Procedimento Comum Cível 5003856-98.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003856-98.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAR BRAVO COMERCIAL LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: VANESSA GOMES BAPTISTA - SP306363-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MAR BRAVO COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: VANESSA GOMES BAPTISTA - SP306363-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar dos autos verifico que, no caso em tela, o Contribuinte interpôs Recurso Especial. Em decisão ID199570094, foi deferido o pedido do Contribuinte, para determinar a certificação do trânsito em julgado parcial da decisão proferida nos autos, quanto ao reconhecimento de que a requerente faz jus à reinserção no parcelamento especial da Lei 13.496/17 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com a continuidade do recolhimento das parcelas com os benefícios da referida lei, bem como que os valores pagos erroneamente para a RFB sejam transferidos para a PGFN. A União opôs embargos de declaração, alegando omissão na r. decisão quanto ao pedido de conversão em renda dos valores que já se encontram depositados nesse processo, para que a autoridade administrativa (PSFN-Sorocaba) possa ser comunicada e realizar sua alocação e eventual retificação em relação aos débitos em abertos no PERT e sistema de cobrança da Fazenda Nacional. Esclareceu que "Ciente da r. decisão ID 199570094 e petição ID 192842120, a União registra que já havia se manifestado nos autos (petição ID 146176054 e 146176055) no sentido de que já estava sendo cumprido o determinado na r. sentença, conforme documentos juntados (ID 24099416, 231229978 e 231229980). Registrou que "em consulta à conta do parcelamento nº 00.276.590-7 (Sistema SISPAR), consta a exclusão da requerente em 20/09/21 pelo motivo de inadimplência de parcelas sucessivas, não havendo que se falar em descumprimento de decisão judicial (doc. anexo)". O contribuinte manifestou-se sobre os embargos de declaração, alegando que: i) "(...)até a presente data não havia sido dado o trânsito em julgado parcial da ação e não há que se falar em exclusão de uma decisão que está devidamente válida"; (ii) "Outro ponto é que a Requerente fez depósito às fls. 74, nesses autos do que entende sem correto para pagamento integral da dívida fiscal, além dos valores pagos à época". É o relatório. Decido. A análise do pedido de conversão em renda em favor da União/ levantamento dos depósitos judiciais, fundado no trânsito em julgado parcial da decisão judicial proferida nos autos, compete ao juízo de primeiro grau. O pleito deverá ser formulado na forma dos arts. 513 c.c 516, II, ambos do Código de Processo Civil. Cabe considerar que a atuação da Vice-Presidência se restringe às questões atinentes ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo descabida a realização de dilação probatória nestes autos a fim de verificar o quantum deverá ser levantado ou convertido em renda em favor da União, capítulo da decisão judicial que transitou em julgado. Na mesma linha de entendimento, resta patente a incompetência deste Tribunal para o processamento do cumprimento da decisão proferida nos autos quanto à reinserção do contribuinte no parcelamento especial da Lei 13.496/17 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), devendo a parte interessada providenciá-la perante o MM. Juízo de Primeira Instância, por meio do hábil instrumento. Em face do exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pela União. Caberá ao requerente diligenciar o protocolo do pedido junto ao Juízo de origem. Feitas tais considerações, passo à análise do recurso na parte em que não houve trânsito em julgado. Recurso Especial do Contribuinte PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003856-98.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REINSERÇÃO NO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI 13.496/17 - (PERT) – ERRO DA AUTORA NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO – MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. 1. A parte autora realizou a adesão ao programa de parcelamento de débitos dentro do prazo e de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 13.496/17 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com exceção da indicação do órgão responsável pela gestão do parcelamento tributário. Tentou corrigir o erro pela via administrativa e, na presente demanda, busca sanar o equívoco. 2. Consta dos autos que houve mero erro na indicação do órgão responsável pela gestão do parcelamento tributário, considerando que a parte autora manifestou adesão ao PERT RFB, quando deveria ter aderido ao PERT PGFN. 3. Em sede de agravo de instrumento, conseguiu a parte autora migrar para a espécie correta de parcelamento, sanando o equívoco. 4. Assim, a autora faz jus à reinserção no parcelamento especial da Lei 13.496/17 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com a continuidade do recolhimento das parcelas com os benefícios da referida lei, bem como que os valores pagos erroneamente para a RFB sejam transferidos para a PGFN. 5. Apelações das partes improvidas. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos e assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Assiste, em parte, razão à embargante apenas no tocante à intempestividade da apelação da União. 3. Conforme, se verifica dos documentos juntados pela parte embargante (IDs 159392014, 159392018 e 159392021), houve suspensão do prazo por indisponibilidade do sistema PJe no 1º grau apenas no dia 24.07.2020. 4. Verifica-se que a União Federal (Fazenda Nacional) foi intimada da sentença recorrida em 23.07.2020 (ID 146176059 - quinta-feira), sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. 5. Assim, o prazo para interposição do presente recurso, de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, 219 e 1.003, §5º, do CPC), iniciou-se em 27.07.2020 (segunda-feira), e seu termo final deu-se em 08.09.2020 (terça-feira), considerando que apenas no dia 24.07.2020 houve suspensão do prazo por indisponibilidade do sistema PJe de 1º grau, conforme consta dos documentos anteriormente mencionados. 6. A apelação foi protocolizada em 09.09.2020 (ID 146176067 - quarta-feira), ou seja, fora do prazo legal, sendo de rigor o reconhecimento de sua intempestividade. 7. Por sua vez, mantidos os honorários advocatícios, conforme decidido pelo acórdão embargado, que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da sucumbência, tendo em vista que a autora deu causa ao ajuizamento do feito por ter aderido de forma equivocada ao programa de parcelamento, consoante já decidido pela r. sentença. 8. Mantido, no mais, o quanto decidido pelo acórdão embargado. 9. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos. A recorrente alega violação aos dispositivos legais, especialmente aos arts. artigo 85, § 2º, 3° e 8°, e 1.022 do Código de processo Civil.. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso presente as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAR BRAVO COMERCIAL LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(27)