Execução Fiscal 0000214-19.2012.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 0000214-19.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FACURY SCAFF - SP233951-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000214-19.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FACURY SCAFF - SP233951-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FACURY SCAFF - SP233951-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000214-19.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (fls. 184/186, id 157025938 p. 66/68) em face da sentença de fls. 116/117 (id 57025937 p. 123/125), que extinguiu a Execução Fiscal sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a exequente em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Aduz a parte apelante, em síntese, que a cessionária é responsável de forma solidária por todas as obrigações decorrentes da concessão de lavra ou do manifesto de mina relativamente à área arrendada, durante a vigência do contrato, que terminaria em 07/07/2018, nos termos do art. 21 da Portaria DNPM 269/2008. Assim, a solidariedade deve abranger o débito cobrado, referente a 2001. Requer a reforma da sentença. Regularmente intimada, a Pedreira Pedra Negra apresentou suas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000214-19.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal em razão de terem sido julgados procedentes os Embargos à Execução Fiscal do devedor. A Execução Fiscal foi ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em face da Pedreira Pedra Negra visando a cobrança de débito de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Nos autos dos Embargos à Execução fiscal nº 0000077-32.2015.403.6121, a sentença de fls. 123/125 os julgou procedentes, reconhecendo a ilegitimidade da executada Pedreira Pedra Negra Ltda. para atuar no polo passivo da presente demanda, com a consequente a nulidade da CDA e a extinção da presente Execução Fiscal. Confira-se: "(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA., CNPJ: 09.248.567/0001-56 para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0000214-19.2012.403.6121, bem como para reconhecer a nulidade da CDA, com a consequente extinção da mencionada execução fiscal. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I." Disponibilização D. Eletrônico em 30/09/2019, pag 797/805". (g.n.) Por certo, a extinção da Execução Fiscal é consequência lógica da procedência dos Embargos do devedor. Ocorre que o Departamento Nacional de Produção Mineral interpôs Recurso de Apelação nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000077-32.2015.4.03.6121, que se encontra pendente de julgamento. O Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal tem efeito suspensivo. Confira-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; Apenas a sentença que julga improcedentes os Embargos é que começa a produzir efeitos imediatamente (art. 1.012, III, do CPC). Ausente o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal, nos quais ainda se discute a cobrança, inviável a extinção prematura da Execução Fiscal. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO FEITO EXECUTIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. - O processo em questão foi extinto, ante a superveniente falta de interesse processual, em razão da r. sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0001337-39.2007.403.6182, que reconheceu a prescrição do crédito tributário (fls. 99/108-Embargos à execução fiscal) - Verifico que as partes apresentaram apelações da r. sentença, sendo atribuídos efeitos suspensivo e devolutivo (fls. 123 e 166-EEF), nos termos do artigo 520 do CPC/73 - Assim, é de ser reformada a r. sentença para que o Juízo do feito executório aguarde a comprovação do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal nº 0001337-39.2007.403.6182 - Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00386700619994036182 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 03/10/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2018) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A sentença de extinção da execução fiscal deve ser anulada, porquanto tem como fundamento sentença, proferida em embargos à execução fiscal, ainda sem trânsito em julgado. 2. Resta prejudicada a análise da apelação da parte executada. (TRF4, AC 5040849-57.2017.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 27/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O EXECUTIVO FISCAL ANTE A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUCIONAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. Revela-se prematura a extinção do executivo fiscal quando, apesar da procedência dos embargos à execução, pender julgamento de recurso dotado de efeito suspensivo, vez que o decisum somente encontra-se apto à produção de seus efeitos após a apreciação do reclamo perante o órgão competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067481-2, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014). A extinção da Execução Fiscal acarretaria a ineficácia de eventual reforma da sentença pelas instâncias superiores, tendo em vista que, com a Execução já extinta, restaria ao credor somente ajuizar nova Ação executória, cujo título poderia estar fulminado pela prescrição. Portanto, o processo de Execução deve permanecer suspenso enquanto não transitar em julgado a decisão que acolheu os Embargos do devedor. Ante o exposto, deve ser anulada a sentença para afastar a extinção da Execução até a solução dos Embargos à Execução, prejudicado o Recurso de Apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1 - A Execução Fiscal foi ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em face da Pedreira Pedra Negra visando a cobrança de débito de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 2 - Nos autos dos Embargos à Execução fiscal nº 0000077-32.2015.403.6121, a Sentença de fls. 123/125 foi de procedência, reconhecendo a ilegitimidade da executada Pedreira Pedra Negra Ltda. para atuar no polo passivo da presente demanda, com a consequente a nulidade da CDA e a extinção da presente execução fiscal. 3 - Apenas a Sentença que julga improcedentes os Embargos é que começa a produzir efeitos imediatamente (art. 1.012, III, do CPC). 4 - A extinção da Execução Fiscal acarretaria a ineficácia de eventual reforma da sentença pelas instâncias superiores, tendo em vista que, com a Execução já extinta, restaria ao credor somente ajuizar nova ação executória, cujo título poderia estar fulminado pela prescrição. 5 - Sentença anulada. Recurso de Apelação Prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, anulou a sentença para afastar a extinção da Execução até a solução dos Embargos à Execução, prejudicado o Recurso de Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FACURY SCAFF - SP233951-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000214-19.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Pedido de Autorização para a Readequação da Apólice do Seguro Garantia formulado pela Pedreira Pedra Negra visando que o montante reflita o valor atualizado do débito, conforme o Portal Eletrônico da ANM, acrescido de 30%, no importe de R$ 460.123,11. Relata que sua Seguradora entende que a renovação da garantia deve ser realizada em quantia muito superior ao valor atualizado do débito (R$ 696.950,31), acrescido de 30%, conforme documento obtido no sítio eletrônico da autarquia recorrente. Regularmente intimado, o Departamento Nacional de Produção Mineral argumenta que, garantida a integralidade da execução e desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Portaria PGF 440/2016, do ponto de vista da autarquia, pode ocorrer a readequação. Contudo, faz a ressalva de que a relação jurídica estabelecida em contrato entre a empresa apelada e a Seguradora deve ser respeitada, não cabendo, s.m.j., a interferência judicial requerida. Em petição de id 235835125 a Pedreira Pedra Negra reitera seu pedido. É o relatório. DECIDO Consta nos autos que a ora requerente apresentou Apólice Seguro Garantia nos moldes exigidos e que seus termos já foram aceitos pela parte requerida, ora apelante (id 157025937, p. 105 - fl.99). A contratação de seguro garantia judicial é uma faculdade conferida ao executado (arts. 835, §2º e 848, parágrafo único do CPC). Por certo, é incabível, nestes autos, a intervenção judicial na relação contratual estabelecida entre o ora requerente e sua seguradora, devendo a ausência de consenso entre tais partes ser dirimida em procedimento próprio e adequado. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de EDUARDO RICCA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FACURY SCAFF em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(31)