Execução Fiscal 0000554-55.2016.4.03.6142 - TRF3

Execução Fiscal 0000554-55.2016.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTO HOLDING LTDA, JBS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036, SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, BRUNO AMORIM BATISTA - PE31072, ALEXANDRE SCHMIDT ENCINAS - SP91932 D E C I S Ã O Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5023195-74.2018.4.03.0000 foi proferida a seguinte Decisão pelo E. TRF3: "AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023195-74.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: JBS S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000554-55.2016.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins trata-se de manifestação anexada por JBS S/A (id 152655335), alegando a existência de fatos novos supervenientes, os quais são extremamente relevantes a justificar a suspensão do curso da execução fiscal embargadas, a evitar-lhe dano irreparável. Alega que as Certidões de Dívida Ativa exequendas contém contribuições previdenciárias destinadas a terceiros atinentes a Salário-educação, Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Senar. Quanta à contribuição destinada ao Senar, afirma que a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, entidade de que é sócia, ajuizou Ação Ordinária nº 1017484-98.2018.4.01.3400, distribuída à 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e conseguiu provimento, em prol de seus associados, no sentido de isentá-los de recolher dada exação em período anterior à vigência da Lei 13.606/2018. Afirma, ainda, que o Salário-educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae também não podem ser exigidos, já que a controvérsia a respeito de suas bases de cálculo foi submetida ao Recurso Especial Repetitivo nº 1. 905.870/PR, em que se busca saber se incidem sobre 20 salários –mínimos, nos termos do art. 4º, § único da Lei nº 6.950/81, ou sobre a folha de salários. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que os valores em cobro dizem respeito ao período janeiro/2001 a dezembro/2006. Verifico, também, que há exigência de contribuição previdenciária destinada ao Senar, Salário-educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae. Quanto à contribuição ao Senar, de fato, há decisão judicial em prol da peticionante proferida no processo nº 1017-98.2018.4.01.3400 pelo juiz titular da 20ª Vara Federal/DF no sentido de reconhecer que as associadas da autora estão obrigadas a arrecadar e recolher a exação questionada somente a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018, já que somente a partir de então a sub-rogação tributária do adquirente da produção rural foi validamente regulada. O fundamento adotada para julgar o processo nº 1017-98.2018.4.01.3400 é o mesmo exarado no Recurso Especial nº 1.839.986/AL, cuja conclusão foi exarada nestes termos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA DISTINTO DO QUE SE VEICULA NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OBJETO DO RECURSO (...) CONCLUSÃO 12. No período controvertido, não existia amparo legal para se atribuir à recorrente a condição de substituta tributária da contribuição destinada ao Senar. 13. Essa conclusão é reforçada pelo fato de a sub-rogração do adquirente, consignatário ou cooperativa nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial relativas o Senar ter sido expressamente estabelecida na Lei 13.606/2018, mediante a introdução de preceito, na Lei 9.528/1997, que praticamente reproduz as disposições do Decreto 566/1992 (Regulamento do Senar). 14. Quer dizer, o que hoje estabelece a Lei 13.606/2018 esteve antes previsto apenas em norma infralegal. O artigo 121, parágrafo único, II, e o artigo 128 do CTN condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. 15. Recurso Especial provido.” Sendo assim, considerando que o período da dívida é anterior à vigência da Lei 13.606/2018, a contribuição Senar, nos termos do acima exposto, é indevida. Quanto à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, incluindo o Salário-educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae, até aqui não se sabe ao certo se sua base de cálculo é a folha de salários ou se é 20 salários-mínimos nos termos do art. 4º, § único da Lei 6.950/81, tendo em vista que a questão foi afetada pelo Recurso Especial Repetitivo nº 1.905.870/PR, nestes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.138/1986. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.898.532/PE.” Cuja discussão a respeito foi suspensa em todos os processos em trâmite no Brasil. Sobre a alegação da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídico a questão se encontra superada nos autos, já que o redirecionamento da execução fiscal em face da agravante se deu antes do julgamento do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000 por esta Corte. Portanto, diante da relevância dos fatos trazidos pela peticionante, a execução fiscal deve ser suspensa. Diante do exposto, acolho o pedido incidental da agravante, para, com base fatos novos superveniente trazidos aos autos, suspender o curso da execução fiscal embargada, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Registre-se." (Negrito nosso.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que a suspensão se deu apenas nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000127-87.2018.4.03.6142, ficando pendente a suspensão do presente feito. Isto posto, determino a suspensão do presente feito até julgamento final daquele recurso, bem como traslade-se cópia do Agravo de Instrumento n. 5023195-74.2018.4.03.0000 para o presente feito. Desde já, fica a JBS S/A intimada a apresentar, até a data do vencimento, renovação e/ou endosso do seguro garantia apresentado, qual seja, apólice n. 066532020000107750007223, vigência 13/06/2022. Intimem-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Eletrônica

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JBS S/A em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TINTO HOLDING LTDA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(40)