Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026427-93.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 84.290,91

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

TABACARIA AN LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CLOUDGED SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

TABACARIA AN LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CLOUDGED SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 18:39

Proferida decisão interlocutória

29/01/2025, 18:32

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:56

Juntada de ato ordinatório

29/11/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

28/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 18:41

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Comunicações

•23/07/2025, 16:06

Decisão

•29/01/2025, 18:39

29/01/2025, 18:39

Proferida decisão interlocutória

29/01/2025, 18:32

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:56

Juntada de ato ordinatório

29/11/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

28/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 18:41

Juntada de ato ordinatório

26/09/2024, 18:41

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 00:11

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2024, 14:21

Conclusos para decisão

01/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de resposta

30/07/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 14:20

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:05

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos

01/07/2024, 10:11

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 16:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/03/2024, 16:06

Conclusos para decisão

18/03/2024, 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 16:56

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:24

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2024, 13:29

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 19:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/02/2024, 18:45

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2024, 18:22

Conclusos para decisão

15/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/01/2024, 00:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:17

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 21:47

Proferida decisão interlocutória

10/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 01:03

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de réplica

09/05/2023, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:49

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de contestação

13/04/2023, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 19:38

Proferida decisão interlocutória

14/02/2023, 18:58

Conclusos para decisão

04/07/2022, 18:15

Recebidos os autos

23/05/2022, 16:19

Juntada de informação

23/05/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TABACARIA AN LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TABACARIA AN LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026427-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/11/2020, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2020, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 14:46

Juntada de ato ordinatório

26/10/2020, 14:45

Decorrido prazo de TABACARIA AN LTDA - EPP em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de apelação

22/10/2020, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:23

Publicado Sentença em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2020, 10:40

Conclusos para julgamento

28/08/2020, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 13:45

Juntada de ato ordinatório

17/08/2020, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2020, 16:19

Publicado Sentença em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2020, 14:12

Conclusos para decisão

30/03/2020, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/03/2020, 14:28

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

18/03/2020, 14:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/03/2020, 12:20

Declarada incompetência

17/03/2020, 17:21

Conclusos para decisão

16/03/2020, 14:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2020, 18:06

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

13/03/2020, 18:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/03/2020, 16:41

Juntada de certidão

13/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2020, 14:19

Decorrido prazo de TABACARIA AN LTDA - EPP em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 03:19

Publicado Decisão em 28/01/2020.

28/01/2020, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 12:44

Declarada incompetência

23/01/2020, 18:57

Conclusos para decisão

09/01/2020, 16:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/01/2020, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

09/01/2020, 16:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/01/2020, 15:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 14:26

Conclusos para despacho

18/12/2019, 14:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/12/2019, 17:34

Juntada de certidão

13/12/2019, 17:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/12/2019, 17:11

Distribuído por dependência

13/12/2019, 17:11

Decisão

•29/01/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 18:41

Decisão

•09/08/2024, 15:13

Decisão

•09/08/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:20

Decisão

•01/07/2024, 12:48

Decisão

•01/07/2024, 10:11

Todos os documentos(55)

Comunicações

•23/07/2025, 16:06

Decisão

•29/01/2025, 18:39

Decisão

•29/01/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 18:41

Decisão

•09/08/2024, 15:13

Decisão

•09/08/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:20

Decisão

•01/07/2024, 12:48

Decisão

•01/07/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:24

Decisão

•16/02/2024, 19:26

Decisão

•16/02/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:16

Decisão

•10/01/2024, 21:47

Decisão

•10/01/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:48

Decisão

•14/02/2023, 19:38

Decisão

•14/02/2023, 18:58

Acórdão

•07/03/2022, 18:49

Acórdão

•07/03/2022, 17:07

Despacho

•24/08/2021, 10:47

Despacho

•23/08/2021, 16:33

Acórdão

•15/07/2021, 14:44

Acórdão

•20/06/2021, 18:54

Despacho

•10/12/2020, 17:54

Despacho

•09/12/2020, 14:10

Despacho

•02/12/2020, 20:13

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 14:45

Sentença

•28/09/2020, 15:58

Sentença

•28/09/2020, 10:40

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 13:45

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 13:44

Sentença

•06/08/2020, 09:34

Sentença

•05/08/2020, 14:12

Decisão

•18/03/2020, 09:47

Decisão

•24/01/2020, 12:44

Decisão

•23/01/2020, 18:57

Despacho

•19/12/2019, 14:59

Despacho

•19/12/2019, 14:30

Documento Comprobatório

•13/12/2019, 17:11

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