Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-12.2004.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-12.2004.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLINDO BELEI NETO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: KLEBER CACCIOLARI MENEZES - SP109060 D E S P A C H O Id 150532620: requer a parte autora a devolução da carta precatória expedida ao Juízo da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, ao argumento de que as pericias realizadas nas empresas Fertec – Comercial e Industrial de Ferro Ltda e Indústria de Metais Vulcaria devem ser direcionadas a empresa análoga Metal Mecânica Vilela Eireli, inscrita no CNPJ sob n. 22.254.600/0001-19, localizada na Av. Joana Banco Amadeu, n. 1277, Jd. Guaporé, Ourinhos/SP – Cep.19910-591. Contudo mencionado pedido não deve prosperar. A contrário do que alega o demandante, a perícia na empresa Indústria de Metais Vulcaria já foi realizada na empresa análoga Metal Mecânica Vilela Eireli pelo perito do Juízo (laudo pericial - Id 47804983). No mais, quanto à realização de perícia na empresa FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA, a carta precatória nº 293/2021 (Id.57707227) foi expedida corretamente, conforme solicitada pela parte autora na petição (Id. 40235602 – Pág 37) e acatada pelo despacho (Id.40235602 – Pág. 71/74). Ademais a empresa FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA encontra-se ativa, conforme comprovante de inscrição cadastral (Id, 40235602 – Pág. 51) apresentado pelo próprio autor, não havendo em que se falar em perícia análoga na empresa Metal Mecânica Vilela Eireli. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes se manifestem acerca do laudo pericial Id. 47804983. Inexistindo pedidos de esclarecimentos ao perito, requisite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema AJG. Por fim, após o retorno das cartas precatórias n. 292/2021 e 293/2021, e manifestação das partes sobre elas, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000290-12.2004.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO BELLEI NETO em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO BELLEI NETO em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(33)