Cumprimento de sentença 0000025-10.2017.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000025-10.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILMARA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO ANTUNES CORREIA - SP281401 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384, LEILA LIZ MENANI - SP171477 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000025-10.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sua discordância com relação ao valor apurado no memorial de cálculo apresentado pela exequente, na forma do artigo 525, V, do Código de Processo Civil (id. 37440252). Aduz em favor de seu pleito que a exequente incluiu em seus cálculos índice incorreto e aplicação de juros de mora de forma indevida, vez que estes não foram determinados na sentença, além de aplicar índice diverso ao do manual de cálculo da JF (Manual de Cálculos CJF/SELIC). Totalizaram os cálculos da autora R$ 11.249,67 (onze mil e duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) em 04/2020 (id. 31446821), enquanto para a CEF totalizaram R$ 9.151,61 (nove mil e cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) (id. 37440252). Os autos foram remetidos à contadoria judicial. Foram apresentados os cálculos pela Contadoria do Juízo (id. 46197696), elaborados de acordo com a sentença transitada em julgado. A parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados nos autos (id. 46986999). A CEF concordou com os cálculos apresentados pelo contador do Juízo (id. 48312166), e a parte exequente não se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que a exequente não se opôs aos cálculos do contador judicial e ante a concordância expressa da parte executada, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido pela CAIXA a título de honorários de sucumbência ao advogado da AUTORA em R$ 9.151,60 (nove mil e cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos) em 04/2020. No caso, a execução foi ajuizada pelo próprio advogado, valendo-se da autonomia para a cobrança de honorários de sucumbência, conforme se infere da petição ID 31446812 - Execução / Cumprimento de Sentença. Nesse passo, tendo sido acolhida na integralidade a impugnação ofertada pela CAIXA ao pedido de cumprimento de sentença, o advogado que fez o requerimento em nome próprio (e não a parte autora) deverá pagar honorários aos advogados da Executada (CAIXA) na fase de cumprimento de sentença. Em regra, os honorários são fixados no percentual variável de dez a vinte por cento, conforme §1º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso, a fixação de qualquer percentual sobre a diferença implicará remuneração irrisória aos advogados da CAIXA, razão pela qual, com fundamento no art. 85, §2º e §8, do CPC, fixo os honorários devidos pelo advogado exequente em favor dos advogados da Caixa, no valor correspondente a R$ 2.623,99 (dois mil e seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), que é o valor mínimo previsto em Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo para fins de remuneração mínima do profissional que executa esta atividade (impugnação a cumprimento de sentença) em matéria cível. https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios E, como o advogado exequente não é o beneficiário da justiça gratuita, determino que o valor ora arbitrado de honorários em favor dos advogados da CAIXA seja abatido da quantia que foi depositada pela CEF quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, intime-se a CAIXA para que abata a quantia R$ 2.623,99 (dois mil e seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) do depósito de R$ 9.151,60 (nove mil e cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos) e deposite em outra conta à disposição deste juízo para fins de pagar os honorários fixados nesta decisão, bem como que libere ao requerente do cumprimento de sentença a diferença, porque se trata de crédito incontroverso. Oficie-se nestes termos. INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados pela parte autora (depósito id. 23491459 – pág. 75), pois, conforme bem esclarecido pela CAIXA, eles foram feitos em pagamento da dívida e a r. sentença autorizou sejam utilizados para purgação da mora. Em prosseguimento, informe a CEF em 15 (quinze) dias sobre a purgação da mora com os valores depositados (depósito id. 23491459 – pág. 75) e a atual situação (se adimplente ou inadimplente) do contrato. Cópia desta decisão servirá de ofício à CEF. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILMARA APARECIDA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(38)