Cumprimento de sentença 0006335-56.2008.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006335-56.2008.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA AFONSO BITTAR - SP156738 EXECUTADO: DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA, MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - SP114729 Advogados do(a) EXECUTADO: MARTA LARRABURE MEIRELLES - SP153258, GLAUCIO DIAS ARAUJO - SP163602 Advogados do(a) EXECUTADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 D E C I S Ã O A União opôs exceção de pré-executividade alegando ausência de título executivo judicial em favor do exequente para a cobrança dos honorários de sucumbência, ao argumento de que a procuração foi revogada em momento anterior à prolação do acórdão (ID 38062259). Instada, a parte excepta defendeu a legitimidade da cobrança, uma vez que os recursos providos pela Corte Regional foram assinados pelo exequente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É cabível exceção de pré-executividade quando a matéria deduzida puder ser reconhecida de ofício pelo magistrado e não demande dilação probatória. No caso em análise, a excipiente alega que a revogação do mandato em momento anterior à fixação pelo acórdão dos honorários advocatícios, obstaria o direito autônomo à execução do decisum, inexistindo título em favor de Glaucio Dias Araújo. Sem razão a União. A Lei 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece que a prestação de serviço profissional assegura o direito aos honorários de sucumbência, conforme segue: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Já o artigo 23 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Da leitura do processo verifica-se que o Dr. Glaucio Dias Araújo, OAB/SP 163.602 tinha poderes para representar Mitsui Sumitomo Seguros S/A, conforme procuração data de 09 de fevereiro de 2009 (ID 32181905 – fl. 37). O instrumento de mandato conferia-lhe “amplos poderes para o foro em geral, com cláusula “Ad Judicia”, em qualquer Juízo, Instância, Tribunal (...), podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender a outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras, até o final, usando os recursos legais e acompanhando-os (...)”. Com regulares poderes para prestar serviços de advocacia, verifica-se que no decorrer do processo o causídico praticou diversos atos para o cumprimento do mandato, subscrevendo os seguintes: contestação (ID 32181907 – fls. 6/30), reiteração de termos de agravo retido (ID 32181909 – fl. 118), petição por dilação de prazo para manifestação sobre prova (ID 32181910 – fls. 98/99), atuação em audiência (ID 32181910 – fls. 114/115), contra-minuta de agravo retido (ID 32181912 – fls. 75/83), recurso de agravo retido (ID 32181912 – fls. 138/153), manifestação acerca de depoimento de testemunha (ID 32181912 – fls. 154/157), manifestação pela oitiva de testemunhas (ID 32181913 – fl. 12) e indicando o endereço de testemunhas (ID 32181913 – fl. 15), reiteração da necessidade da oitiva de testemunha (ID 32181913 – fl. 62), acompanhamento de audiências (ID 32181913 – fl. 74, fl. 99 e 119), alegações finais (ID 32181913 – fls. 147/154) e, finalmente, o recurso de apelação (ID 32181914 – fls. 40/60). Conquanto Mitsui Sumitomo seguros tenha revogado o mandato que outorgava poderes a Gláucio Dias Araújo (ID 32181914 – fls. 119) em momento anterior à prolação do acórdão, é certo que o advogado prestou serviços profissionais nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994, de 2009 a 2016. É certo, ainda, que o causídico subscreveu os agravos retidos providos pelo Tribunal, bem como o recurso de apelação, cujo provimento ensejou o acórdão da Corte Regional que fixou os honorários sucumbenciais (ID 32181914 – fls. 139/157) Assim, arbitrados os honorários de sucumbência no título executivo transitado em julgado, a verba em questão é devida ao advogado Gláucio Dias Araújo que atuou ativamente durante todo o processo de conhecimento, cabendo-lhe a remuneração pelo seu êxito. Nos termos dos artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB e artigo 85, caput, e § 14 do CPC, os honorários pertencem ao advogado, tendo o causídico, portanto, legitimidade para promover a execução em seu nome. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006335-56.2008.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela União e determino o prosseguimento da execução para cumprimento da sentença. Condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas. Com o trânsito em julgado, considerando que a União expressamente anuiu com o valor apresentado pelo exequente (ID 38062259 – fl.3), resta homologada a conta em questão (ID 33526458), devendo a execução prosseguir, no que concerne a Gláucio Dias Araújo, pelo montante de R$ 15.944,17 (quinze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até 06/2020. No mais, verifico que a União igualmente anuiu, sem ressalvas (ID 47936895) com a conta apresentada por Martorelli, Farto, Clemente, Sociedade de Advogados, representante da Dínamo Armazéns Gerais S/A (ID 39281278 e ID 39281280), razão pela qual fica homologada sua conta (ID 39281280), devendo a execução prosseguir, em relação a este coexequente, pelo valor de R$ 16.443,85 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para 09/2020. Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios. Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A em 13/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(26)