Mandado de Segurança Cível 5004380-64.2021.4.03.6130 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5004380-64.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA., IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, DANIELA LEME ARCA - SP289516 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, DANIELA LEME ARCA - SP289516 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, DANIELA LEME ARCA - SP289516 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, DANIELA LEME ARCA - SP289516 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, DANIELA LEME ARCA - SP289516 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004380-64.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. A impetrante opôs Embargos de Declaração (Id 171385187) contra a decisão proferida no Id 170096463 sustentando, em síntese, contradição. Assim, almeja a modificação da decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como a fim de corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015). Na ausência de qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. Assim, percebe-se que não pela existência de contradição foram manejados os embargos, mas sim pela intenção de nova decisão, ou seja, intenta-se o efeito infringente, o que não se pode admitir. Na verdade, a Embargante se insurge contra o mérito da própria decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta. Destarte, é o caso de não acolhimento dos embargos de declaração opostos nesse ponto, razão pela qual o Embargante deverá manifestar seu eventual inconformismo por meio da adequada via recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Todas as movimentações(98)