Execução Fiscal 1505169-65.1997.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/1997

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 18:27

Convenção das Partes

24/09/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 11:19

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:41

Expedida/certificada

29/04/2025, 17:02

Mero expediente

29/04/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 15:20

Expedida/certificada

05/11/2024, 18:34

Mero expediente

05/11/2024, 18:34

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/07/2024, 11:42

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 18:45

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 17:07

Todas as movimentações(293)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 18:27

Convenção das Partes

24/09/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 11:19

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:41

Expedida/certificada

29/04/2025, 17:02

Mero expediente

29/04/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 15:20

Expedida/certificada

05/11/2024, 18:34

Mero expediente

05/11/2024, 18:34

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/07/2024, 11:42

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 18:45

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 17:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 13:10

Petição (Embargos de declaração)

18/04/2024, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 18:11

Mero expediente

09/04/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 17:33

Mero expediente

03/04/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 22:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/01/2024, 22:02

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 17:05

Expedida/certificada

09/10/2023, 16:27

Mero expediente

09/10/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 10:05

Mero expediente

11/04/2023, 10:05

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

14/11/2022, 09:06

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 14:07

Mero expediente

05/07/2022, 17:34

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Mero expediente

26/04/2022, 15:39

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 16:13

Publicação

30/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2021, 07:00

Expedida/certificada

28/04/2021, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2021, 15:08

Conclusão (para decisão)

05/04/2021, 08:58

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2021, 15:10

Publicação

09/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 07:00

Expedida/certificada

05/03/2021, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2021, 18:13

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 07:00

Mero expediente

11/12/2020, 20:54

Conclusão (para despacho)

14/04/2020, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2020, 07:00

Expedida/certificada

06/02/2020, 16:40

Mero expediente

06/02/2020, 14:56

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 14:54

Remessa (outros motivos)

13/11/2019, 16:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/11/2019, 15:37

Mero expediente

08/11/2019, 15:21

Mero expediente

07/11/2019, 12:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 11:28

Conclusão (para decisão)

23/10/2019, 17:14

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 17:13

Petição (Petição (outras))

01/10/2019, 14:32

Mero expediente

26/08/2019, 10:41

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 17:32

Documento (Ofício)

15/07/2019, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 14:27

Recebimento

29/04/2019, 13:41

Entrega em carga/vista

10/04/2019, 14:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2019, 11:16

Mero expediente

27/02/2019, 17:23

Conclusão (para despacho)

27/02/2019, 12:55

Recebimento

26/02/2019, 12:08

Entrega em carga/vista

14/02/2019, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 09:27

Mero expediente

04/12/2018, 09:40

Conclusão (para despacho)

30/11/2018, 15:19

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 10:42

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 11:39

Mero expediente

13/11/2018, 11:38

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 13:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 13:24

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 16:16

Mero expediente

15/10/2018, 16:06

Conclusão (para despacho)

11/10/2018, 18:24

Petição (Petição (outras))

09/10/2018, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/10/2018, 16:47

Publicação

27/09/2018, 09:34

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 12:13

Mero expediente

25/09/2018, 09:57

Conclusão (para decisão)

24/09/2018, 20:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2018, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/09/2018, 15:30

Mero expediente

31/08/2018, 10:04

Conclusão (para despacho)

28/08/2018, 14:59

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 12:42

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/08/2018, 15:16

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 16:25

Mero expediente

21/08/2018, 15:20

Conclusão (para despacho)

17/08/2018, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/08/2018, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2018, 15:23

Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 16:11

Petição (Petição (outras))

15/01/2018, 17:32

Petição (Petição (outras))

08/01/2018, 17:17

Recebimento

18/12/2017, 17:50

Entrega em carga/vista

06/12/2017, 09:54

Mero expediente

01/12/2017, 16:04

Conclusão (para despacho)

17/11/2017, 16:25

Petição (Petição (outras))

17/11/2017, 16:25

Recebimento

10/11/2017, 15:34

Entrega em carga/vista

26/10/2017, 11:02

Mero expediente

21/08/2017, 10:57

Conclusão (para despacho)

17/08/2017, 12:28

Petição (Petição (outras))

17/08/2017, 12:23

Petição (Petição (outras))

16/08/2017, 18:14

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 16:26

Publicação

21/07/2017, 12:22

Recebimento

26/06/2017, 16:20

Remessa (outros motivos)

22/06/2017, 15:59

Mero expediente

22/06/2017, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 13:39

Conclusão (para decisão)

12/01/2017, 16:22

Petição (Petição (outras))

12/01/2017, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/12/2016, 15:45

Recebimento

22/11/2016, 16:35

Entrega em carga/vista

04/11/2016, 16:09

Conclusão (para despacho)

27/10/2016, 15:51

Conclusão (para despacho)

20/10/2016, 15:25

Petição (Petição (outras))

18/10/2016, 17:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2016, 17:22

Recebimento

17/10/2016, 13:16

Entrega em carga/vista

15/09/2016, 13:13

Mero expediente

13/09/2016, 15:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2016, 14:10

Mero expediente

23/08/2016, 14:25

Conclusão (para despacho)

17/08/2016, 17:24

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/08/2016, 11:56

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/08/2016, 11:56

Petição (Petição (outras))

07/04/2016, 12:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2016, 12:17

Petição (Petição (outras))

15/02/2016, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/02/2016, 12:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2016, 16:41

Conclusão (para despacho)

18/01/2016, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/01/2016, 19:01

Recebimento

18/12/2015, 17:33

Entrega em carga/vista

04/12/2015, 13:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2015, 11:53

Recebimento

01/12/2015, 11:04

Remessa (outros motivos)

27/11/2015, 13:36

Conclusão (para despacho)

24/11/2015, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/11/2015, 14:23

Recebimento

03/11/2015, 13:51

Entrega em carga/vista

09/10/2015, 09:57

Conclusão (para despacho)

16/09/2015, 13:17

Petição (Petição (outras))

16/09/2015, 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2015, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2015, 13:09

Por decisão judicial

22/11/2013, 13:55

Conclusão (para despacho)

21/11/2013, 15:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2013, 15:52

Petição (Petição (outras))

29/10/2013, 15:39

Recebimento

25/10/2013, 18:20

Remessa (outros motivos)

22/10/2013, 15:03

Recebimento

21/10/2013, 15:25

Entrega em carga/vista

26/09/2013, 18:58

Petição (Petição (outras))

26/09/2013, 18:39

Conclusão (para despacho)

28/08/2013, 20:58

Documento (Ofício)

12/08/2013, 11:33

Petição (Petição (outras))

25/03/2013, 18:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2013, 15:34

Petição (Petição (outras))

15/10/2012, 12:10

Petição (Petição (outras))

21/08/2012, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/08/2012, 16:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

31/05/2012, 08:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2012, 15:52

Mero expediente

13/02/2012, 14:28

Conclusão (para despacho)

03/10/2011, 12:48

Petição (Petição (outras))

03/10/2011, 12:44

Petição (Petição (outras))

24/08/2011, 16:11

Recebimento

05/08/2011, 11:53

Entrega em carga/vista

28/07/2011, 16:03

Recebimento

22/06/2011, 15:57

Remessa (outros motivos)

22/06/2011, 15:45

Mero expediente

06/05/2011, 15:47

Conclusão (para despacho)

25/04/2011, 14:32

Petição (Petição (outras))

25/04/2011, 14:29

Recebimento

19/04/2011, 15:00

Entrega em carga/vista

07/04/2011, 13:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2011, 12:45

Conclusão (para despacho)

25/01/2011, 18:05

Petição (Petição (outras))

23/11/2010, 13:55

Petição (Petição (outras))

23/11/2010, 13:53

Conclusão (para despacho)

25/10/2010, 15:21

Petição (Petição (outras))

28/06/2010, 12:15

Conclusão (para despacho)

07/05/2010, 12:32

Conclusão (para despacho)

27/04/2010, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/04/2010, 13:13

Conclusão (para despacho)

09/04/2010, 14:54

Petição (Petição (outras))

09/04/2010, 14:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2010, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/03/2010, 17:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2009, 15:18

Conclusão (para despacho)

10/12/2009, 16:24

Recebimento

27/11/2009, 15:16

Entrega em carga/vista

11/11/2009, 13:47

Petição (Petição (outras))

03/11/2009, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2009, 13:02

Conclusão (para despacho)

21/09/2009, 16:33

Petição (Petição (outras))

17/09/2009, 14:41

Conclusão (para despacho)

10/09/2009, 14:23

Conclusão (para despacho)

17/08/2009, 13:31

Conclusão (para despacho)

21/07/2009, 19:20

Petição (Petição (outras))

21/07/2009, 19:18

Petição (Petição (outras))

21/07/2009, 17:06

Conclusão (para despacho)

21/07/2009, 16:15

Petição (Petição (outras))

21/07/2009, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2009, 15:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2009, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/05/2009, 14:28

Conclusão (para despacho)

04/05/2009, 18:42

Conclusão (para despacho)

27/03/2009, 12:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2009, 14:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2009, 17:01

Conclusão (para despacho)

17/03/2009, 15:59

Recebimento

16/03/2009, 15:29

Entrega em carga/vista

25/02/2009, 17:30

Conclusão (para despacho)

16/02/2009, 18:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2009, 13:42

Petição (Petição (outras))

19/01/2009, 16:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2008, 13:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2008, 13:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2008, 12:59

Conclusão (para despacho)

16/06/2008, 10:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2008, 18:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2008, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/02/2008, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/01/2008, 12:28

Conclusão (para despacho)

17/01/2008, 12:15

Recebimento

28/09/2007, 16:19

Entrega em carga/vista

17/09/2007, 16:30

Petição (Petição (outras))

14/09/2007, 15:34

Conclusão (para despacho)

28/03/2007, 11:24

Conclusão (para despacho)

27/02/2007, 17:34

Conclusão (para despacho)

11/01/2007, 17:54

Conclusão (para despacho)

30/08/2006, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/06/2006, 16:29

Petição (Petição (outras))

16/06/2006, 15:03

Recebimento

14/06/2006, 18:01

Entrega em carga/vista

02/06/2006, 15:23

Conclusão (para decisão)

10/04/2006, 15:04

Conclusão (para despacho)

09/12/2005, 15:31

Conclusão (para despacho)

19/11/2004, 18:00

Recebimento

31/10/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

24/10/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2003, 11:56

Conclusão (para despacho)

16/05/2003, 15:39

Recebimento

16/01/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2002, 16:37

Conclusão (para despacho)

26/07/2002, 12:50

Conclusão (para despacho)

29/01/2002, 17:04

Recebimento

30/11/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

22/11/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/11/2001, 10:18

Recebimento

18/10/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2001, 14:11

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2001, 15:39

Recebimento

22/08/2001, 00:00

Recebimento

24/07/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2000, 18:19

Conclusão (para despacho)

09/08/2000, 16:37

Conclusão (para despacho)

15/02/2000, 14:39

Conclusão (para despacho)

24/09/1999, 17:20

Conclusão (para despacho)

03/08/1999, 15:53

Conclusão (para despacho)

25/03/1999, 14:30

Conclusão (para despacho)

02/02/1999, 16:58

Conclusão (para despacho)

17/09/1998, 17:12

Conclusão (para despacho)

01/07/1998, 11:30

Conclusão (para despacho)

18/06/1998, 15:05

Distribuição (sorteio)

14/11/1997, 17:20

Documentos

Nenhum documento disponível