Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001782-30.2017.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001782-30.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAIGUI NELSON ALBERT Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977, CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001782-30.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos ofícios requisitórios nestes autos, nos valores de R$ 2.440,80 (RPV) - relativo a honorários sucumbenciais, e R$ 64.426,18 (PRC) - relativo ao valor principal. O valor referente aos honorários já foi liberado, consoante documento Id. 149992426. Inclusive já foi expedido ofício de transferência eletrônica em favor do Patrono do exequente, em Id. 150741759, o qual foi devidamente cumprido em Id. 170720987. O exequente apresentou petição em Id. 150149523, insurgindo-se com relação à expedição do valor principal, alegando que deveria ter sido expedido na modalidade RPV, e não PRC. Proferida decisão em Id. 150477461: “Ao expedir o ofício requisitório, em sua modalidade PRC, é necessária a consulta à tabela limite de RPV, disponibilizada pelo Tribunal. No caso dos autos deve ser expedido como Precatório - ID 150488629. Correta a expedição (ID 105602325). Expeça-se ofício de transferência do valor referente aos honorários sucumbenciais - depósito ID 149992426 para os dados fornecidos no ID 98273707. ” O exequente apresenta nova manifestação em Id. 166052068, requerendo reconsideração da decisão. Autos remetidos à Contadoria. Manifestou-se o Contador em Id. 239510917: “Em cumprimento ao despacho de 08/12/2021 (ID 171221745), considerando a petição do autor (ID 166052068), informamos que foi juntado nos autos (ID 171172303) cópia da planilha do TRF3 para o mês de setembro/21 (data da expedição da requisição de pagamento – ID 105602325) onde se verifica que o valor a ser requisitado ultrapassou os limites do RPV. Considerando que referida planilha não informa o valor atualizado, com base nos índices de juros e correção da informados na própria planilha, atualizamos o valor e apuramos R$ 67.251,41 em 09/2021. Já o limite para expedição de RPV é R$ 66.000,00”. Perante o exposto, vislumbro estar definitivamente correta a requisição de pagamento com relação ao valor principal, na modalidade PRECATÓRIO. Aguarde-se o pagamento do Precatório expedido em Id. 105602325. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de janeiro de 2022. (RUZ)

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIGUI NELSON ALBERT em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAIGUI NELSON ALBERT em 21/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(68)