Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036503-11.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036503-11.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ROCHA PAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA BENTO NOGUEIRA - SP227955, PABLO RODRIGO JACINTO - SP208004, MARINA DE CASTRO POMPEO PAREDES - SP390941 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ROCHA PAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de obrigar a impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS com base na sua receita/faturamento acrescido do valor do ICMS destacado em suas notas fiscais, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Ao final, requer o reconhecimento do direito da impetrante de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 anos, contados da data de ajuizamento do presente Mandado de Segurança, respeitando o marco temporal fixado pelo STF; e por fim seja-lhe autorizada a revisão de parcelamentos aderidos para corrigir a base de cálculo de PIS e COFINS excluído o valor do ICMS. Alega a impetrante, em síntese, que no desenvolvimento de seu objeto social, está sujeita ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS. Argumenta, no entanto, que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo dos referidos tributos viola o conceito de faturamento. Sustenta que o STF, ao julgar o RE 574.706, com repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o referido entendimento ser aplicado no caso em tela. A inicial veio instruída com documentos. A impetrante requereu a emenda a inicial para atribuir o valor da causa para R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) (ID 239517715), bem como apresentou o comprovante de recolhimento de custas no ID 239517733. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036503-11.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição de ID 239517715 como emenda à inicial, para fixar o valor da causa para R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (fumus boni iuris); e b) o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora). No caso em tela, os requisitos estão presentes para a concessão da medida. Observa-se que a matéria da presente ação já foi objeto de apreciação pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, fixando a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 574.706/PR, Repercussão Geral - Mérito, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/03/2017, DJ. 29/09/2017). (grifos nossos) Portanto, considerando o reconhecimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a aplicação do regime de repercussão geral, é possível conceder a medida ora pleiteada. Verifica-se que o valor a ser abatido deve ser representado pela integralidade do ICMS repassado ao Estado e tal operação se concretiza com o valor destacado na operação de saída. A referida questão já foi abordada também pela Corte Suprema: “(...) Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021.” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, Pleno do STF, j. em 13/05/2021, Relatora: Carmen Lucia). (grifos nossos) Dessa forma, constatado o fumus boni iuris, o periculum in mora também se faz presente, uma vez que a impetrante necessita dos recursos questionados para suportar a carga tributária a ela imposta e, consequentemente, dar continuidade às atividades habituais da empresa. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o PIS e a COFINS com os valores do ICMS destacado em suas notas fiscais, em suas bases de cálculo. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROCHA PAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROCHA PAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(32)