Execução Fiscal 0033658-25.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.943,88

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

DROGARIA OTELO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CIDA BUDDY MODAS INFANTIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 239/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 239/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 239/2023

22/06/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 15:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.239/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 15:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 15:13

Arquivado Definitivamente

23/06/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 19:09

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:03

Recebidos os autos

22/06/2022, 13:29

Juntada de certidão

22/06/2022, 13:29

Todas as movimentações(103)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 239/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 239/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 11:51

Despacho

•22/06/2022, 19:09

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 239/2023

22/06/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 15:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.239/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 15:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 15:13

Arquivado Definitivamente

23/06/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 19:09

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:03

Recebidos os autos

22/06/2022, 13:29

Juntada de certidão

22/06/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA OTELO LTDA - ME, CIDA BUDDY MODAS INFANTIL LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de janeiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033658-25.2010.4.03.6182

18/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/06/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 18:22

Conclusos para despacho

17/06/2021, 11:41

Juntada de Petição de apelação

17/06/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2021, 18:17

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2021, 19:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/04/2021, 19:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/04/2021, 19:15

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:08

Conclusos para despacho

07/04/2021, 19:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/04/2021, 14:24

Juntada de certidão

29/10/2020, 11:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/09/2020, 19:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.92/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

21/07/2020, 15:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/07/2020, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CP181/2019

16/10/2019, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CP CONFECCIONADA PARA FORMALIZACAO Complemento Livre:

14/08/2019, 09:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO CORRESPONSAVEL Loal de Cumprimento: SUZANO/SP Complemento Livre: CP181/2019

10/05/2019, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARTA PRECATORIA CONFECCIONADA

10/05/2019, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2018, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2018, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000013083 Complemento Livre:

17/04/2018, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2018, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

12/01/2018, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA PARA CONSELHO EM 16/01/18

12/01/2018, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2017, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2017, 16:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8211.2017.01924 Complemento Livre:

06/12/2017, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: MANDADO EXPEDIDO

07/08/2017, 15:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 8211.2017.01924 EM 12/07/2017 (Guia 2017.0134)

07/08/2017, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2017, 09:44

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/02/2017, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO

13/02/2017, 09:44

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/02/2017, 09:37

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

11/01/2017, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/06/2016, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2015, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Ds Exqte. Complemento Livre:

03/08/2015, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2015, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

03/06/2015, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS Complemento Livre: COM DESPACHO/DECISAO

16/04/2015, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2015, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2015, 13:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: M. PENHORA SOBRE FATURAMENTO Complemento Livre: EXECUTADO

31/03/2015, 16:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

15/12/2014, 15:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DIVS. Complemento Livre:

24/10/2014, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Expedir Mandado Complemento Livre:

13/05/2014, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2014, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

12/11/2013, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2013, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

24/09/2013, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA AO CRF PARA O DIA 01/10/2013

24/09/2013, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISAO DE AGRAVO Complemento Livre:

16/07/2013, 07:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2013, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: S

10/07/2013, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2013, 16:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA AO CRF PARA O DIA 14/05/2013

24/04/2013, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

24/04/2013, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAR CONSELHO Complemento Livre:

08/02/2013, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2013, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2013, 18:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

25/10/2012, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2012, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

30/05/2012, 15:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA AO CRF PARA O DIA 05/06/2012

30/05/2012, 15:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAR Complemento Livre: CONSELHO

13/04/2012, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2012, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2012, 11:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

11/10/2011, 12:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT/PEN Complemento Livre:

31/08/2011, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO C/ AR Complemento Livre: PARA CUMPRIMENTO

21/10/2010, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EMITIR Complemento Livre: ARS

21/10/2010, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EMITIR Complemento Livre: ARS

23/09/2010, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2010, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2010, 12:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/09/2010, 12:42

Decisão

•22/06/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 05:33

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 05:32

Decisão

•05/11/2021, 05:43

Decisão

•05/11/2021, 01:50

Acórdão

•10/09/2021, 12:00

Acórdão

•03/09/2021, 15:05

Despacho

•17/06/2021, 18:22

Sentença

•13/05/2021, 10:20

Sentença

•12/05/2021, 18:17

Sentença

•27/04/2021, 19:33

Sentença

•23/04/2021, 19:15

Despacho

•08/04/2021, 11:08