Apelação / Remessa Necessária 5001769-86.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO BURALLI MIRANDA

OAB/MG 1466220·CPF·Representa: Réu

WESLEY SOUZA LEMOS

CPF·Representa: Réu

MATHEUS HENRIQUE COSTA MAIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA

CNPJ

Reu

IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/02/2023, 08:44

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 00:38

Recurso Extraordinário não admitido

29/11/2022, 16:52

Recurso Especial não admitido

29/11/2022, 16:52

Juntada de certidão

16/02/2022, 18:42

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 18:42

Juntada de certidão

15/02/2022, 23:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 14:08

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:07

Decorrido prazo de IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:57

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/02/2023, 08:44

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•30/11/2022, 00:38

DECISÃO

•29/11/2022, 16:52

30/11/2022, 00:38

Recurso Extraordinário não admitido

29/11/2022, 16:52

Recurso Especial não admitido

29/11/2022, 16:52

Juntada de certidão

16/02/2022, 18:42

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 18:42

Juntada de certidão

15/02/2022, 23:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 14:08

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:07

Decorrido prazo de IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:55

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

20/12/2021, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 23:59

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2021, 23:55

Juntada de certidão

07/12/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 10:49

Juntada de certidão

26/10/2021, 13:55

Juntada de certidão

25/09/2021, 01:18

Conclusos para decisão

25/09/2021, 01:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

24/09/2021, 06:50

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

23/09/2021, 17:42

Decorrido prazo de IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA em 18/02/2021 23:59.

22/02/2021, 00:34

Decorrido prazo de UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 00:46

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:11

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:04

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2020, 15:37

Juntada de certidão

16/11/2020, 15:37

Decorrido prazo de IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:16

Decorrido prazo de UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de recurso especial

28/10/2020, 10:43

Publicado Acórdão em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 20:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2020, 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado

13/10/2020, 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado

13/10/2020, 19:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 01:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 01:51

Decorrido prazo de UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:32

Juntada de certidão

04/09/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 01:28

Juntada de certidão

04/09/2020, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 01:28

Juntada de certidão

04/09/2020, 01:25

Juntada de certidão

04/09/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:31

Incluído em pauta para 29/09/2020 13:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

02/09/2020, 12:29

Juntada de certidão

01/09/2020, 17:52

Juntada de certidão

17/08/2020, 14:13

Conclusos com embargos de declaração

17/08/2020, 14:13

Juntada de certidão

17/08/2020, 14:13

Juntada de certidão

15/08/2020, 00:45

Decorrido prazo de UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2020, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:07

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 12:08

Juntada de certidão

04/08/2020, 12:08

Juntada de certidão

04/08/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 10:02

Juntada de certidão

22/07/2020, 13:08

Conclusos com embargos de declaração

22/07/2020, 13:08

Juntada de certidão

22/07/2020, 13:08

Decorrido prazo de IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:32

Decorrido prazo de UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2020, 10:31

Publicado Acórdão em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 18:26

Conhecido o recurso e provido em parte

25/06/2020, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado

24/06/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:16

Incluído em pauta para 23/06/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

19/05/2020, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2018, 17:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/08/2018, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 17:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

27/08/2018, 11:55

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

27/08/2018, 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/07/2018, 15:56

Recebidos os autos

27/07/2018, 15:56

Distribuído por sorteio

27/07/2018, 15:56

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 16:02

DECISÃO

•23/09/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 17:03

ACÓRDÃO

•16/10/2020, 20:10

ACÓRDÃO

•16/10/2020, 11:56

DESPACHO

•04/08/2020, 12:08

DESPACHO

•04/08/2020, 10:02

ACÓRDÃO

•25/06/2020, 18:26

ACÓRDÃO

•25/06/2020, 14:40

DESPACHO

•04/04/2018, 14:37

OUTROS DOCUMENTOS

•01/02/2018, 14:31

SENTENÇA

•30/01/2018, 17:13

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•30/11/2022, 00:38

DECISÃO

•29/11/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 16:02

DECISÃO

•23/09/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 17:03

ACÓRDÃO

•16/10/2020, 20:10

ACÓRDÃO

•16/10/2020, 11:56

DESPACHO

•04/08/2020, 12:08

DESPACHO

•04/08/2020, 10:02

ACÓRDÃO

•25/06/2020, 18:26

ACÓRDÃO

•25/06/2020, 14:40

DESPACHO

•04/04/2018, 14:37

OUTROS DOCUMENTOS

•01/02/2018, 14:31

SENTENÇA

•30/01/2018, 17:13

DECISÃO

•17/10/2017, 18:17