Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000508-47.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 18:54

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:33

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:02

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 18:54

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 13:37

Sentença

•19/04/2024, 15:53

Reportar Problema

legal

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15/05/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:33

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:02

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:07

Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:05

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

19/02/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:58

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:08

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:08

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:07

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:03

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:52

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:48

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:44

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:10

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

23/01/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:43

Conclusos para despacho

11/01/2024, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 17:15

Juntada de documento digitalizado

11/01/2024, 17:15

Juntada de certidão

04/05/2022, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2022, 18:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2022, 18:46

Juntada de certidão

17/03/2022, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:10

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de informação

23/02/2022, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:45

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON TERRIAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA - SP259604 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000508-47.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 08:41

Conclusos para despacho

07/02/2022, 08:04

Juntada de certidão

07/02/2022, 08:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON TERRIAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA - SP259604 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000508-47.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a concordância da parte autora quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 209.041,32 (Duzentos e nove mil, quarenta e um reais e trinta e dois centavos), referentes ao principal, acrescidos de R$ 19.534,57 (Dezenove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 228.575,89 (Duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha ID n.º 171189809, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:53

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:34

Juntada de Petição de resposta

15/12/2021, 12:17

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 10:30

Conclusos para despacho

08/12/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:12

Expedição de Informação

02/12/2021, 20:12

Recebidos os autos

02/12/2021, 20:12

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:34

Publicado Despacho em 03/11/2021.

04/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/10/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 11:08

Conclusos para despacho

27/10/2021, 07:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2021, 07:43

Recebidos os autos

07/10/2021, 13:45

Juntada de decisão

07/10/2021, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/10/2019, 13:32

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 04:46

Publicado Despacho em 04/10/2019.

05/10/2019, 05:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 05:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2019, 11:59

Publicado Despacho em 18/09/2019.

18/09/2019, 13:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 19:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 20:19

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:34

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/08/2019, 18:18

Conclusos para despacho

09/08/2019, 13:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/08/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 09:56

Decorrido prazo de ANDERSON TERRIAGA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:50

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2019, 11:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2019, 00:27

Publicado Sentença em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

15/07/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 12:24

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2019, 19:14

Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2019, 19:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:35

Juntada de Petição de réplica

30/04/2019, 16:38

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 12:07

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2019, 15:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/04/2019, 00:25

Publicado Despacho em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 18:58

Conclusos para despacho

05/04/2019, 18:45

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2019, 14:55

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/03/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2019, 18:43

Conclusos para decisão

07/03/2019, 17:07

Juntada de Petição de outros documentos

25/02/2019, 15:14

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/02/2019, 19:28

Publicado Despacho em 29/01/2019.

29/01/2019, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 14:03

Conclusos para despacho

23/01/2019, 12:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/01/2019, 17:52

Expedição de Certidão

22/01/2019, 17:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/01/2019, 17:49

Distribuído por sorteio

22/01/2019, 17:49

Despacho

•27/02/2024, 14:04

Despacho

•26/02/2024, 17:07

Despacho

•09/02/2024, 15:58

Despacho

•12/01/2024, 13:43

Despacho

•08/02/2022, 12:23

Despacho

•07/02/2022, 08:41

Despacho

•17/01/2022, 09:06

Despacho

•14/01/2022, 17:53

Despacho

•10/12/2021, 12:55

Despacho

•09/12/2021, 10:30

Despacho

•03/12/2021, 12:54

Despacho

•28/10/2021, 09:53

Despacho

•27/10/2021, 11:08

Todos os documentos(42)

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 13:37

Sentença

•19/04/2024, 15:53

Despacho

•27/02/2024, 14:04

Despacho

•26/02/2024, 17:07

Despacho

•09/02/2024, 15:58

Despacho

•12/01/2024, 13:43

Despacho

•08/02/2022, 12:23

Despacho

•07/02/2022, 08:41

Despacho

•17/01/2022, 09:06

Despacho

•14/01/2022, 17:53

Despacho

•10/12/2021, 12:55

Despacho

•09/12/2021, 10:30

Despacho

•03/12/2021, 12:54

Despacho

•28/10/2021, 09:53

Despacho

•27/10/2021, 11:08

Decisão

•27/09/2021, 10:04

Decisão

•25/09/2021, 01:25

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 18:44

Acórdão

•04/08/2021, 08:38

Acórdão

•03/08/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 16:11

Decisão

•07/04/2021, 13:39

Decisão

•05/04/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 10:54

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 12:51

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 12:03

Decisão

•24/11/2020, 12:24

Decisão

•24/11/2020, 11:28

Despacho

•01/10/2019, 14:39

Despacho

•16/09/2019, 12:47

Despacho

•21/08/2019, 18:34

Despacho

•19/08/2019, 18:18

Sentença

•15/07/2019, 12:24

Sentença

•11/07/2019, 19:14

Despacho

•08/04/2019, 16:10

Despacho

•05/04/2019, 18:58

Decisão

•27/03/2019, 18:43

Despacho

•21/02/2019, 13:18

Despacho

•23/01/2019, 17:42

Despacho

•23/01/2019, 14:03