Procedimento Comum Cível 5000036-02.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000036-02.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AJURYCABA CORTEZ DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR PICCINELLI - MS19857 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O AJURYCABA CORTEZ DE LUCENA propõe ação anulatória de ato jurídico em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pede a concessão de tutela de urgência para que o leilão previsto para a data de amanhã, 18/1/2022, seja suspenso, para que haja readequação de valores e seja oportunizada a purgação da mora. Alega: após escoamento do prazo para purgação da mora, somente em 10/1/2022 voltou a ser notificado sobre o andamento do procedimento de consolidação da propriedade; foi informado do leilão apenas 8 dias antes de sua realização, “tratando de prazo índimo e inábil a possibilitar a purgação da mora ou até mesmo o exercício do direito de preferência pelo requerente”; deveria ter sido intimado com antecedência mínima de 15 dias; o leilão não foi publicado em jornal de grande circulação; o imóvel está avaliado em preço vil; a avaliação está defesada. Requer a gratuidade judiciária. A inicial é instruída com documentos. Historiados, decide-se a questão posta. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação total ou parcial da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade do provimento antecipado. No caso, não se constata a probabilidade do direito. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de leilão marcado para a data de amanhã, 18/1/2022. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF foi averbada em 15/6/2021 (239765785, pág. 4). O autor não questiona o valor da dívida. A inicial se ampara, em suma, em dois pontos: a exiguidade do prazo compreendido entre a intimação do leilão (10/1/2022) e sua ocorrência (amanhã, 18/1/2022); e o preço vil pelo qual o imóvel está sendo oferecido. Em análise perfunctória, própria às tutelas de urgência, não há se falar em exiguidade do prazo entre a notificação e o leilão, já que antes disso houve inadimplência, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade. O encaminhamento do imóvel para leilão segue o encadeamento dos atos previstos na lei, ou seja, não é um ato surpresa ou inesperado. No ponto, destaque-se que, nos termos do artigo 27 da Lei 9514/1997, após 30 dias da consolidação da propriedade, o credor está autorizado a promover o primeiro leilão do imóvel. Infere-se dos autos que entre a consolidação da propriedade e a data prevista para ocorrência do leilão houve decurso de mais de 7 meses. Como se sabe, a notificação do leilão tem por escopo o exercício do direito de preferência do devedor para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e outras despesas. Ora, o leilão será amanhã, ou seja, o direito que se objetiva assegurar está resguardado e a intimação foi efetiva para a finalidade estabelecida legalmente. Registre-se que o valor para o exercício do direito de preferência consignado na notificação é de R$ 682.000,00 (239765786) e que o imóvel está sendo ofertado em leilão por R$ 1.440.000,00 (239765787). Diversamente do que defende a parte autora, não deriva de interpretação lógica o direito à intimação do leilão com 15 dias de antecedência de sua realização. O prazo observado pela CEF é razoável, notadamente quando se considera o tempo despendido nos atos precedentes, como já assinalado. Aliás, não fica claro porque 15 dias seriam adequados à purgação da mora e 8 dias, não. A parte não questiona o valor da dívida, mas também o deposita em Juízo ou pede prazo para fazê-lo. O pedido de gratuidade judiciária, ao argumento de ser “pessoa pobre na verdadeira acepção da palavra”, também se revela contraditório com a defesa do prazo precitado para viabilizar a quitação do expressivo débito. Quanto ao valor de oferta do bem, observa-se que a parte autora não demonstra que o montante indicado ou os critérios de revisão previstos em contrato não foram observados. Traz-se à baila, por relevante, o disposto no artigo 24, VI, da Lei de regência: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: […]. VI – a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; […]. De outro lado, as avaliações apresentadas pela parte autora foram unilateralmente produzidas. Além disso, a realização do leilão não leva à preclusão da possibilidade de questionamentos posteriores. Ressalte-se, ainda, que o valor apontado para realização do leilão foi indicado já na averbação da consolidação da propriedade, em 15/6/2021 (239765785, pág. 4). Desde então, poderia a parte questioná-lo, mas o fez apenas neste momento, às vésperas do leilão. Finalmente, considerando que a parte autora teve ciência do leilão em prazo razoável, não prospera a alegação de vício de publicidade em razão da suposta ausência de divulgação do leilão em jornal de grande circulação. Neste cenário, INDEFERE-SE a tutela de urgência pleiteada. Considerando os parâmetros adotados por este Juízo – artigo 790, § 3º, da CLT – Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000036-02.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovantes de renda e demais documentos que entender pertinentes para demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça ou proceder ao recolhimento das custas iniciais. Reiterado o pedido de gratuidade e apresentados documentos, façam os autos conclusos. Recolhidas as custas, dê-se prosseguimento ao andamento processual como se segue. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Especifique a parte autora, imediatamente, em 05 dias, outras provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento da inicial. A parte ré o fará no prazo de contestação, sob pena de preclusão. Se necessária a prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do CPC. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica em 15 dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AJURYCABA CORTEZ DE LUCENA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

Juntada de informação

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(25)