Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011966-88.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 64.608,80

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

DANIEL DE SOUZA ALVES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP 231498·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

DANIEL DE SOUZA ALVES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ALVES em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 08:19

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:10

Conclusos para despacho

19/03/2026, 19:10

Juntada de Petição de comunicações

19/12/2025, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 18:07

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ALVES em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 08:19

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 17:34

Despacho

•20/03/2026, 17:10

20/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:10

Conclusos para despacho

19/03/2026, 19:10

Juntada de Petição de comunicações

19/12/2025, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 18:07

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 14:39

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:24

Embargos de declaração não acolhidos

17/09/2025, 19:18

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:28

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2025, 12:02

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

03/04/2025, 09:48

Conclusos para decisão

24/02/2025, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/02/2025, 07:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

14/02/2025, 07:09

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ALVES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:32

Publicado Despacho em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:09

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/02/2025, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Conclusos para despacho

17/07/2024, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2024, 14:11

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:46

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:45

Juntada de certidão

18/06/2024, 17:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/05/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:10

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:08

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:05

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 13:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2024, 22:29

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2024, 16:20

Conclusos para despacho

30/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 12:48

Publicado Decisão em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:57

Proferida decisão interlocutória

12/09/2023, 10:28

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de comunicações

28/06/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:15

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 20:03

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:29

Conclusos para despacho

11/04/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:29

Publicado Despacho em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 13:45

Conclusos para despacho

17/03/2023, 13:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/03/2023, 14:53

Expedição de Informação

15/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de comunicações

15/03/2023, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 09:23

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 01:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 06:22

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ALVES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:21

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 08:22

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 20:22

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 08:21

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:07

Expedição de Informação

12/08/2022, 10:15

Recebidos os autos

12/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 11:28

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

06/07/2022, 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/07/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 13:32

Conclusos para despacho

05/07/2022, 11:06

Juntada de certidão

05/07/2022, 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/07/2022, 11:03

Recebidos os autos

15/06/2022, 15:22

Juntada de petição inicial

15/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/02/2022, 09:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/02/2022, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO AVIAN - SP234633-N APELADO: DANIEL DE SOUZA ALVES Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 206730743: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011966-88.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de desistência do recurso especial interposto pela parte autora sob ID 116923615, págs. 77/110. O apelo especial foi admitido consoante decisão de ID 203797089. D e c i d o. A pretensão ora deduzida é incabível. Nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, compete à Vice-Presidência "decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários". Portanto, à luz da decisão constante de ID 203797089, torna-se insuscetível de apreciação o petitório em epígrafe, eis que exaurida no presente feito a jurisdição desta Vice-Presidência a teor do art. 22, II, do RITRF3R, restando, pois, indeferido o pleito. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. Dê-se ciência.

18/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 157/2016 (1a. Vara)

18/08/2016, 15:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/07/2016, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2016, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

14/07/2016, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

06/07/2016, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

01/07/2016, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2016, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/06/2016, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

08/06/2016, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2016, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

30/05/2016, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

30/05/2016, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 14:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2016, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

17/05/2016, 15:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

15/04/2016, 07:57

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002634/2016 AO INSS

15/04/2016, 07:19

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002634/2016 AO INSS

14/04/2016, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2016, 09:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/04/2016, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO

14/04/2016, 09:05

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

11/04/2016, 15:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/04/2016, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2016, 10:53

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: INSS Complemento Livre:

06/04/2016, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/03/2016, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

30/03/2016, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2016, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/02/2016, 11:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

05/02/2016, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

20/01/2016, 05:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/01/2016, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL Complemento Livre: INSS

12/01/2016, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/01/2016, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2016, 15:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/12/2015, 09:49

Comunicações

•19/12/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 18:06

Decisão

•17/09/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:03

Decisão

•03/04/2025, 14:44

Decisão

•03/04/2025, 09:48

Despacho

•03/02/2025, 16:23

Despacho

•03/02/2025, 16:09

Despacho

•19/06/2024, 13:46

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:08

Todos os documentos(53)

Despacho

•20/03/2026, 17:34

Despacho

•20/03/2026, 17:10

Comunicações

•19/12/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 18:06

Decisão

•17/09/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:03

Decisão

•03/04/2025, 14:44

Decisão

•03/04/2025, 09:48

Despacho

•03/02/2025, 16:23

Despacho

•03/02/2025, 16:09

Despacho

•19/06/2024, 13:46

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:50

Decisão

•20/09/2023, 14:57

Decisão

•12/09/2023, 10:28

Documento Digitalizado

•25/08/2023, 14:46

Outros Documentos

•06/07/2023, 14:08

Comunicações

•28/06/2023, 10:11

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 16:15

Despacho

•12/04/2023, 13:50

Despacho

•12/04/2023, 13:29

Despacho

•17/03/2023, 16:54

Despacho

•17/03/2023, 13:45

Comunicações

•15/03/2023, 00:01

Despacho

•23/02/2023, 18:04

Despacho

•16/02/2023, 06:22

Despacho

•11/11/2022, 15:20

Despacho

•09/11/2022, 08:22

Despacho

•09/09/2022, 17:38

Despacho

•07/09/2022, 08:21

Petição Intercorrente

•14/07/2022, 11:28

Despacho

•06/07/2022, 13:26

Despacho

•05/07/2022, 13:32

Decisão

•10/06/2022, 16:58

Decisão

•17/01/2022, 07:51

Decisão

•14/12/2021, 23:49

Decisão

•20/10/2021, 07:58

Decisão

•19/10/2021, 23:54

Decisão

•17/08/2021, 12:43

Decisão

•17/08/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 09:59

Decisão

•21/01/2021, 10:04

Decisão

•20/01/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 09:45

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 09:36

Decisão

•17/07/2020, 15:48

Decisão

•16/07/2020, 18:31

Despacho

•29/05/2020, 01:00

Decisão

•27/05/2020, 19:49