Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048937-82.2010.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048937-82.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DORIVAL CAVALCANTE PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA OYERA NORONHA - SP268759, ANDRE DE LIRA ALEXANDRE - SP271106 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório suplementares expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes do despacho supra, bem como, da decisão de ID 140449457: " D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048937-82.2010.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Considerando a ausência de impugnação expressa da parte exequente quanto ao valor remanescente devido para a competência 06/2017 (ID 135474803 e 118386741), HOMOLOGO a conta de liquidação da Contadoria, que apurou os valores remanescentes de R$ 35.077,79 (principal) e de R$ 3.505,59 (honorários), para 06/2017 (ID 57566120). No que se refere impugnação da parte exequente, registro que consoante já decidido no ID 53718589, as contas de liquidação do valor incontroverso e do valor remanescente devem apresentar a mesma data-base, qual seja, 06/2017, sendo certo que a atualização do valor da condenação será realizada pelo E. TRF-3, mediante a incidência de correção monetária até a data do pagamento, e de juros de mora até a data de inscrição da RPV no Tribunal ou até 01/07 no caso do precatório, tal como ocorrido em relação aos requisitórios relativos aos valores incontroversos, o que está em consonância com os ditames da Resolução CJF 458/2017. Considerando a concordância do INSS com a conta acolhida, expeçam-se as ordens de pagamento do valor remanescente de R$ 35.077,79 (principal) e de R$ 3.505,59 (honorários), para 06/2017 (ID 57566120), nos termos da Resolução 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Cumpra-se e intimem-se." SãO PAULO, 6 de dezembro de 2021. awa

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORIVAL CAVALCANTE PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORIVAL CAVALCANTE PEREIRA em 24/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(372)

legal

Todos os documentos(35)