Procedimento Comum Cível 5001670-77.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001670-77.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/06/2022, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:58

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO SOARES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:55

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:55

Juntada de Petição de apelação

11/02/2022, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO FRANCISCO SOARES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001670-77.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por BENEDITO FRANCISCO SOARES, agora em face da sentença constante no ID. 170269636, sustentando que o julgado padece de omissão. É o relatório do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Não há qualquer omissão na sentença impugnada, mas claro pedido de apreciação de novo requerimento. E, além disso, estes embargos são claramente intempestivos, porque a r. sentença que extinguiu o processo já decidiu sobre o pagamento das custas processuais, quando determinou o pagamento na forma da lei. E dessa sentença o autor foi intimado em 16 de julho de 2021. Nesse passo, estes embargos são manifestamente intempestivos, pelo que não os conheço, devendo ser certificado o trânsito em julgado, dato que, quando não conhecidos, os embargos declaratórios não interrompem o prazo para o recurso de apelação. Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração. Por fim, é inevitável que além de intempestivos, estes embargos são manifestamente protelatórios, pelo que condeno o embargante a pagar multa que fixo no equivalente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença ID 55018045. Publique-se. Registrado eletronicamente no sistema PJE. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 07:36

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO FRANCISCO SOARES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001670-77.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO FRANCISCO SOARES em face da sentença de id. 55018045, alegando a ocorrência de omissão em relação ao pronunciamento judicial após informação de interposição de agravo de instrumento e quanto ao conhecimento ou não da existência de embargos de declaração no agravo de instrumento nº 5002615-18.2021.4.03.0000. Pondera, em suas próprias palavras, que: “em respeito aos princípios constitucionais da “Dignidade da Pessoa Humana” e do “livre Acesso ao Poder Judiciário e à Justiça”, é possível a paralisação dos atos processuais enquanto aguarda-se o efetivo trânsito em julgado de Agravo Instrumento interposto no Tribunal, mormente em se tratando de questão que envolve assistência judiciária gratuita. Além, disso, considerando que a situação financeira da parte requerente pode ser alterada a qualquer tempo, aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal em relação ao pedido de concessão de graciosidade judicial atenderia ao Princípio da Razoabilidade, pois em se tratando de comprovação de hipossuficiência, novas provas podem ser apuradas em qualquer estágio processual. A extinção do processo nesta fase em que se encontra, sem a análise de fatos desconhecidos afetam o livre conhecimento deste Egrégio Juízo”. (ID 56107251). Deste modo, requer o provimento dos presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada na r. sentença de extinção. É o relatório. Decido. Sem razão os embargos. Não há qualquer omissão na sentença impugnada. Verifico que neste recurso há apenas as razões pelas quais o embargante diverge da sentença proferida, querendo que prevaleça o seu entendimento, pretensão inadmissível nesta via recursal. Ainda que seja possível acolher embargos de declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, conforme sedimentado pelo E. STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. Ressalto que o embargante foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, e quedou-se inerte. Ademais, não foi deferido o efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento nº 5002615-18.2021.4.03.0000, conforme decisão id. 45472229. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Por fim, já tendo sido extinta a ação, não há como determinar o seu prosseguimento. Caberá ao autora ajuizar nova ação. Publique-se. Intime-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO SOARES em 09/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)