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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 41.118,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CREUZA LEITE VIAL

CPF

Autor

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA LEITE VIAL em 04/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA LEITE VIAL em 28/01/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

Todas as movimentações(69)