Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013760-46.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013760-46.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVANILSON JOSE MARTINS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IVANILSON JOSE MARTINS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013760-46.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: IVANILSON JOSE MARTINS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IVANILSON JOSE MARTINS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450-A R E L A T Ó R I O APELANTE: IVANILSON JOSE MARTINS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IVANILSON JOSE MARTINS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450-A V O T O Senhores Desembargadores, rejeita-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação em relação ao julgamento dito por equidade e ao prazo para cumprimento do julgado. A sentença conta com motivação fática e fundamentação jurídica expressas, não existindo nulidade na solução jurídica adotada que, à míngua de acordo expresso que previsse o percentual de cada alimentada, procedeu à divisão por igual do valor entre elas, o que restou pronunciado na decisão impugnada. Igualmente, improcede a irresignação quanto ao prazo para revisão administrativa, vez que, em se tratando de obrigação de fazer imputada à autoridade tributária, cabe ao magistrado fixar prazo para cumprimento da ordem judicial, mostrando-se absolutamente razoável o prazo de sessenta dias. No mérito, discute-se direito à dedução de despesas médicas e de instrução, bem como pensão alimentícia prestada à ex-cônjuge e três filhas do autor. Na petição inicial narrou o autor que é obrigado judicialmente a prestar alimentos à ex-cônjuge SOLANGE PARREIRA MARTINS e às três filhas, à razão de 50% dos seus proventos, conforme decisão homologatória de acordo proferida em 01/04/1998 na ação de alimentos 100.07.176923-4, que tramitou na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP (ID 167913824, f. 10/1). Posteriormente, em 23/03/2010, sobreveio novo acordo, no qual mantido o percentual de pensão alimentícia (50%), mais as despesas de educação e saúde, que ficariam sob responsabilidade da ex-cônjuge (ID 167913815, f. 16). De outro lado, a Receita Federal instaurou diversos procedimentos fiscais (18186.725800/2017-28, 18186.725801/2017-72, 18186.725802/2017-17 e 18186.725804/2017-14) em que a autoridade tributária, a despeito das informações prestadas administrativamente pelo autor, considerou que houve simulação de divórcio com o fim de deduzir do imposto de renda parcelas de pagamento de pensão alimentícia e despesas médicas, inclusive no que toca às filhas, todas maiores de trinta anos, tendo glosado deduções de despesas consideradas indevidas, acrescidas de multa de ofício e juros de mora (ID 167913816, f. 3). A propósito, dispõem a Lei 9.250/1995: “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: […] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) […] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: […] II - das deduções relativas: […] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) […] c) à quantia, por dependente, de: […] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) […] Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; […] III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; […] § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. [...]” A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a dedução de pensão alimentícia judicialmente fixada, prevista no artigo 4º, II, da Lei 9.250/1996, deve restringir-se às hipóteses de dependência estipuladas no artigo 35, não se extraindo da liberalidade praticada no âmbito da lei civil quanto à concessão de alimentos fora das hipóteses legais o efeito tributário de autorizar dedução de tais valores da base de cálculo do imposto de renda devido pelo autor, por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária em casos que tais (artigo 111 do CTN). Ilustrativamente: REsp 1.665.481, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/2017: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. […] 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido.” Ressalte-se que a mesma solução jurídica restou adotado na Turma ao julgar o AI 5018628-34.2017.4.03.0000, interposto na presente ação contra negativa de antecipação de tutela: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. GLOSAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI 9.250/1996. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o agravante juntou a sentença proferida em abril/1998 na ação de alimentos e que homologou o primeiro acordo celebrado, fixando a pensão alimentícia a sua ex-esposa e três filhas, à época, menores de idade, no valor correspondente a 50% de seus proventos, além dos pedidos posteriores de alteração a incluir também a obrigatoriedade de custeio de despesas médicas e com instrução, em conformidade com o artigo 8º, II, alínea "f", da Lei 9.250/1995. 2. Contudo, cabe destacar que a pensão dedutível do artigo 4º, II, da Lei 9.250/1996, alcança apenas os filhos dependentes que se enquadrem nas condições prevista no inciso III e no §1º do artigo 35 do mesmo diploma legal. 3. O agravante não comprova que suas três filhas maiores de idade ainda estejam frequentando curso de formação profissional ou que em face de situação excepcional, estejam incapacitadas para o trabalho ou impossibilitadas de reinserção no mercado de trabalho, a justificar a permanência da dedução pretendida entre os anos de 2012 a 2015 e no período subsequente. 4. Assim sendo, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para continuar indefinitivamente a ter direito ao benefício fiscal do artigo 4º, II, da Lei 9.250/1996, pois uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, deve-se considerar todo o contexto normativo em que inserida a benesse tributária, sob pena de distorção da finalidade intrínseca de referido instituto. 5. O artigo 111, do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. 6. Neste cenário, cumpre ressaltar que não há qualquer impedimento legal a que o agravante continue voluntariamente com o pagamento de pensão alimentícia na forma pretendida, porém não poderá fazê-lo à custa de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente e permanentemente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão que já preenche as condições legais para exoneração do encargo firmado judicialmente, de modo que em tal situação, não se pode mais aproveitar da redução fiscal estatuída no artigo 4º, II, da Lei 9.250/1996. 7. Agravo de instrumento desprovido." No caso, constam como alimentadas do autor a ex-cônjuge e as respectivas filhas: i) Patrícia Parreiras Martins, nascida em 01/10/1982; ii) Tatiana Parreiras Martins, nascida em 25/09/1984; e iii) Thais Parreiras Martins, nascida em 06/03/1986 (ID 167913828, f. 5/7). Destarte, é ilegal a pretensão de dedução fiscal em relação às filhas maiores, quanto às quais não paira presunção legal de dependência, a despeito da homologação judicial do ato de vontade que, porém, para fins fiscais, equipara-se à mera doação do pai às filhas, não autorizando a dedução fiscal de tais valores na tributação devida pelo autor, pois o benefício legal destina-se à desoneração de quem, por força de lei, tenha a renda impactada por despesas obrigatórias e inafastáveis. No caso, não se provou continuidade da formação educacional ou profissional além dos 24 anos, inclusive no que toca à filha Tatiana, ou qualquer outra excepcionalidade a ser considerada, de forma que a pensão alimentícia paga pelo autor às filhas não pode ser deduzida da base de cálculo, pois além de não se enquadrar na dependência legal, não se logrou comprovar qualquer outro fato ensejador da benesse. Embora no momento da homologação judicial do acordo a dependência fosse presumida, porquanto as filhas eram menores de idade, enquadrando-se no artigo 35 da Lei 9.250/1996, verifica-se que, no período dos créditos de IRPF discutidos nos autos (2012 a 2015), a situação não continuava a mesma, sendo todas maiores e civilmente capazes, constando inclusive que as filhas de nome Patrícia e Tatiana possuíam formação universitária e estavam inseridas no mercado de trabalho. Quanto à filha de nome Thais, embora frequentasse curso superior, contava, em 2012, com 26 (vinte e seis) anos de idade (ID 167914037, f. 10), não gerando, pois, hipótese de dependência tributária, pois, como exposto, o artigo 35, III e §1º, da Lei 9.250/1995, limita, para tal fim, a dependência até a idade de 24 anos. Assim, embora possa o autor pagar às respectivas filhas pensão alimentícia conforme a lei civil, não dispõe da faculdade de deduzir tais despesas da base de cálculo do IRPF. Ressalte-se, por derradeiro, que quanto à suposta simulação do divórcio perpetrado pelo autor e a ex-cônjuge, meras presunções ou inferências relativas à coabitação, manutenção do nome de casado ou averbação do divórcio, não servem, por si, para invalidar a dedução, considerando, ainda, que houve ação judicial homologatória do acordo de pensão alimentícia. A respeito, assim já decidiu a Turma: ApCiv 5007915-39.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, Intimação via sistema 05/04/2021: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATÓRIA. GLOSA DE DEDUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PLANO DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE PELO FISCO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De início, de fato, a parte autora apenas discute os lançamentos de IRPF relativos a 2008/2009 e 2009/2010. Portanto, as cobranças referentes ao IRPF 2010/2011 e 2012/2013 não são, com fundamento no princípio dispositivo, passíveis de conhecimento judicial. 2 - São dedutíveis do imposto de renda os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, inclusive de alimentandos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, ou de acordo homologado judicialmente. 3 - Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda, o filho(a) até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando for declarado incapaz para o trabalho. Alimentando é o beneficiário da pensão alimentícia judicial ou decidida em acordo feito por escritura pública. 4 - O art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/1991 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. 5 - In casu, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos cópia do Termo de audiência em separação consensual, que comprova que Bárbara Santos Rodrigues, nascida em 17/03/1990, é sua filha e alimentanda, e que o mesmo ficou responsável pelo pagamento da sua mensalidade escolar e do seu plano de saúde (id 149668964). Portanto, referidas despesas, devidamente comprovadas, poderiam ser deduzidas do imposto de renda à época dos fatos. 6 - Se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade de tais documentos, considerando, principalmente, que o contribuinte assumiu tal encargo conforme comprova o Termo de separação consensual (id 149668964) não podem ser meramente presumidos como ineficazes ou inidôneos. 7 - Recurso de apelação desprovido.” (g.n.) A sentença deve ser mantida, portanto, apenas em relação à dedução da pensão alimentícia paga à ex-cônjuge, nos termos dos artigos 4º, II e 35, I, da Lei 9.250/1996, aderindo-se à divisão “pro rata”, no percentual de 25% dos proventos descontados ou 12,5% dos rendimentos totais do autor, à míngua de estipulação da quantia individualmente a cada beneficiária, devendo a autoridade tributária proceder à revisão dos atos administrativos sob tais parâmetros e no prazo fixada na sentença, sendo parcialmente procedente a apelação fazendária e improcedente a apelação do contribuinte. Em razão da sucumbência, ambas as partes devem arcar com verba honorária arbitrada, conforme decaimento e percentuais mínimos das faixas aplicáveis, nos termos dos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, considerado o proveito econômico auferido de acordo com o resultado do julgamento. Fica o autor, diante da sucumbência recursal, condenado em verba honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, no equivalente a 10% do percentual mínimo aplicável, conforme acima estipulado, em função dos critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013760-46.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação e remessa necessária à sentença de parcial procedência de ação ordinária para revisar lançamentos fiscais com dedução parcial de despesas com pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF de 2012 a 2015, fixada verba honorária recíproca, a ser fixada na liquidação da sentença, observados os percentuais do § 3º do artigo 85, CPC. Alegou o contribuinte que: (1) parentes podem pedir entre si alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a condição social (artigo 1.694, CC) e o direito à tal prestação é recíproco entre pais e filhos, ausente menção a limite etário (artigo 1.696, CC); (2) sendo o acordo homologado judicialmente, cabe dedução da base de cálculo do IRPF por força legal, o que se comprovou no caso concreto, sem discussão quanto ao efetivo pagamento pelo apelante; (3) “A ratio legis da dedução fiscal de que trata o art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial”; (5) dependentes e alimentandos são figuras distintas legalmente, aplicando-se regramentos próprios da legislação fiscal, sendo que o alimentando é beneficiário da pensão alimentícia devido à decisão judicial ou acordo por escritura pública, podendo ser inclusive pessoas adultas; e (6) portanto, cabe dedução quanto a todos os alimentandos face aos quais houve comprovação do pagamento de pensão alimentícia. Alegou a União que: (1) é nula a sentença ante a ausência de fundamentação para adoção da equidade, o que contraria os termos do artigo 140 do CPC, bem como quanto a fixação de prazo para revisão das decisões administrativas; (2) o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, militando presunção de legitimidade e veracidade em favor do ato administrativo; (3) a autoridade fiscal verificou indícios de simulação de divórcio com o fim de, fraudulentamente, deduzir do imposto de renda parcelas referentes ao pagamento de pensão alimentícia e despesas médicas, sendo que, somado a outros fatos presentes nos autos, reforçam o entendimento administrativo; e (4) não restou comprovada a relação de dependência, nos termos do artigo 35 da Lei 9.250/1995. Houve contrarrazões e manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013760-46.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, e nego provimento à apelação do contribuinte. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADES INEXISTENTES. IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 4º, II, 35, I, III, E §1º, LEI 9.250/1995. FILHAS MAIORES E CAPAZES. PENSÃO POR LIBERALIDADE. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada a alegação de nulidade por falta de fundamentação em relação ao julgamento dito por equidade e ao prazo para cumprimento do julgado. A sentença tem motivação fática e fundamentação jurídica expressas, não existindo nulidade na solução jurídica adotada que, à míngua de acordo expresso que previsse o percentual de cada alimentada, procedeu à divisão por igual do valor entre elas, o que restou pronunciado na decisão impugnada. Igualmente, improcede a irresignação quanto ao prazo para revisão administrativa, vez que, em se tratando de obrigação de fazer imputada à autoridade tributária, cabe ao magistrado fixar prazo para cumprimento da ordem judicial, mostrando-se absolutamente razoável o prazo de sessenta dias. 2. No mérito, consolidada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que dedução de pensão alimentícia judicialmente fixada, prevista no artigo 4º, II, da Lei 9.250/1996, deve restringir-se às hipóteses de dependência estipuladas no artigo 35, não se extraindo da liberalidade praticada no âmbito da lei civil quanto à concessão de alimentos fora das hipóteses legais o efeito tributário de autorizar dedução de tais valores da base de cálculo do imposto de renda devido pelo autor, por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária em casos que tais (artigo 111 do CTN). 3. É ilegal a pretensão de dedução fiscal em relação às filhas maiores, quanto às quais não paira presunção legal de dependência, a despeito da homologação judicial do ato de vontade que, porém, para fins fiscais, equipara-se à mera doação do pai às filhas, não autorizando a dedução fiscal de tais valores na tributação devida pelo autor, pois o benefício legal destina-se à desoneração de quem, por força de lei, tenha a renda impactada por despesas obrigatórias e inafastáveis. 4. No caso, não se provou continuidade da formação educacional ou profissional além dos 24 anos, inclusive no que toca à filha Tatiana, ou qualquer outra excepcionalidade a ser considerada, de forma que a pensão alimentícia paga pelo autor às filhas não pode ser deduzida da base de cálculo, pois além de não se enquadrar na dependência legal, não se logrou comprovar qualquer outro fato ensejador da benesse. Embora no momento da homologação judicial do acordo a dependência fosse presumida, porquanto as filhas eram menores de idade, enquadrando-se no artigo 35 da Lei 9.250/1996, verifica-se que, no período dos créditos de IRPF discutidos nos autos (2012 a 2015), a situação não continuava a mesma, sendo todas maiores e civilmente capazes, constando inclusive que as filhas de nome Patrícia e Tatiana possuíam formação universitária e estavam inseridas no mercado de trabalho. Quanto à filha de nome Thais, embora frequentasse curso superior, contava, em 2012, com 26 (vinte e seis) anos de idade, não gerando, pois, hipótese de dependência tributária, pois, como exposto, o artigo 35, III e §1º, da Lei 9.250/1995, limita, para tal fim, a dependência até a idade de 24 anos. 5. Quanto à suposta simulação do divórcio perpetrado pelo autor e a ex-cônjuge, meras presunções ou inferências relativas à coabitação, manutenção do nome de casado ou averbação do divórcio, não servem, por si, para subsidiar o indeferimento do pedido do contribuinte, considerando, ademais, que houve ação judicial homologatória do acordo de pensão alimentícia. 6. Reforma-se a sentença, mantendo apenas a dedutibilidade no que se refere exclusivamente à pensão alimentícia paga à ex-cônjuge, nos termos dos artigos 4º, II e 35, I, da Lei 9.250/1996, aderindo-se à divisão “pro rata”, no percentual de 25% dos proventos descontados ou 12,5% dos rendimentos totais do autor, à míngua de estipulação da quantia individual cabível a cada alimentada, devendo a autoridade tributária proceder à revisão dos atos administrativos sob tais parâmetros e no prazo fixada na sentença. 7. Em razão da sucumbência, ambas as partes devem arcar com verba honorária arbitrada, conforme decaimento e percentuais mínimos das faixas aplicáveis, nos termos dos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, considerado o proveito econômico auferido de acordo com o resultado do julgamento. Fica o autor, diante da sucumbência recursal, condenado em verba honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, no equivalente a 10% do percentual mínimo aplicável, conforme acima estipulado, em função dos critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. 8. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do contribuinte desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, e negou provimento à apelação do contribuinte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILSON JOSE MARTINS em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(34)