Execução Fiscal 0000757-17.2001.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 19.252,42

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA AMOROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP 99913·CPF·Representa: Réu

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES

OAB/SP 63557·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

GUARATINGUETA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DE JUSTICA E CIDADANIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

20/03/2026, 17:24

Mandado devolvido cumprido

20/03/2026, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2026, 19:20

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/02/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 17:00

Expedição de Intimação.

12/11/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 16:44

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2025, 16:22

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/03/2025, 14:34

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2025, 14:39

Mandado devolvido cumprido

25/02/2025, 14:57

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de diligência

20/03/2026, 17:24

Mandado devolvido cumprido

20/03/2026, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2026, 19:20

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/02/2026, 17:45

Documentos

Petição Intercorrente

•18/11/2025, 16:58

Despacho

•11/11/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 17:00

Expedição de Intimação.

12/11/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 16:44

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2025, 16:22

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/03/2025, 14:34

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2025, 14:39

Mandado devolvido cumprido

25/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de diligência

25/02/2025, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/02/2025, 13:54

Juntada de certidão

04/02/2025, 17:47

Juntada de certidão

04/02/2025, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 12:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2025, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2024, 18:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/02/2022, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2022, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGUETA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGUETA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA AMOROSO DE OLIVEIRA - SP99913 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000757-17.2001.4.03.6118 Defiro a suspensão processual do presente feito, conforme requerido pelo exequente, em razão do parcelamento do débito. Sendo assim, determino o SOBRESTAMENTO dos autos, até nova manifestação da(s) parte(s). Guaratinguetá, 13 de outubro de 2021.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:12

Conclusos para despacho

13/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 14:44

Conclusos para despacho

03/04/2020, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGUETA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 04:03

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2019, 16:32

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 12:03

Conclusos para despacho

27/11/2019, 12:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/11/2019, 12:02

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/11/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 17:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2019, 15:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 17:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2017, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2017, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2016, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/04/2016, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2016, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2016, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/01/2016, 07:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DE AUTOS Complemento Livre: 1087-14.2001//757-17.2001

11/01/2016, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2014, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2014, 12:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/52

22/08/2014, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/2014, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2014, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2014, 09:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201461210007479

05/08/2014, 14:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201461210006196

05/08/2014, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2014, 07:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2014, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 189/203

21/03/2013, 06:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/03/2013, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2013, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2013, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXEQT Complemento Livre:

28/02/2013, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2013, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/11/2012, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2012, 06:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2012, 06:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2012, 09:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre:

16/08/2012, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2010, 16:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/01/2010, 16:41

Recebimento - RECEBIMENTO

12/01/2010, 16:41

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

08/12/2009, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE AUTOS PEDENTE DE DECISAO RECURSAL Complemento Livre: NO TRF 3

20/08/2009, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS SUSPENSOS EMBARGOS 2001.61.18.001088-2 Complemento Livre:

04/12/2007, 09:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/11/2006, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO FEVEREIRO/2006

31/08/2005, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2005, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2005, 15:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

10/03/2004, 11:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2004, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2004, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

12/09/2002, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

14/08/2002, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA A PFF

12/06/2002, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2002, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2002, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

09/05/2002, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE LIVRO PROPRIO FLS 381

03/05/2002, 07:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE LIVRO PROPRIO FLS. 368

08/04/2002, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. CUMP. DE MANDADO

02/04/2002, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. MANDADOS DIVERSOS

20/03/2002, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2002, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2002, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2002, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2002, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2002, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/11/2001, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/11/2001, 14:12

Remessa - REMESSA INTERNA CARGA PFN

29/10/2001, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

30/09/2001, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2001, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2001, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS. DESPACHO

17/08/2001, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO E DOC. DIVERSOS

03/08/2001, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

25/07/2001, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

25/06/2001, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2001, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2001, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

12/06/2001, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. CUMPRIR CARTA CITACAO

01/06/2001, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2001, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2001, 13:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/04/2001, 09:06

Sentença

•27/01/2025, 18:50

Despacho

•17/01/2022, 08:43

Despacho

•13/10/2021, 14:12

Despacho

•14/06/2021, 10:55

Despacho

•03/04/2020, 19:45

Despacho

•27/11/2019, 16:40