Execução Fiscal 0039982-12.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2002

Valor da Causa

R$ 12.558,86

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL JORGE DE FREITAS

OAB/SP 272266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CENTRO ORTOPEDICO DA PENHA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

13/05/2025, 14:52

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

29/04/2025, 13:07

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

02/07/2024, 09:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 156/2023 (9a. Vara) Paote: 156

26/05/2023, 14:57

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000156/2023

10/05/2023, 13:15

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:37

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:27

Transitado em Julgado em 10/05/2022

16/05/2022, 17:26

Decorrido prazo de CENTRO ORTOPEDICO DA PENHA LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 18:07

Todas as movimentações(98)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

13/05/2025, 14:52

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

29/04/2025, 13:07

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

02/07/2024, 09:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 156/2023 (9a. Vara) Paote: 156

26/05/2023, 14:57

Documentos

Despacho

•16/05/2022, 17:37

Sentença

•11/04/2022, 18:07

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000156/2023

10/05/2023, 13:15

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:37

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:27

Transitado em Julgado em 10/05/2022

16/05/2022, 17:26

Decorrido prazo de CENTRO ORTOPEDICO DA PENHA LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 18:07

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 14:45

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:44

Decorrido prazo de CENTRO ORTOPEDICO DA PENHA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 04:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO ORTOPEDICO DA PENHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL JORGE DE FREITAS - SP272266 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039982-12.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos cópia do seus atos constitutivos. Silente, retornem o autos ao arquivo. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 07:58

Conclusos para despacho

07/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:46

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/12/2021, 17:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/11/2021, 17:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

21/11/2021, 13:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.180/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

14/07/2021, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/07/2021, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2021, 11:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

14/07/2021, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2021, 11:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/07/2021, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/07/2021 PedidoJF: 1318-9/2021 Prot: 382210702003520

02/07/2021, 10:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 404/2011: PACOTE: 47401

17/01/2012, 12:50

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.404/2011 (9a. Vara)

21/11/2011, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2011, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2011, 13:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 140/2011

25/08/2011, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 25/08/2011 GUIA: 140

25/08/2011, 14:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 285/2008: PACOTE: 31487

19/02/2009, 15:31

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.285/2008 (9a. Vara)

28/11/2008, 18:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2008, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2008, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

11/09/2008, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

01/09/2008, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2008, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

15/07/2008, 09:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/07/2008, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

05/05/2008, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2008, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2008, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre: AGUARDANDO TRIAGEM

25/10/2007, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

25/10/2007, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/10/2007, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2007, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/09/2007, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

27/09/2007, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2007, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2007, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXQTE Complemento Livre: TRIAGEM FEV.

27/02/2007, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/02/2007, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2007, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

07/11/2006, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2006, 13:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: SUBSTITUICAO DE PENHORA Complemento Livre:

07/11/2006, 11:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: ATOS EXECUTORIOS Complemento Livre: AG. CUMPRIMENTO

14/06/2006, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR MANDADO DE PENHORA

05/09/2005, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2005, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2005, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DA SECRETARIA RECEB. DA PFN

19/01/2005, 14:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/12/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL LOTE 6145

02/12/2004, 12:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) FN

01/12/2004, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2004, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2004, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO LEILAO

07/11/2004, 07:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/08/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2004, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2004, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

29/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG DESIGNACAO LEILAO

25/06/2004, 13:47

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

17/09/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2002, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2002, 08:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/09/2002, 16:15

Despacho

•02/03/2022, 14:45

Despacho

•17/01/2022, 07:58

Despacho

•17/12/2021, 19:19

Despacho

•07/12/2021, 17:46