Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-30.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2005

Valor da Causa

R$ 15.700,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira

Partes do Processo

FIDELIS MARTINS

CPF

Autor

RAFAEL MARTINS

CPF

Autor

ANDREI MARTINS

CPF

Autor

LEANDRO MARTINS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(253)

FIDELIS MARTINS

CPF

Autor

RAFAEL MARTINS

CPF

Autor

ANDREI MARTINS

CPF

Autor

LEANDRO MARTINS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MATHEUS MAZIERO MIGUEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2025, 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:38

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de ANDREI MARTINS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:23

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:42

Todas as movimentações(465)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2025, 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 17:38

Decisão

•25/03/2025, 12:02

28/05/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:38

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de ANDREI MARTINS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:23

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:42

Proferida decisão interlocutória

25/03/2025, 12:02

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANDREI MARTINS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

07/03/2025, 02:10

Publicado Despacho em 26/02/2025.

07/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 21:20

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 06:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 13:23

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:27

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:14

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

29/01/2025, 02:14

Publicado Despacho em 24/01/2025.

29/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

14/11/2024, 00:01

Publicado Despacho em 13/11/2024.

14/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:38

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:02

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 12:05

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 20:01

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:55

Embargos de declaração não acolhidos

12/08/2024, 19:11

Conclusos para decisão

06/08/2024, 12:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/08/2024, 12:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:12

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:23

Publicado Despacho em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2024, 09:17

Conclusos para despacho

05/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2024, 15:34

Publicado Decisão em 01/07/2024.

02/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:03

Proferida decisão interlocutória

26/06/2024, 17:10

Conclusos para decisão

13/06/2024, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 15:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 14:41

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:39

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 11:12

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:42

Conclusos para despacho

10/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2024, 17:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/05/2024, 13:59

Expedição de Informação

10/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:04

Conclusos para despacho

08/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:30

Conclusos para despacho

12/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:26

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:56

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 12:37

Juntada de certidão

26/03/2024, 12:37

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 18:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 20:05

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 12:35

Conclusos para despacho

04/02/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:12

Publicado Despacho em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 16:31

Conclusos para despacho

19/01/2024, 16:23

Juntada de documento digitalizado

10/01/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:13

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:30

Juntada de certidão

07/08/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:59

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:12

Juntada de ato ordinatório

04/08/2023, 14:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:30

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 20:02

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 12:32

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:58

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:57

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 20:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:30

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:45

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 08:03

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 15:16

Juntada de certidão

06/12/2022, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2022, 14:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/11/2022, 14:46

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 15:39

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:35

Juntada de certidão

08/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:29

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:42

Conclusos para despacho

04/07/2022, 18:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.36/2022 (7a. Vara)

01/07/2022, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 16:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:51

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:51

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:48

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:56

Juntada de certidão

06/06/2022, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:48

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 14:18

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:53

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/04/2022, 18:17

Recebidos os autos

19/04/2022, 18:17

Juntada de certidão

19/04/2022, 18:17

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 15:58

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 18:17

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 17:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIDELIS MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Constato que a procuração inicialmente juntada aos autos foi concedida com poderes especiais somente ao advogado falecido, Dr. Wilson Miguel. Em caso de falecimento do advogado no curso do processo prevê o art. 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia que "os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais". Não obstante a juntada de nova procuração, bem como a concordância do autor com os valores apresentados, deverão ser os sucessores (viúva e filhos) do patrono falecido habilitados no presente feito, com a juntada da documentação pertinente e instrumento procuratório no qual os referidos interessados outorgariam poderes específicos aos atuais patronos para levantamento do valor correspondente aos honorários devidos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações, inclusive quanto a homologação dos valores. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000456-30.2005.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:17

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 19:03

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 12:53

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 11:12

Recebidos os autos

27/10/2021, 17:46

Expedição de Informação

27/10/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de FIDELIS MARTINS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:11

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 01:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/09/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 18:52

Conclusos para despacho

03/09/2021, 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2021, 15:02

Recebidos os autos

29/06/2021, 09:31

Juntada de petição inicial

29/06/2021, 09:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/03/2020, 17:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 67/2012 (7a. Vara)

11/09/2012, 05:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2012, 05:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 67/2012 (7a. Vara)

03/04/2012, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2012, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/03/2012, 12:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 330/334

16/03/2012, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2012, 07:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2012, 05:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMB DECL Complemento Livre: A

06/02/2012, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2011, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/12/2011, 13:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 169/174

14/12/2011, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2011, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2011, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2011, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2011, 07:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2011, 16:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

13/05/2011, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/05/2011, 16:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2011260004246

09/05/2011, 15:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 328/331

31/03/2011, 08:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2010, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2010, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: A

25/10/2010, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: A

25/10/2010, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2010, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2010, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

06/08/2010, 15:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/08/2010, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2010, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/07/2010, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 309/312

20/07/2010, 07:50

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 000579/2010 AO INSS

24/03/2010, 16:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2010, 11:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/03/2010, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO

09/03/2010, 11:05

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 000579/2010 AO INSS

09/03/2010, 11:04

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

03/03/2010, 12:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/03/2010, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/01/2010, 16:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: INSS

01/12/2009, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DECLARACAO Complemento Livre: A

01/12/2009, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2009, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/07/2009, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2009, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/07/2009, 13:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 731/733

20/07/2009, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/07/2009, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/05/2009, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF APS Complemento Livre: 2009260006790

20/04/2009, 15:02

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: OF 114/09 Complemento Livre:

20/04/2009, 15:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AGDO CUMPR OFICIO

19/02/2009, 09:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 114/2009 Complemento Livre: SOLICITA INFS APS

19/02/2009, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009260002523 Complemento Livre: A

12/02/2009, 15:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 502/505

18/11/2008, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2008, 16:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2008, 16:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS Complemento Livre:

11/07/2008, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2008, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/04/2008, 14:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 693/698

21/02/2008, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2007, 16:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2007, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2007, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/08/2007, 13:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52/53

13/08/2007, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2007, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2007, 12:06

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: INSS Complemento Livre: 931/05

29/06/2007, 14:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: APS Complemento Livre:

22/03/2007, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AGUARDANDO CUMPRIMENTO OFICIO

27/02/2007, 15:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 267 Complemento Livre:

27/02/2007, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2006140024339

28/09/2006, 13:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 164/165

15/09/2006, 06:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2006, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2006, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006260017013 Complemento Livre:

03/07/2006, 16:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 2006260017008

03/07/2006, 16:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2006, 08:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/06/2006, 08:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53

07/06/2006, 06:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2006, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2006, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO INSS

27/01/2006, 08:24

Juntada - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PRECATORIA CUMPRIDA

06/12/2005, 17:06

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR

05/10/2005, 15:35

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO APS

02/09/2005, 08:23

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR

02/09/2005, 08:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO CARTA PRECATORIA

25/08/2005, 16:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA

25/08/2005, 16:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 221/223

06/06/2005, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2005, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2005, 10:56

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO INTERNO

02/03/2005, 15:00

Ato ordinatório - REMESSA AO ORGAO DE ORIGEM

01/03/2005, 16:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/03/2005, 15:00

Despacho

•24/02/2025, 15:09

Despacho

•20/02/2025, 21:20

Despacho

•11/02/2025, 11:39

Despacho

•07/02/2025, 15:27

Despacho

•22/01/2025, 13:23

Despacho

•21/01/2025, 15:55

Comunicações

•16/12/2024, 15:07

Despacho

•11/11/2024, 17:29

Despacho

•11/11/2024, 16:38

Comunicações

•19/09/2024, 17:46

Despacho

•17/09/2024, 15:48

Despacho

•16/09/2024, 12:05

Decisão

•13/08/2024, 17:55

Todos os documentos(63)

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 17:38

Decisão

•25/03/2025, 12:02

Despacho

•24/02/2025, 15:09

Despacho

•20/02/2025, 21:20

Despacho

•11/02/2025, 11:39

Despacho

•07/02/2025, 15:27

Despacho

•22/01/2025, 13:23

Despacho

•21/01/2025, 15:55

Comunicações

•16/12/2024, 15:07

Despacho

•11/11/2024, 17:29

Despacho

•11/11/2024, 16:38

Comunicações

•19/09/2024, 17:46

Despacho

•17/09/2024, 15:48

Despacho

•16/09/2024, 12:05

Decisão

•13/08/2024, 17:55

Decisão

•12/08/2024, 19:11

Despacho

•06/07/2024, 09:17

Decisão

•27/06/2024, 18:04

Decisão

•26/06/2024, 17:10

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 17:29

Despacho

•10/05/2024, 19:42

Despacho

•09/05/2024, 17:40

Despacho

•08/05/2024, 18:04

Despacho

•12/04/2024, 16:30

Despacho

•09/04/2024, 14:26

Despacho

•04/04/2024, 17:20

Despacho

•03/04/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:35

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2024, 18:35

Despacho

•06/02/2024, 14:36

Despacho

•05/02/2024, 12:35

Despacho

•19/01/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:51

Ofício de transferência eletrônica

•04/08/2023, 14:51

Despacho

•03/08/2023, 17:33

Despacho

•02/08/2023, 14:30

Despacho

•10/07/2023, 14:09

Despacho

•28/06/2023, 12:32

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:57

Despacho

•28/04/2023, 15:25

Despacho

•27/04/2023, 20:42

Despacho

•28/03/2023, 14:17

Despacho

•27/03/2023, 08:03

Despacho

•11/07/2022, 10:02

Despacho

•08/07/2022, 15:39

Despacho

•04/07/2022, 18:42

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 09:31

Despacho

•07/06/2022, 18:42

Despacho

•06/06/2022, 16:48

Despacho

•28/04/2022, 13:00

Despacho

•26/04/2022, 16:53

Despacho

•18/03/2022, 18:17

Despacho

•17/01/2022, 09:02

Despacho

•14/01/2022, 16:17

Despacho

•16/11/2021, 14:13

Despacho

•12/11/2021, 12:53

Despacho

•29/10/2021, 11:12

Despacho

•08/09/2021, 13:59

Despacho

•03/09/2021, 18:52

Decisão

•25/05/2021, 17:34

Decisão

•24/05/2021, 00:05