Procedimento Comum Cível 5001193-97.2020.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001193-97.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO MARTINS ENEAS Advogado do(a) AUTOR: RENAN OLIVEIRA RIBEIRO - SP373456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001193-97.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação ajuizada por REVELINOJEREO DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual objetiva, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. O autor requereu a produção de prova pericial e testemunhal (Id 64905613). Contudo, conforme a jurisprudência pacificada do E. STJ, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1553118 2015.02.20482-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/04/2017..DTPB:.). Portanto, a realização de prova pericial não se trata de medida a ser determinada de imediato nos autos, competindo ao autor, inicialmente, apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente regularizado, que comprove suas alegações. A perícia apenas deve ser deferida caso a prova documental revele-se insuficiente ao julgamento da demanda, cabendo ao Juízo, à luz do art. 370, “caput” e parágrafo 1º do CPC/15, analisar a necessidade de sua realização. Sendo assim, considerando que, pela regra do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova compete ao autor, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o requerente providencie a juntada aos autos dos PPPs (Perfis Profissiográficos Previdenciários) de todos os períodos elencados na exordial, devidamente regularizados, devendo constar o carimbo da empresa e a identificação completa da pessoa responsável por sua assinatura, com a indicação do cargo exercido, além dos agentes nocivos e a intensidade da exposição. Consigno, ainda, que os PPPs (Perfis Profissiográficos Previdenciários) deverão informar expressamente se a exposição aos agentes nocivos era ou não habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Ainda, poderão ser encartados aos autos os laudos técnicos (LTCAT, PPRA, PCMSO) que serviram de base para a elaboração dos PPPs em questão. Acrescente-se, outrossim, e desde logo, que considerando a já referida regra processual da distribuição do ônus da prova, descabe ao Juízo oficiar ao empregador requisitando o Perfil Profissiográfico Previdenciário, exceto situações excepcionais, como aquela em que o requerente demonstra que, após ter aplicado todos os esforços para a obtenção do referido documento, não obteve sucesso, em virtude de recusa injustificada da empresa. Faculto, ainda, à parte autora comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado na condição de contribuinte individual, o efetivo exercício no período da profissão mencionada na exordial e a especialidade da atividade, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Após, decorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, no caso de apresentação de novos documentos. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de FABIO MARTINS ENEAS em 21/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FABIO MARTINS ENEAS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO MARTINS ENEAS em 05/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(22)