Execução de Título Judicial 0009755-06.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0009755-06.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIPRIANO ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES - SP328430 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A <#Vistos, em sentença. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009755-06.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por CIPRIANO ASSESSORIA CONTABIL S/C Ltda., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da CEF a restituição do valor debitado indevidamente de R$12.899,99 com juros e correção monetária, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00. A parte autora aduz que é um escritório de contabilidade de pequeno porte e possui contas: corrente 316-9 e poupança nº25-5, ambas da agência 1365, junto a CEF. No dia 16/02/2021 constatou a programação de um lançamento estranho nas contas fez contato junto o gerente da CEF e reclamação no 0800, obtendo a resposta de que não houve tempo hábil de evitar a fraude, assim no dia 17/02/2021 as operações fraudulentas foram realizadas nas contas: poupança 25-5 com envio de pix nos valores de R$ 4.900,00, R$ 2.000,00 e R$ 2.999,99 e, na corrente 316-9 com envio de pix de R$ 3.000,00, totalizando o montante de R$ 12.899,00. Alega que imediatamente realizou a contestação junto a CEF, solicitando o imediato o estorno dos valores debitados indevidamente por desconhecer tais operações e nunca cadastrou chave PIX, bem como registrou o boletim de ocorrência. A agência bancária solicitou o prazo de 10 dias para solução do problema e até presente data não obteve resposta. Salienta que a fraude e a falha na prestação dos serviços causou danos irreparáveis por ser um escritório de contabilidade de pequeno porte, gerando atraso nos pagamentos das despesas, com o agravamento da situação pandêmica sofrida. Consta decisão determinando que a Autora comprovasse o preenchimento dos requisitos do art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, apresentando sua Declaração de Ajuste Anual (Imposto de Renda), a fim de comprovar a qualidade de empresa de pequeno porte ou microempresa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (ID 174280646) Regularizado o feito pela parte autora. (IDs 174281151 e 174281154) O pedido de tutela foi apreciado e indeferido. (ID 174281159) Em 14/05/2021 consta decisão determinando que se aguarde o decurso de prazo para apresentação de contestação, bem como a intimação da CEF para apresentação dos dados e data do cadastro do PIX, as movimentações realizadas pelo PIX vinculado ao CNPJ da autora e os dados da beneficiária do PIX. (ID 174281182) Citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir diante da emissão de parecer técnico favorável a Autora para recomposição da conta com o creditamento dos valores contestados nas contas pessoa física em 05/04/2021 e nas contas pessoa jurídica no dia 13/04/2021. Aduziu a ilegitimidade passiva para responder por danos causados por terceiros. No mérito, impugnou as alegações da parte autora devido a inocorrência de danos passíveis de indenização. (ID 174281188) A CEF requereu a dilação de prazo em 23/06/2021 (ID 174288198), o qual foi deferido (ID 174281199). Manifestação da CEF informando que área de Segurança emitiu parecer favorável ao ressarcimento das contas da pessoa física creditada em 05/04/2021 e jurídica, a qual foi remetida para a área superior devido ao valor ultrapassar a alçada de autorização para crédito da agência, assim até a semana que vem o valor será creditado, bem como apresentou os dados os beneficiários das transferências indevidas (ID 174281911). Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (ID 174281915), a Autora informou que, embora tenha ocorrido a restituição, não houve a correção de juros e correção monetária, bem como subsiste o pedido de condenação em danos morais. (ID 174281926). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa). ” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem esta ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima, seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro a ideia de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, com diferentes espécies. Uma que se pode denominar de regra, é a responsabilidade subjetiva, ou aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer à atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Nesta esteira, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes, e aqueles que utilizam de seus serviços, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ” Versa certa relação jurídica de relação de consumo, denominada consumerista, quando se tem presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas, para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição exclusiva a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes, ou a terceiros, que sofram prejuízos em decorrência de sua atuação, é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Basta a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal entre um e outro. Precisamente nos termos alhures já observados, em que se ressalva a desnecessidade da consideração sobre o elemento subjetivo para a formação da obrigação legal de responsabilização em razão de danos causados à vítima, no caso, consumidor. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova, observe-se algumas ressalvas imprescindíveis. Primeiro, é uma possibilidade conferida ao Juiz, posto que somente aplicável diante dos elementos legais no caso concreto. Segundo, os elementos legais são imprescindíveis para a inversão, não havendo direito imediato a inversão. Terceiro, a possibilidade de ocorrência de inversão do ônus da prova é disciplinada em lei, CDC, artigo 6º, por conseguinte, a parte ré já sabe de antemão que este instituto legal poderá ser aplicado quando da sentença; até porque, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei é conhecida por todos. Prosseguindo-se. O PIX é o pagamento instantâneo brasileiro, criado pelo Banco Central (Bacen) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. Referido pagamento pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. O propósito do PIX é aumentar a velocidade em que pagamentos ou transferências são feitos e recebidos para impulsionar a competitividade e a eficiência do mercado, baixando o custo, aumentando a segurança e aprimorando a experiência dos clientes. Além disso, incentivar a modernização do mercado de pagamentos de varejo, promovendo a inclusão financeira e, preenchendo lacunas existentes na cesta de instrumentos de pagamentos disponíveis atualmente à população. As transferências tradicionais compreendem àquelas realizadas entre contas da mesma instituição (transferência simples) ou entre contas de instituições diferentes por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED e Documento de Crédito – DOC, sendo que o PIX é um novo meio de pagamento em que não é necessário saber onde a outra pessoa tem conta, já que a transferência ocorre a partir, por exemplo, de um telefone na sua lista de contatos, usando a Chave Pix. Outra diferença do Pix é a inexistência de limite de horário e dia da semana pois os recursos são disponibilizados ao recebedor em poucos segundos, funcionado 24 horas, 7 dias por semana, entre quaisquer bancos. Outra distinção é o pagamento de boleto que exigem a leitura de código de barras, enquanto o Pix pode fazer a leitura de um QR Code. No presente caso, a parte autora pretende a restituição dos valores transferidos indevidamente totalizando o montante R$12.899,99 com juros e correção monetária, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00. A parte autora apresentou: Boletim de ocorrência nº317242/2021 (fl. 13/14); Extrato da conta bancária: nº 25-5 da agência 1365 (fl. 15); nº316-9 da agência 1365 (fl.16; protocolo de contestação administrativa (fls. 17/18); e-mail (fl. 19 conta de luz com vencimento em 08/03/2021 (fl. 20); conta telefônica com vencimento em 01/03/2021(fl. 22); boleto com vencimento em 28/02/2021 (fl. 23); boleto com vencimento em 22/02/2021 (fl. 25 e 26); boletos com vencimento em 15/03/2021 (fls. 21, 27/28); boleto com vencimento em 30/03/2021 (fl. 29) – documentos do ID 174280628, cadastro na Receita Federal, consulta do CNPJ e declaração do SIMPLES (ID 74281154)), objetivando comprovar suas alegações. A CEF apresentou os documentos: e-mail (fls. 16/17 e 24) e procedimento administrativo (fls. 18/23) – documento ID 174281188; dados dos beneficiados das transferências pelo PIX (ID 174281911). Resta incontroverso que foram realizadas transferências via PIX totalizando o montante de R$12.899,99, as quais a parte Autora desconhece, tendo sido impugnadas na via administrativa. A CEF manifestou-se informando que após análise administrativa, por mera liberalidade procedeu ao ressarcimento do valor contestado, o qual foi confirmado pela Autora sua manifestação em 05/08/2021 (ID 174281926), dessa forma a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento deste pedido. No tocante ao pedido de correção monetária, diante a restituição ocorrida somente após ao ajuizamento do feito, a mesma deve ser aplicada entre a data do ajuizamento da ação e a restituição administrativa. Por sua vez, a condenação em danos morais é certa, já que fica patente nos autos, até mesmo pelo comportamento reiterado em Juízo, todo o transtorno e descaso da parte ré em solucionar o caso, o que gerou para a parte autora enorme desgaste emocional, financeiro e pessoal, como tempo para a solução da questão. Ademais, a Autora demonstrou que possuía várias despesas que não puderam serem pagas na data do vencimento, diante da transferência dos valores indevidamente. Ressalta-se que o encerramento da análise da contestação administrativa e a restituição dos valores ocorreram somente após o ajuizamento do feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE: I) No tocante ao pedido de restituição do valor de R$12.899,99, reconheço a perda de interesse superveniente diante da restituição na via administrativa. II) Quanto ao pedido de atualização sobre o valor de restituição, reconheço o direito à correção monetária e juros de mora (Súmula nº 163 do E.STF), ambos desde a data do dano até a data da restituição na via administrativa, procedendo aos cálculos e índices de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente à época da execução; e, ainda, juros de mora, igualmente desde a ocorrência do dano, nos termos da Súmula nº. 163 do STF, conforme os índices fixados no Manual acima citado. III) No tocante ao pedido de danos morais, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para CONDENAR a CEF ao pagamento dos danos morais fixados em R$3.000,00(três mil reais), em favor da parte autora, incidindo sobre a condenação correção monetária, nos termos da Resolução do E. CJF vigente à época da execução do julgado, no que diz respeito aos índices; e somente a partir da data da sentença, nos termos ditados pelo enunciado da súmula nº. 362 do E. STF. Deverá incidir também juros de mora, a partir da citação, de acordo com os indíces estipulados na Resolução supramencionada. Encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo código de processo civil, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, nº. 10.259/2001 e nº. 9.099/1995. E, nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> CLAUDIA RINALDI FERNANDES JUÍZA FEDERAL SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIPRIANO ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIPRIANO ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Despacho em 21/07/2022.

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