Execução Fiscal 0000391-37.2008.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.620.305,66

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO JOSE DE BRITO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP 178344·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP 227704·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO DA SILVA BRAGA NETO

OAB/SP 227151·CPF·Representa: Réu

ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO

OAB/SP 228976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

RAIZEN TARUMA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUCIANO JOSE DE BRITO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP 178344·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP 227704·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO DA SILVA BRAGA NETO

OAB/SP 227151·CPF·Representa: Réu

ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO

OAB/SP 228976·CPF·Representa: Réu

HEBERT LIMA ARAUJO

OAB/SP 185648·CPF·Representa: Réu

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP 196655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:22

Conclusos para despacho

14/10/2022, 09:23

Juntada de certidão

20/07/2022, 11:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.21/2022 (1a. Vara)

20/07/2022, 10:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Traslado de ópias da r. sentença e transito em julgado para os autos do pje nº 0000391-37.2008.403.6116. Custas finais reolhidas nos autos eletrônios.

20/07/2022, 08:36

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 07/07/2022 Complemento Livre:

20/07/2022, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/05/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 21:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Entrega de doumento de fls. 734/746.

21/02/2022, 16:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Desentranhamento do doumento de fls. 734/746.

21/02/2022, 16:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Juntada de prouração Complemento Livre:

17/02/2022, 16:28

Todas as movimentações(207)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:22

Conclusos para despacho

14/10/2022, 09:23

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•23/11/2022, 15:22

Traslado de cópias

•20/07/2022, 11:34

20/07/2022, 11:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.21/2022 (1a. Vara)

20/07/2022, 10:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Traslado de ópias da r. sentença e transito em julgado para os autos do pje nº 0000391-37.2008.403.6116. Custas finais reolhidas nos autos eletrônios.

20/07/2022, 08:36

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 07/07/2022 Complemento Livre:

20/07/2022, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/05/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 21:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Entrega de doumento de fls. 734/746.

21/02/2022, 16:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Desentranhamento do doumento de fls. 734/746.

21/02/2022, 16:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Juntada de prouração Complemento Livre:

17/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 27

18/01/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0000391-37.2008.403.6116 (2008.61.16.000391-0) - FAZENDA NACIONAL(SP179638 - LUCIANO JOSE DE BRITO) X NOVA AMERICA S/A - AGROENERGIA(SP196655 - ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO E SP185648 - HEBERT LIMA ARAUJO E SP228976 - ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO E SP227151 - ADALBERTO DA SILVA BRAGA NETO E SP227704 - PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA E SP178344 - RODRIGO FREITAS DE NATALE) S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme manifestação da exequente na petição de fl. 863, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Considero ineficaz a nomeação de bens à penhora formalizada nos termos de fls. 121/124, ficando o depositário e representante legal da empresa executada intimado, na pessoa dos seus advogados constituídos, da desoneração do encargo de fiel depositário. Desnecessária a comunicação ou adoção de qualquer providência junto ao CRI, haja vista que a penhora não foi averbada na matrícula do imóvel (matrícula nº 10.948). Defiro o pedido de desentranhamento da Apólice de Seguro Garantia nº 061902016890407750006484, encartada às fls. 734/746, formulado na petição de fls. 758-761, e a sua entrega à parte executada, mediante a substituição por cópias simples, lavrando-se recibo nos autos. As custas finais deverão ser recolhidas pela parte executada em quinze dias (artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.289/1996), a qual fica intimada, na pessoa de seus advogados constituídos, especificamente para esse fim, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/1996).Sem condenação em honorários.Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/01/2022, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2021, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: NOVA AMERICA S/A AGROENERGIA Complemento Livre:

16/12/2021, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/12/2021, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2021611100009981 Complemento Livre:

16/12/2021, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2021, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2021, 09:53

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:35

Conclusos para despacho

18/11/2021, 09:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/11/2021, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2021, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/11/2021, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2021, 09:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/11/2021, 09:32

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.14/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

05/11/2021, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2021, 07:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/06/2021, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/06/2021, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: onfirmação de reebimento de e-mail

15/06/2021, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000001883 Complemento Livre:

14/06/2021, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000001545 Complemento Livre:

14/06/2021, 14:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: reiteração de e-mail enviado em 25/02/2021

14/06/2021, 14:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ENVIADO E-MAIL AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/06/2021, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2021, 06:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2021, 06:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2021, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161160000008 Complemento Livre:

18/02/2021, 13:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/02/2021, 13:22

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.15/2017 (1a. Vara) (em Seretaria)

31/01/2017, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2016, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/11/2016, 13:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ENTREGA DA CARTA DE FIANÇA À ADVOGADA

10/11/2016, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661160006382 Complemento Livre:

10/11/2016, 13:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESENTRANHAMENTO CARTA DE FIANÇA DE FLS. 471/473

09/11/2016, 09:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66/69

27/10/2016, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2016, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2016, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/09/2016, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2016, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/08/2016, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2016, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820106282 Complemento Livre:

21/07/2016, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

21/07/2016, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820085833 Complemento Livre:

30/06/2016, 15:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/52

29/06/2016, 06:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 15:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2016, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661110015694 Complemento Livre:

17/06/2016, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2016, 08:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/05/2016, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2016, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2016, 08:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2016, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000051656 Complemento Livre:

30/03/2016, 10:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 54/84

10/03/2016, 05:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 10:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2016, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110030978 Complemento Livre:

12/01/2016, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2015, 15:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2015, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/10/2015, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2015, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2015, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000183771 Complemento Livre:

21/10/2015, 12:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/10/2015, 11:21

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.36/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/05/2014, 11:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIENCIA PFN Complemento Livre: DESPACHO/DECISAO/SENTENCA

14/02/2014, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO CIENCIA DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: CIENCIA DE DESPACHO

17/12/2013, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61160008156-1 Complemento Livre:

16/08/2013, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TERMO DE SUBSTITUICAO DE BEM A PENHORA Complemento Livre:

31/07/2013, 10:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

30/07/2013, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: LEVANTAMENTO DE PENHORA Complemento Livre: CRI DE ASSIS/SP

16/07/2013, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2013, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2013, 12:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 7/13

28/06/2013, 07:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2013, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2013, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61160006198-1 Complemento Livre:

19/06/2013, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361110014482 Complemento Livre:

04/06/2013, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2013, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/04/2013, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2013, 08:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2013, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 2013.61160001259-1 Complemento Livre: MANIFESTACAO EMPRESA EXECUTADA

01/03/2013, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 2013.61160001258-1 Complemento Livre: PEDIDO DESARQUIVAMENTO EMPRESA EXECUTADA

01/03/2013, 12:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 6/2013

01/03/2013, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 01/03/2013 GUIA: 6

01/03/2013, 11:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 712/2012: PACOTE: 3000

08/01/2013, 16:54

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.712/2012 (1a. Vara)

07/12/2012, 18:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2012, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/11/2012, 13:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

20/11/2012, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/11/2012, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 2012.61160011848-1 Complemento Livre: DA EMPRESA EXECUTADA

14/11/2012, 12:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 54/2012

13/11/2012, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 13/11/2012 GUIA: 54

13/11/2012, 14:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 195/2012: PACOTE: 3000

24/04/2012, 10:16

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.195/2012 (1a. Vara)

16/04/2012, 17:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000061902 Complemento Livre:

12/04/2012, 15:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 10/2012

10/04/2012, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 10/04/2012 GUIA: 10

10/04/2012, 16:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 325/2011: PACOTE: 2128

11/07/2011, 10:00

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.325/2011 (1a. Vara)

30/06/2011, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EM 17/06/2011: CIENCIA AO PROC. FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2011, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/06/2011, 11:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 42/46

09/06/2011, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2011, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2011, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011110016560 Complemento Livre:

02/06/2011, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2011, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2011, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2011, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2011, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2010, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/10/2010, 10:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESAPENSADO DESTE OS EMBARGOS 2008/1725-09

18/10/2010, 15:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADADA COPIA EMBARGOS 2008/1725-09

18/10/2010, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2010, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/07/2010, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2010, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/04/2010, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19/24

08/04/2010, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/03/2010, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2010, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2010, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000049643 Complemento Livre:

24/03/2010, 08:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/11/2009, 17:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

20/10/2009, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2009, 16:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/08/2009, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET.PROT.N.09.7106-1 Complemento Livre:

13/08/2009, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2009, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/07/2009, 11:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: REGISTRO DA PENHORA Complemento Livre:

16/07/2009, 12:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXPEDICAO PRECATORIA P/AVALIACAO

15/07/2009, 15:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/07/2009, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2009, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2009160005627 Complemento Livre: EXEQUENTE

29/06/2009, 14:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 19182009 DE 29-04-2009 DA OFICIAL REGISTRO IMOVEIS Complemento Livre: PROT.2009160003829

17/06/2009, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2009, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/05/2009, 14:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CARTORIO REG. IMOVEIS ASSIS Complemento Livre:

13/04/2009, 12:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 435/2009 Complemento Livre:

20/03/2009, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2009, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2009, 15:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 279/284

19/02/2009, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/02/2009, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2009, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA EXECUTADA Complemento Livre:

12/02/2009, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 968/972

22/01/2009, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2009, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2009, 15:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COMARCA DE ASSIS Complemento Livre:

15/12/2008, 14:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1809/2008 Complemento Livre: E O MANDADO DE AVALIACAO

24/11/2008, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/11/2008, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2008, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: APENSADO A ESTE OS EMBARGOS 2008/1725-7

19/11/2008, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2008, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/10/2008, 12:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 264/267

23/10/2008, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2008, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2008, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ATA DE REUNIAO E ATA DA ASSEMBLEIA Complemento Livre: NOVA AMERICA - AGROENERGIA

16/10/2008, 10:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO DE CAUCAO/PENHORA Complemento Livre: NOMEACAO DE BEM A PENHORA E DEPOSITO 04/2008

14/10/2008, 10:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO DE COMPROMISSO Complemento Livre: FIEL DEPOSITARIO N. 04/2008

14/10/2008, 10:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 382/388

11/09/2008, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/08/2008, 10:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2008, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

19/08/2008, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2008, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2008, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2008, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXEQUENTE Complemento Livre:

12/06/2008, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2008, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2008, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2008, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/2008, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2008, 14:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: NOVA AMERICA Complemento Livre:

25/04/2008, 10:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXECUTADO Complemento Livre:

14/04/2008, 13:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

08/04/2008, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/04/2008, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2008, 09:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/03/2008, 13:13

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 16:30

Despacho

•21/02/2022, 21:47