Execução Fiscal 5005025-95.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5005025-95.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LETICIA ARTEM PINTO, LETICIA ARTEM PINTO - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005025-95.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada Letícia Artem Pinto - EPP e Letícia Artem Pinto. Em síntese, sustenta: i) necessidade de juntada dos processos administrativos; ii) ausência de demonstração dos requisitos do art. 135 do CTN; iii) necessidade de suspensão da execução em razão do trâmite de recuperação judicial. Instada a manifestar-se, a parte exequente rechaçou integralmente a exceção apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. O processo administrativo-fiscal não é documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, §§ 1º e 2º, LEF), bem como pode ser obtido perante a administração pública, em face do disposto no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei nº 12.527/11. Assim, o ônus de sua apresentação é da parte interessada. Nesse sentido também já se posicionou o Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) Quanto à discussão sobre a legitimidade da pessoa física para figurar no polo passivo, tratando-se de empresário individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, par efeito de responsabilidade, razão pela qual não se mostra necessária a demonstração da presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 135 do CTN. Nesse sentido, leia-se didática ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EMPRESA INDIVIDUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se na origem de execução fiscal, na qual a exequente pleiteou fossem "(...) efetuadas no Cartório Distribuidor as anotações referentes à responsabilidade do titular, pessoa física, pelo débito. (ii) a aplicação do art. 854, do CPC.", o que foi indeferido pelo juízo a quo, ao fundamento de que falida a executada, o redirecionamento só é possível quando verificada uma das hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, o que não ocorreu no caso dos autos. - In casu, por ser a devedora empresa individual, a inclusão da pessoa física no polo passivo do feito executivo é desnecessária, o que torna inútil o debate da questão à luz da responsabilidade objetiva e dos artigos 134 e 135 do CTN. É que se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços (artigo 966 do Código Civil). A atividade empresarial pode ser exercida de forma individual (empresário individual, que assume os riscos e a condução da atividade) ou de forma societária (sociedade empresária, constituída por sócios). A sociedade empresária, uma vez registrada, adquire personalidade própria, passa a ser uma pessoa jurídica com patrimônio, obrigações e responsabilidades distintas das de seus sócios. Há separação patrimonial e o patrimônio da pessoa jurídica é que responde, em princípio, pelas dívidas. De outro lado, o empresário individual, embora inscrito no CNPJ, será sempre uma pessoa física para todos os efeitos, de sorte que seus bens particulares respondem pelas obrigações contraídas, uma vez que não há separação patrimonial. Nesse sentido: (TRF3 - AI 201003000350178 -AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 424275 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA - QUARTA TURMA - DJ: 14/04/2011- DJF3 CJ1 DATA:19/05/2011 PÁGINA: 1261; TRF3 - AI 201003000226972 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 413614 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI - PRIMEIRA TURMA - DJ: 28/06/2011 - DJF3 CJ1 DATA:08/07/2011 PÁGINA: 301; AC 00065455220044036103, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2016). - Desse modo, a execução pode prosseguir contra a pessoa física, sem a necessidade de sua inclusão no polo passivo do feito. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 592467..SIGLA_CLASSE: AI 0022109-27.2016.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 201603000221095..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.00.022109-5,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Como se vê, no caso do empresário individual, em razão da inexistência de separação patrimonial, sequer se coloca a discussão acerca do artigo 135 do CTN, sendo certo que a vinculação do CPF tem por finalidade prática exclusivamente viabilizar a eventual busca patrimonial. Por derradeiro, no que tange a controvérsia relativa ao trâmite de execução fiscal na hipótese de executada em recuperação judicial, o STJ vem de desafetar o Tema 987, que tinha a seguinte questão submetida a julgamento: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Conforme considerações tecidas pelo Ministro Relator, "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)". Tal se decidiu na esteira da modificação legislativa introduzida na lei 11.101/2005, que estabeleceu que a execução não se suspende em razão da recuperação judicial e que a prática de atos de constrição em face da empresa em recuperação pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal. Leia-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Diante do novel quadro legislativo e do posicionamento externado pelo STJ quando da desafetação do referido Tema, verifica-se tanto no âmbito daquela Corte quanto no E. TRF-3 a prolação de decisões que evidenciam o entendimento segundo o qual não há se falar em suspensão da execução fiscal, bem como de seus atos constritivos, sem prejuízo da apreciação da indispensabilidade ou não do bem por parte do Juízo Universal, que, em caso afirmativo, poderá determinar a substituição do bem. Veja-se decisão monocrática proferida no âmbito do STJ: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891817 - RJ (2021/0145583-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado por Telemar Norte Leste S/A. - em recuperação judicial contra decisão monocrática de e-STJ, fls. 382-384, por meio da qual não se conheceu do recurso especial. É o relatório. Inicialmente, houve a afetação do Tema 987 para processamento na forma de recursos repetitivos ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal."). Acontece que o Tema 987 foi desafetado em decisão relacionada ao Recurso Especial n. 1.694.261/SP, datada de 28 de junho de 2021. A desafetação ocorreu após análise e deliberação da Primeira Seção em decisão unânime. Os demais recursos especiais afetados já haviam sido objeto de deliberação por decisão monocrática de perda do objeto em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (Recursos Especiais n. 1.768.324/RJ; 1.765.854/RJ; 1.760.907/RJ; 1.757.145/RJ; 1.712.484/SP; e 1.694.316/SP). A decisão colegiada da Primeira Seção permite a aplicação do art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, por configurar entendimento consolidado em virtude da eficácia normativa prevista pelo art. 927, V, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. No julgamento do Recurso Especial n. 1.694.261/SP, houve a interpretação que cabe ao Juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Esse entendimento encontra-se em consonância com a nova legislação. As alterações promovidas na Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.112/2020, modificam o substrato normativo processual referente ao procedimento de atos constritivos em execução fiscal para pessoas jurídicas em recuperação judicial: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Dessa forma, pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal. Por conseguinte, a penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal deve ser mantida e o Juízo da recuperação judicial deve se pronunciar sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação, seguindo a ordem das etapas do procedimento supramencionada. Posto isso, e tendo em vista o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, inclusive em relação aos feitos que hoje se encontram sobrestados em virtude da afetação do Tema 987, impõe-se reconhecer o prejuízo da análise da tese de omissão pelo Tribunal de origem sobre o cabimento da contrição, bem como a necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, torno sem efeito a decisão agravada, julgando prejudicado o recurso especial, e determino a devolução dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator (Ministro OG FERNANDES, 30/11/2021) Leia-se ementa de julgado do E. TRF-3 já reverberando aquele posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal cinge-se à possibilidade de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. 2. In casu, a r. decisão de id 190121483 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, reformando a r. decisão a quo, a fim de possibilitar a realização pelo juízo da execução fiscal da penhora "on line", via BacenJud, em face da empresa em recuperação judicial. 3. Pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa" (v.g.: AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/02/2021, DJe 30/03/2021). 4. Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. 5. Após a entrada em vigor da lei 14.112/2020, o Colendo Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987, estabelecendo orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). 6. À luz da recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Bacenjud pelo Juízo da execução fiscal, devendo-se entretanto comunicar o ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, a quem cabe pronunciar-se sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação a substituição do ato de constrição que recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (e, por conseguinte, ao cumprimento do plano de recuperação judicial), por meio da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 805 do referido código, consoante assinalou a Fazenda Nacional. 7. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017225-30.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) Como se pode perceber, na linha do didático esquema fornecido pelas decisões supra citadas, os presentes autos se encontram na primeira etapa, garantindo-se o regular prosseguimento da demanda. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. P.I.C. JUNDIAí, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LETICIA ARTEM PINTO - EPP em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA ARTEM PINTO em 08/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA ARTEM PINTO - EPP em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA ARTEM PINTO em 11/02/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(39)