Procedimento Comum Cível 0003894-22.2010.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003894-22.2010.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELLA MINNA DE MACEDO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pessoa a ser intimada: Nome: Presidente do Tribunal de Ètica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil em Bauru/SP PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003894-22.2010.4.03.6108 Vistos. Trata-se de ação proposta por Ella Minna de Macedo Dantas em face da Caixa Econômica Federal buscando o pagamento na sua conta poupança do percentual correspondente correção monetária expurgada no mês de abril de 1.990 - variação do IPC/IBGE, no percentual de 44,80% (Plano Collor 1 - saldo de cruzados não bloqueados), bem como o pagamento das verbas atrasadas, acrescidas de juros, legais e remuneratórios, mais a correção monetária. Proferida sentença, foram apresentas apelações pelas partes. Remetidos os autos ao E.TRF3, foi protocolizado, em 31/03/2017, pelo advogado constituído, Carlos Alberto Martins, OAB/SP nº 110.974, substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado, Rodrigo Alfredo Parelli, OAB/SP 279.667. No ID 53596018, consta manifestação do advogado substabelecido, apresentada em 18/03/2021, concordando com a proposta apresentada CEF, nos valores de R$ 5.164,46, do principal e R$ 516,44, de sucumbência. Requereu, ainda, o depósito do valor acordado em conta do patrono da autora, Dr. ALFREDO RODRIGO PARELLI, indicando os seus dados bancários, e após, pela homologação do acordo. Decisão, anexada no ID 53596019, homologou a transação, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, e determinou que Caixa Econômica Federal - CEF trouxesse aos autos a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestação da CEF, constante do ID 53596021, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento, pugnando, pela extinção da ação, nos termos do artigo 924, II do CPC. Foram anexados comprovantes de pagamento dos valores nos Ids 53596022 (guia principal) e 53596023 (guia honorários), ambos, efetuados em conta constando como de titularidade de Alfredo Rodrigo Parelli, CPF nº 288.777.758-07. Transitada em julgado a decisão homologatória de acordo, os autos retornaram a este Juízo. Anexada no ID 111485340, pesquisa efetuada pela Secretaria do Juízo, no sistema webservice, constando a situação cadastral da autora como “suspensa”. Proferido despacho no ID 111486056, com o seguinte teor: “Ciência às partes da devolução dos autos da superior instância, bem como do trânsito em julgado da decisão lá proferida. Considerando a existência de interesse de pessoa idosa, bem como, que a CEF trouxe aos autos o comprovante de pagamento do crédito principal na conta de titularidade do advogado constituído, ID 53596022, comprove o advogado da autora, no prazo de 15 dias, a transferência do valor devido à autora, com demonstração de eventual compensação acaso promovida, a fim de que seja aferida efetiva a satisfação da obrigação principal." Decorrido o prazo fixado em 20/10/2021, manteve-se silente o advogado constituído, conduta esta que vem sido mantida em inúmeros outros autos. Anexada pela Secretaria do Juízo, ID 187029699, certidão de óbito da autora, constando como data de falecimento 27/03/2013. Diante da ausência de prestação de contas, bem como, da notícia de óbito da autora, inclusive, anterior ao recebimento do crédito depositado em conta de titularidade do advogado, comunique-se o ocorrido ao Órgão de Ética e Disciplina da OAB, servindo cópia do presente como ofício. Sem prejuízo, intime-se o MPF para manifestação. Ciência à Caixa Econômica Federal. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0003894-22.2010.4.03.6108_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19101414290100000000048612498 Certidão Certidão 19101414295600000000048612499 0003894-22.2010.4.03.6108_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19101511530100000000021283123 Volume 01 Documento Digitalizado 19102120120800000000048612500 Ato ordinatório Ato Ordinatório 21030510482700000000048612501 Intimação Intimação 21030813262800000000048612502 Concordância à Proposta Outras peças 21031813091700000000048612503 Decisão Decisão 21032913375600000000048612504 Intimação Intimação 21040423063400000000048612505 Petição intercorrente Petição Intercorrente 21042909311700000000048612506 GUIA PRINCIPAL Documento Comprobatório 21042909311800000000048612507 GUIA HONORARIOS Documento Comprobatório 21042909311800000000048612508 GUIA FEBRAPO Documento Comprobatório 21042909311800000000048612509 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21051414485800000000048612510 Certidão Certidão 21092217090985300000105660002 Consulta webservice Documento Digitalizado 21092217091054300000105661137 Certidão Certidão 21092218085922500000105669223 Despacho Despacho 21092218225611400000105661146 Despacho Despacho 21092218225611400000105661146 Informação Informação 21121612205278300000180641850 Certidao de obito Ella Minna de Macedo Dantas Documento Digitalizado 21121612205284900000180643320 Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected]

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000205/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000205/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELLA MINNA DE MACEDO DANTAS em 14/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Juntada de Petição de parecer

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/03/2023 23:59.

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