Apelação / Remessa Necessária 5007105-12.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

W & S SAURA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS ALVES DE BRITO

OAB/SP 315645·CPF·Representa: Autor

RENATO TEIXEIRA MENDES VIEIRA

OAB/SP 274189·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

W & S SAURA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2026, 12:15

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2026, 22:23

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:25

Prejudicado o recurso

08/03/2026, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal

03/03/2026, 21:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/03/2026, 16:21

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 21:53

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2025, 19:14

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2026, 12:15

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2026, 22:23

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•08/03/2026, 16:30

Acórdão

•23/12/2025, 19:14

09/03/2026, 16:25

Prejudicado o recurso

08/03/2026, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal

03/03/2026, 21:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/03/2026, 16:21

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 21:53

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2025, 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2025, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2025, 15:55

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2025, 15:08

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 20:27

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:49

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:49

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 13:46

Conclusos com embargos de declaração

24/02/2024, 15:08

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2024, 12:13

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:10

Publicado Acórdão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 20:29

Embargos de Declaração Acolhidos

12/12/2023, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

07/12/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2023, 12:49

Conclusos para decisão

10/11/2022, 11:25

Juntada de certidão

10/11/2022, 07:20

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:07

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 13:00

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/10/2022, 19:33

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2022, 00:55

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2022, 13:33

Juntada de ato ordinatório

16/01/2022, 13:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/12/2021, 21:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2021, 20:11

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 11:10

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2021, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão

11/02/2021, 12:16

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:30

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 19:44

Deliberado em Sessão - Retirado

22/10/2020, 18:47

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 20:38

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 20:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Incluído em pauta para 22/10/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/09/2020, 14:31

Conclusos com embargos de declaração

13/05/2020, 15:46

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:32

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:40

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:47

Juntada de ato ordinatório

26/03/2020, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2020, 13:38

Juntada de Petição de Manifestação

03/03/2020, 13:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 15:07

Não conhecido o recurso

21/02/2020, 19:54

Conhecido o recurso e provido em parte

21/02/2020, 19:54

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 21:03

Decorrido prazo de W & S SAURA LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/01/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Incluído em pauta para 20/02/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/12/2019, 19:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de Parecer

04/11/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 11:50

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

25/10/2019, 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/08/2019, 13:23

Recebidos os autos

09/08/2019, 13:23

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 13:23

Acórdão

•03/12/2025, 19:39

Ato ordinatório

•26/01/2024, 12:13

Ato ordinatório

•26/01/2024, 12:11

Acórdão

•12/12/2023, 20:29

Acórdão

•12/12/2023, 12:26

Decisão

•26/10/2022, 13:00

Decisão

•25/10/2022, 19:33

Ato ordinatório

•16/01/2022, 13:33

Ato ordinatório

•16/01/2022, 13:32

Acórdão

•14/10/2021, 13:53

Acórdão

•08/10/2021, 10:30

Despacho

•04/12/2020, 13:23

Despacho

•03/12/2020, 19:44

Todos os documentos(25)

Decisão

•08/03/2026, 16:30

Acórdão

•23/12/2025, 19:14

Acórdão

•03/12/2025, 19:39

Ato ordinatório

•26/01/2024, 12:13

Ato ordinatório

•26/01/2024, 12:11

Acórdão

•12/12/2023, 20:29

Acórdão

•12/12/2023, 12:26

Decisão

•26/10/2022, 13:00

Decisão

•25/10/2022, 19:33

Ato ordinatório

•16/01/2022, 13:33

Ato ordinatório

•16/01/2022, 13:32

Acórdão

•14/10/2021, 13:53

Acórdão

•08/10/2021, 10:30

Despacho

•04/12/2020, 13:23

Despacho

•03/12/2020, 19:44

Ato ordinatório

•26/03/2020, 12:47

Ato ordinatório

•26/03/2020, 12:47

Acórdão

•27/02/2020, 15:07

Acórdão

•21/02/2020, 19:26

Despacho

•28/05/2019, 18:29

Sentença

•29/04/2019, 12:46

Despacho

•08/04/2019, 16:25

Embargos de Declaração

•03/04/2019, 10:41

Sentença

•28/03/2019, 17:17

Despacho

•12/09/2018, 14:16