Cumprimento de sentença 5006894-79.2018.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006894-79.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOURDES OLIVETE SUDER Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP230526 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LIVIA DOS SANTOS MACHADO, MARIA HELENA SEBASTIAO Advogado do(a) REU: DARIANE ROBERTA MATRICARDI - SP399733 D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerido pelas partes interessadas, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se. 2. Tendo em vista o requerido pela patrona da parte exequente (autora), expeçam-se os alvarás de levantamento ao Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor da parte autora LOURDES OLIVETE SUDER, CPF 579.286.570-15, e/ou para a advogada GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA, OAB/SP 230.526 e CPF 178.683.638-60, que possui poderes especiais para “receber e dar quitação”, conforme procuração Id 11511561, a importância total de R$ 20.837,71 (vinte mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), decorrente de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86407821-0, iniciada em 22.11.20201, conforme guia de depósito judicial Id 170290395, p. 2, bem como de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.837,71 (dez mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86407795-8, iniciada em 18.11.20201, conforme guia de depósito judicial Id 170290396, p. 2. b) em favor da advogada GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA, OAB/SP 230.526 e CPF 178.683.638-60, a importância de R$ 2.083,77 (dois mil, oitenta e três reais e setenta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86407794-0, iniciada em 18.11.20201, conforme guia de depósito judicial Id 170290394, p. 2. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003. 3. Após a expedição dos alvarás, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006894-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a patrona da parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, imprima e apresente junto à instituição financeira (CEF) os alvarás, e na sequência, informe nos autos a respectiva liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada (CEF) para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, tendo em vista a sua condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte ré MARIA HELENA SEBASTIÃO, de 5% sobre o valor da condenação, promova o respectivo pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. Int.

17/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA SEBASTIAO em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES OLIVETE SUDER em 09/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Sentença em 19/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOURDES OLIVETE SUDER em 13/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(47)