Procedimento Comum Cível 5000140-33.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000140-33.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AROLDO BROLL - SP190586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício de aposentadoria por idade NB 41/172.561.286-8. Aduz que quando da concessão do benefício não foram considerados os salários de contribuição do período de 15/08/2008 a 28/03/2014, referente ao vínculo de trabalho laborado para a empresa COLPA & ANTUNES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME. Afirma que ingressou com reclamação trabalhista em face da citada empresa, e, apesar de ter logrado êxito na ação, com o reconhecimento do vínculo de trabalho, o INSS não considerou no cálculo os valores dos salários homologados pela Justiça do Trabalho. Requer, assim, a revisão do benefício de aposentadoria por idade, para incluir na base de cálculo do benefício os salários recebidos durante o período em que laborou para a empresa COLPA & ANTUNES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000140-33.2022.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, não verifico presente o requisito de perigo de dano, visto que a parte autora vem recebendo benefício previdenciário de aposentadoria. Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

17/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)