Petição Cível 0307218-19.1997.4.03.6102 - TRF3

Petição Cível 0307218-19.1997.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 8/2022 (6a. Vara)

10/06/2022, 13:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.8/2022 (6a. Vara)

10/06/2022, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2022, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

28/01/2022, 10:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 01

18/01/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença CAUTELAR INOMINADA 0307218-19.1997.403.6102 (97.0307218-6) - NEVIO EDENIR COLA X APARECIDA DE LOURDES MONTEIRO X ALCEU SLUIUZAS X ALZIRA SAMPAIO TELES X EDNA DE SOUSA LOURENCO BORGES(RJ016796 - SERGIO PINHEIRO DRUMMOND E SP120922 - MESSIAS DA SILVA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de cautelar inominada ajuizada por Névio Edenir Cola, Aparecida de Lourdes Monteiro, Alceu Sluiuzas, Alzira Sampaio Teles e Edna de Sousa Lourenço Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando, em síntese, a incorporação, em seus salários, do aumento de 28,86% concedido aos servidores públicos militares por intermédio da Lei 8.622/93.Após regular processamento, sobreveio sentença de improcedência do pedido (trânsita em julgado - certidão lavrada em 21.05.1998), restando os requerentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa.Instado, o INSS não deu início à fase de cumprimento de sentença.Recentemente intimado para se manifestar sobre possível materialização de prescrição intercorrente, o INSS se manteve silente. É o relatório. DECIDO.O direito do credor à satisfação de seu crédito foi fulminado pela prescrição.De fato, a este respeito, dispõe a Súmula 150 do STF que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.Pois bem.Cuidando-se, a ação de conhecimento, de pretensão voltada à incorporação de reajuste de vencimentos em face de ente público, aplicável é o comando do artigo 1º do Decreto 20.910/32, que dispõe:Art 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (5) cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.No caso vertente, o INSS não observou a referida norma, deixando de iniciar tempestivamente a fase de cumprimento de sentença: o processo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos (de 26.08.1998 a 05.07.2021), materializando-se, pois, a prescrição intercorrente.Ante o exposto, com esteio no comando normativo acima mencionado, reconheço a prescrição da pretensão executória e a declaro extinta nos termos do art. 925, V, do CPC.Decorrido o prazo recursal, ao arquivo (findo).P.R.I.

18/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/01/2022, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2022, 09:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: NEVIO EDENIR COLA E OUTROS X INSS Complemento Livre:

13/01/2022, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/01/2022, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2021, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/11/2021, 14:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01

05/10/2021, 10:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2021, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2021, 11:52

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença CAUTELAR INOMINADA 0307218-19.1997.403.6102 (97.0307218-6) - NEVIO EDENIR COLA X APARECIDA DE LOURDES MONTEIRO X ALCEU SLUIUZAS X ALZIRA SAMPAIO TELES X EDNA DE SOUSA LOURENCO BORGES(RJ016796 - SERGIO PINHEIRO DRUMMOND E SP120922 - MESSIAS DA SILVA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de cautelar inominada ajuizada por Névio Edenir Cola, Aparecida de Lourdes Monteiro, Alceu Sluiuzas, Alzira Sampaio Teles e Edna de Sousa Lourenço Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando, em síntese, a incorporação, em seus salários, do aumento de 28,86% concedido aos servidores públicos militares por intermédio da Lei 8.622/93.Após regular processamento, sobreveio sentença de improcedência do pedido (trânsita em julgado - certidão lavrada em 21.05.1998), restando os requerentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa.Instado, o INSS não deu início à fase de cumprimento de sentença.Recentemente intimado para se manifestar sobre possível materialização de prescrição intercorrente, o INSS se manteve silente. É o relatório. DECIDO.O direito do credor à satisfação de seu crédito foi fulminado pela prescrição.De fato, a este respeito, dispõe a Súmula 150 do STF que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.Pois bem.Cuidando-se, a ação de conhecimento, de pretensão voltada à incorporação de reajuste de vencimentos em face de ente público, aplicável é o comando do artigo 1º do Decreto 20.910/32, que dispõe:Art 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (5) cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.No caso vertente, o INSS não observou a referida norma, deixando de iniciar tempestivamente a fase de cumprimento de sentença: o processo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos (de 26.08.1998 a 05.07.2021), materializando-se, pois, a prescrição intercorrente.Ante o exposto, com esteio no comando normativo acima mencionado, reconheço a prescrição da pretensão executória e a declaro extinta nos termos do art. 925, V, do CPC.Decorrido o prazo recursal, ao arquivo (findo).P.R.I.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(334)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 8/2022 (6a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.8/2022 (6a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: NEVIO EDENIR COLA E OUTROS X INSS Complemento Livre:

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

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