Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000206-81.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
31/01/2018
Valor da Causa
R$ 126.694,88
Órgão julgador
1ª Vara Federal de São Vicente
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - Des.fed. Des Fed Louise Filgueiras
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023, 00:03
Arquivado Definitivamente
18/10/2023, 06:47
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:08
Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023, 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023, 18:36
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 18:36
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023, 13:07
Conclusos para despacho
19/09/2023, 12:26
Processo Desarquivado
19/09/2023, 12:25
Juntada de Petição de outras peças
19/09/2023, 12:23
Arquivado Definitivamente
30/08/2023, 07:38
Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023, 07:36
Juntada de ato ordinatório
30/08/2023, 07:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:04
Ver todas as movimentações (165)
Todas as movimentações
(165)
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023, 00:03
Arquivado Definitivamente
18/10/2023, 06:47
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:08
Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023, 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023, 18:36
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 18:36
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023, 13:07
Conclusos para despacho
19/09/2023, 12:26
Processo Desarquivado
19/09/2023, 12:25
Juntada de Petição de outras peças
19/09/2023, 12:23
Arquivado Definitivamente
30/08/2023, 07:38
Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023, 07:36
Juntada de ato ordinatório
30/08/2023, 07:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:04
Juntada de ato ordinatório
01/08/2023, 01:56
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 00:07
Publicado Sentença em 10/07/2023.
10/07/2023, 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
08/07/2023, 00:23
Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023, 13:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023, 12:25
Conclusos para julgamento
06/07/2023, 11:00
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023, 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023, 01:41
Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023, 01:41
Expedição de Outros documentos.
12/06/2023, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023, 16:59
Conclusos para despacho
09/06/2023, 16:39
Juntada de certidão
09/06/2023, 11:18
Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023, 02:23
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023, 20:49
Expedição de Outros documentos.
28/05/2023, 09:31
Juntada de certidão
28/05/2023, 09:31
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023, 13:24
Conclusos para despacho
23/05/2023, 11:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023, 11:24
Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos
23/05/2023, 09:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 00:24
Autos Suspensos ou Sobrestados
13/05/2022, 16:51
Juntada de Petição de outras peças
13/05/2022, 16:48
Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022, 00:03
Autos Suspensos ou Sobrestados
06/05/2022, 09:17
Expedição de Outros documentos.
06/05/2022, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022, 09:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2022, 17:31
Conclusos para despacho
05/05/2022, 17:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2022, 17:25
Juntada de certidão
05/05/2022, 17:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022, 00:41
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
10/03/2022, 00:22
Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022, 00:22
Autos Suspensos ou Sobrestados
08/03/2022, 21:04
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022, 21:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2022, 18:22
Conclusos para despacho
08/03/2022, 18:16
Juntada de certidão
08/03/2022, 18:16
Juntada de Petição de outras peças
24/02/2022, 12:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:30
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DOS SANTOS em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
11/02/2022, 20:56
Publicado Intimação em 09/02/2022.
11/02/2022, 20:56
Juntada de Petição de outras peças
10/02/2022, 15:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre as minutas de solicitação de pagamento expedidas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Anoto ser o momento oportuno para conferência das datas, valores e beneficiários, uma vez que após a transmissão não mais é possível retificação de qualquer natureza. Decorrido o prazo sem que haja pedido de alteração das minutas de solicitação de pagamento, voltem-me para transmissão. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-81.2018.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 6 de fevereiro de 2022.
08/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022, 16:45
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022, 09:59
Conclusos para despacho
06/02/2022, 20:51
Juntada de certidão
06/02/2022, 20:51
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022, 13:06
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
03/02/2022, 00:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022, 00:17
Publicado Intimação em 21/01/2022.
02/02/2022, 04:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
02/02/2022, 04:42
Conclusos para despacho
31/01/2022, 19:09
Juntada de Petição de outras peças
31/01/2022, 19:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-81.2018.4.03.6141 Vistos. Considerando a expressa concordância do INSS com os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, homologo-os para prosseguimento. Intime-se a parte exequente para que informe sobre a exatidão dos seus dados cadastrais em confronto com a base de dados da Receita Federal (nome, cpf etc.) para fins de expedição das solicitações de pagamento, bem como esclareça se pretende o destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá acostar aos autos o respectivo instrumento. Int.
17/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/01/2022, 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2022, 22:57
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2022, 10:16
Conclusos para despacho
12/01/2022, 11:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/01/2022, 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 18:56
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021, 18:55
Juntada de Petição de outras peças
16/12/2021, 17:51
Conclusos para despacho
09/12/2021, 12:23
Expedição de Informação
09/12/2021, 01:21
Recebidos os autos
09/12/2021, 01:21
Decorrido prazo de MARCIO GOMES DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021, 00:02
Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
04/11/2021, 01:03
Expedição de Outros documentos.
28/10/2021, 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021, 14:10
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
28/10/2021, 14:09
Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021, 09:45
Conclusos para despacho
27/10/2021, 22:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2021, 22:41
Recebidos os autos
04/10/2021, 16:06
Juntada de intimação de pauta
04/10/2021, 16:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/10/2018, 13:03
Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO COELHO em 18/10/2018 23:59:59.
20/10/2018, 12:41
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018, 10:34
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2018 23:59:59.
12/10/2018, 02:15
Juntada de certidão
05/10/2018, 19:12
Juntada de certidão
05/10/2018, 18:12
Publicado Intimação em 26/09/2018.
29/09/2018, 01:32
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
29/09/2018, 01:31
Expedição de Outros documentos.
23/09/2018, 10:38
Expedição de Outros documentos.
23/09/2018, 10:38
Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2018, 10:38
Conclusos para despacho
14/09/2018, 19:41
Juntada de Petição de outras peças
14/09/2018, 16:59
Publicado Intimação em 29/08/2018.
29/08/2018, 02:40
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
29/08/2018, 02:40
Expedição de Outros documentos.
27/08/2018, 13:46
Expedição de Outros documentos.
27/08/2018, 13:46
Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2018, 13:46
Juntada de certidão
27/08/2018, 13:45
Conclusos para julgamento
24/08/2018, 15:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2018 23:59:59.
17/08/2018, 03:01
Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2018, 12:54
Juntada de Petição de outras peças
27/07/2018, 13:18
Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO COELHO em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018, 02:58
Publicado Intimação em 08/06/2018.
08/06/2018, 00:19
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/06/2018, 00:19
Expedição de Outros documentos.
05/06/2018, 22:59
Conclusos para despacho
02/06/2018, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
18/05/2018, 08:51
Publicado Intimação em 07/05/2018.
07/05/2018, 00:11
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
05/05/2018, 00:12
Expedição de Outros documentos.
02/05/2018, 18:27
Proferida decisão interlocutória
21/04/2018, 11:42
Conclusos para julgamento
20/04/2018, 19:11
Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO COELHO em 17/04/2018 23:59:59.
18/04/2018, 01:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2018 23:59:59.
03/04/2018, 02:55
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
21/03/2018, 00:47
Publicado Intimação em 21/03/2018.
21/03/2018, 00:47
Expedição de Outros documentos.
16/03/2018, 20:37
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018, 17:19
Conclusos para despacho
09/03/2018, 15:51
Juntada de Petição de outras peças
09/03/2018, 15:48
Publicado Intimação em 05/03/2018.
05/03/2018, 00:09
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
03/03/2018, 00:12
Expedição de Outros documentos.
28/02/2018, 16:38
Expedição de Outros documentos.
28/02/2018, 16:38
Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2018, 16:38
Juntada de certidão
28/02/2018, 16:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2018, 17:08
Conclusos para decisão
23/02/2018, 14:26
Juntada de Petição de outras peças
20/02/2018, 09:38
Juntada de Petição de outras peças
19/02/2018, 17:59
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
07/02/2018, 00:07
Publicado Intimação em 07/02/2018.
07/02/2018, 00:07
Expedição de Outros documentos.
02/02/2018, 16:39
Assistência Judiciária Gratuita não concedida.
01/02/2018, 11:54
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018, 11:54
Conclusos para decisão
31/01/2018, 19:23
Expedição de Certidão.
31/01/2018, 18:27
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
31/01/2018, 18:27
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
31/01/2018, 17:28
Distribuído por sorteio
31/01/2018, 17:28
Documentos
Despacho
•
19/09/2023, 13:07
Sentença
•
06/07/2023, 13:21
Sentença
•
06/07/2023, 12:25
Despacho
•
12/06/2023, 14:23
Despacho
•
09/06/2023, 16:59
Despacho de Inspeção
•
29/05/2023, 20:49
Despacho
•
25/05/2023, 13:24
Despacho
•
05/05/2022, 17:31
Despacho
•
08/03/2022, 18:22
Despacho
•
07/02/2022, 09:59
Despacho
•
03/02/2022, 13:06
Despacho
•
16/01/2022, 10:16
Despacho
•
16/12/2021, 18:56
Despacho
•
16/12/2021, 18:55
Despacho
•
28/10/2021, 09:45
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Despacho
•
19/09/2023, 13:07
Sentença
•
06/07/2023, 13:21
Sentença
•
06/07/2023, 12:25
Despacho
•
12/06/2023, 14:23
Despacho
•
09/06/2023, 16:59
Despacho de Inspeção
•
29/05/2023, 20:49
Despacho
•
25/05/2023, 13:24
Despacho
•
05/05/2022, 17:31
Despacho
•
08/03/2022, 18:22
Despacho
•
07/02/2022, 09:59
Despacho
•
03/02/2022, 13:06
Despacho
•
16/01/2022, 10:16
Despacho
•
16/12/2021, 18:56
Despacho
•
16/12/2021, 18:55
Despacho
•
28/10/2021, 09:45
Decisão
•
06/08/2021, 17:07
Decisão
•
05/08/2021, 19:51
Ato Ordinatório
•
05/07/2021, 20:44
Acórdão
•
13/05/2021, 12:31
Acórdão
•
12/05/2021, 16:53
Ato Ordinatório
•
09/11/2020, 17:28
Ato Ordinatório
•
09/11/2020, 17:27
Acórdão
•
16/09/2020, 14:32
Despacho
•
17/09/2018, 12:28
Sentença
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24/08/2018, 15:46
Despacho
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02/06/2018, 11:38
Decisão
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21/04/2018, 11:42
Despacho
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09/03/2018, 17:19
Decisão
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23/02/2018, 17:08
Despacho
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01/02/2018, 11:54