.4.03.6110, RELATOR Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 01/09/2021) – destaquei. Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Cumpra-se o despacho de ID 130909597 (15/10/2021). I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AVE AGROINDUSTRIA LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Despacho em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 266/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Todas as movimentações(119)