Execução de Título Judicial 0088382-24.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0088382-24.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO SOUZA SOARES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDINEI LOMBARDI ANDRADE - SP283508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0088382-24.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta LEANDRO SOUZA SOARES OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a declaração de inexigibilidade de dívida, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira. Em breve síntese, narra a parte autora que possui cartão de crédito vinculado à instituição financeira ré, e que, na fatura referente ao mês de dezembro de 2020, vieram lançados os seguintes débitos não reconhecidos e que totalizam R$736,60: 16/11/2020 Recarga Vivo R$ 40,00 17/11/2020 Apple Com/Bill R$ 4,90 25/11/2020 Recarga Vivo R$ 40,00 25/11/2020 Apple Com/Bill R$ 16,90 25/11/2020 Apple Com/Bill R$ 7,90 25/11/2020 Apple Com/Bill R$ 22,90 26/11/2020 Apple Com/Bill R$ 16,90 26/11/2020 Apple Com/Bill R$ 16,90 27/11/2020 Apple Com/Bill R$ 44,80 27/11/2020 Apple Com/Bill R$ 54,90 27/11/2020 Apple Com/Bill R$ 16,90 27/11/2020 Apple Com/Bill R$ 4,90 27/11/2020 Apple Com/Bill R$ 4,90 28/11/2020 Apple Com/Bill R$ 27,90 30/11/2020 Apple Com/Bill R$ 16,90 02/12/2020 Apple Com/Bill R$ 33,80 02/12/2020 Apple Com/Bill R$ 7,90 02/12/2020 Apple Com/Bill R$ 27,90 03/12/2020 Apple Com/Bill R$ 32,80 03/12/2020 Apple Com/Bill R$ 4,90 03/12/2020 Apple Com/Bill R$ 16,90 04/12/2020 Apple Com/Bill R$ 16,90 06/12/2020 Apple Com/Bill R$ 55,80 06/12/2020 Apple Com/Bill R$ 55,80 07/12/2020 Apple Com/Bill R$ 44,90 08/12/2020 Apple Com/Bill R$ 4,90 08/12/2020 Apple Com/Bill R$ 32,80 09/12/2020 Apple Com/Bill R$ 35,80 09/12/2020 Apple Com/Bill R$ 27,90 O autor alega ter contatado a ré para solicitar o estorno das cobranças indevidas, tendo efetuado o pagamento parcial da fatura contestada. Ocorre que, a despeito de contatos em 19/12/2021 [sic, leia-se “19/12/2020”], 19/01/2021 e 15/04/2021 (protocolo de atendimento nº 210112960687), não obteve sucesso em sua solicitação e a CEF inscreveu o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito em 03/05/2021. Em razão de todo o exposto, requer a (i) declaração de inexigibilidade da dívida que, em 05/2021, totalizaria R$854,68; (ii) a exclusão de seu nome de cadastros de proteção ao crédito, em virtude de tal cobrança; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos fatos narrados, no valor de R$ 12.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (Evento 07), sendo determinado à CEF, de outra parte que, sob pena de inversão do ônus da prova, informasse: (i) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) na hipótese de se tratar de dívida de cartão de crédito, deverá apresentar cópia do contrato de adesão do(s) cartão (ões) descrito(s), bem como informar se o(s) cartão (ões) foi (ram) solicitado(s) e remetido (s) à parte autora; (iii) se, atualizados para 03/05/2021, os débitos controversos passaram a somar R$854,68; (iv) os números de protocolos de atendimento do autor conforme contatos telefônicos em 19/12/2020, 19/01/2021 e 15/04/2021; (v) o teor de tais atendimentos, bem como do atendimento protocolado sob nº 210112960687. Em contestação (Evento 13), a CEF alegou que o autor contestou os débitos em 15/12/2020, sendo a impugnação acolhida, as compras suspensas e creditas nas faturas subsequentes (janeiro e fevereiro de 2021) mas que, todavia, o autor não efetuou o pagamento integral das faturas - que, cf. Evento 13, fl. 09, tem valor [ilegível] atualizado até [ilegível] - o que ensejou a inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Por tais motivos, pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A preliminar de falta de interesse de agir pelo estorno de débitos na via administrativa confunde-se com o mérito e será com este analisada. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. Em se considerando as circunstâncias da questão controvertida nos autos, verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Ademais, a Caixa Econômica Federal é provida de recursos tecnológicos em relação às operações realizadas no caso em comento, razão pela qual tem capacidade técnica para produzir a prova contrária à pretensão da autora. No caso em exame, narra a parte autora que possui cartão de crédito vinculado à instituição financeira ré, e que, na fatura referente ao mês de dezembro de 2020, vieram lançados os débitos listados no relatório e não reconhecidos, que totalizam R$736,60. O autor alega ter contatado a ré para solicitar o estorno das cobranças indevidas, tendo efetuado o pagamento parcial da fatura contestada. Ocorre que, a despeito dos contatos com a ré, não obteve sucesso em sua solicitação e a CEF inscreveu o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito em 03/05/2021. O autor pretende provar o alegado a partir de: 1) fatura com vencimento em 20/12/2020 com os lançamentos controversos (Evento 02, fls. 27/28); 2) comprovante de inscrição no SERASA por uma dívida com a CEF lançada em 03/05/2021 no valor de R$854,68 em razão do contrato nº 0032805615173164390000 (Evento 02, fls. 29/31). Segundo a narrativa da parte autora, tal inscrição foi originada por falta de pagamento parcial da fatura de cartão de crédito referente ao mês de dezembro de 2020 em razão de lançamentos controvertidos. Contudo, dos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar com razoável certeza que a dívida que originou tal inscrição seja formada exclusivamente pelos débitos controversos. Em contestação (Evento 13), a CEF alegou que o autor contestou os débitos em 15/12/2020, sendo a impugnação acolhida, as compras suspensas e creditadas nas faturas subsequentes (janeiro e fevereiro de 2021) mas que, todavia, o autor não efetuou o pagamento integral das faturas - que, cf. Evento 13, fl. 09, tem valor [ilegível] atualizado até [ilegível] - o que ensejou a inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Por tais motivos, pugna pela improcedência dos pedidos formulados. A CEF acostou aos autos cópia integral do demonstrativo de débitos com vencimento em 20/12/2020 (Evento 13, fls. 27/28). A fatura totalizava R$1.833,90, sendo que os créditos controversos listados no relatório somaram R$736,60. Subtraído o valor controverso, a parte incontroversa da fatura corresponderia a R$1.097,30. Contudo, cf. Evento 13, fl. 26, o autor pagou apenas R$705,83 (equivalente a antigas compras parceladas, ficando uma dívida incontroversa do autor no total de R$391,47). No demonstrativo com vencimento em 20/01/2021 (Evento 13, fls. 25/26), a fatura teve o valor final de R$1.272,90, o qual foi composto por débitos decorrentes do não pagamento integral da fatura vencida em 20/12/2020 (R$1.128,07 - parcela controversa e incontroversa) e por juros rotativos de R$44,43 (decorrentes do pagamento parcial da fatura vencida em 20/12/2020). Na fatura em questão, a CEF estornou apenas parte do valor controverso (R$728,40), faltando estornar R$8,20. Ocorre que não há novos débitos incontroversos do autor além de compras parceladas (R$512,96), mas existem novos débitos com indício de fraude na fatura do autor e que não foram objeto da petição inicial, quais sejam, os valores debitados entre 11/12/2020, 13/12/2020 e 14/12/2020 (recargas de celular e compras na Apple Store no total de R$315,90). Cf. fl. 24, o autor pagou apenas parte da fatura, no total de R$514,00. No demonstrativo com vencimento em 20/02/2021 (Evento 13, fls. 23/24), com valor final de R$903,22, a fatura é composta por antigas compras parceladas, juros rotativos decorrentes do pagamento parcial da fatura anterior (R$58,41), IOF sobre o crédito rotativo (R$1,24) sem novas compras do autor ou qualquer indício de operações fraudulentas. A CEF estornou créditos no total de apenas R$174,10 (ou seja, menos que as operações com indícios de fraude da fatura de janeiro/2021 e da parcela ainda não estornada de dezembro/2020). Cf. fl. 21, o autor pagou apenas parte do valor da fatura (R$260,08). No demonstrativo com vencimento em 20/03/2021 (Evento 13, fls. 20/21), no valor final de R$728,21, a fatura é composta por juros rotativos decorrentes do pagamento parcial da fatura anterior (R$21,98), multa e mora por atraso no pagamento (dívida incontroversa do autor), juros pelo não pagamento do valor mínimo da fatura (R$42,70), e IOF sobre o crédito rotativo e sobre o adicional do rotativo (no total de R$1,53). Não há qualquer nova compra nem débitos remanescentes de antigas compras parceladas. No demonstrativo com vencimento em 20/04/2021 (Evento 13, fls. 18/19), no valor final de R$811,97, vemos que o autor não teve qualquer gasto. A fatura é composta exclusivamente por valores em atraso (R$728,21), multa por atraso (R$1,70), mora (R$7,28), juros pelo não pagamento mínimo (R$72,75), IOF sobre o rotativo (R$1,71) e IOF sobre o adicional do rotativo (R$0,32). Não há qualquer nova compra nem débitos remanescentes de antigas compras parceladas. Pois bem. A partir do relatado, há inúmeras questões relevantes a serem destacadas: - a CEF reconhece ter havido fraude com o cartão do autor; - a CEF estornou apenas parte do valor controverso indicado na petição inicial; - a CEF estornou apenas parte dos valores com indícios de fraude que não foram listados na inicial; - com efeito, o autor não efetuou o pagamento de todos os débitos (em tese) incontroversos da fatura com vencimento em 12/2020; - a CEF cobrou juros, multa, mora e IOF do autor desde a fatura com vencimento em 01/2021 não só sobre o valor incontroverso não pago, mas também sobre o valor que posteriormente passou a estornar e sobre valores que, em que pese claramente fraudados, não vieram a ser estornados; - a CEF não esclarece (nem nas faturas do autor, nem em contestação) qual o valor atualizado da dívida incontroversa do autor ou da parcela controversa que ainda veio a ser acrescida por consectários indevidos em razão da fraude. Em apertadíssima síntese, o autor devia à CEF apenas R$391,47 referentes à parcela vencida em 12/2020, mas a instituição falhou notoriamente ao não explicitar os valores devidos, além de não estornar todos os valores fraudados e ainda cobrar consectários do autor decorrentes de fraude – ou seja, de falha na prestação do serviço. Note-se que a análise de faturas com inúmeros valores fraudados realmente compromete a intelecção do que o consumidor realmente deve ou não à instituição bancária, ainda mais quando a instituição passa a juntar sobre uma única rubrica os consectários decorrentes de atrasos devidos e indevidos. Ora, é notório e incontestável que a CEF falhou não apenas na segurança do uso do cartão de crédito por terceiros, mas também por emitir faturas confusas e sem a adequada distinção do que está em cobrança. Não é demais relembrar que a CEF responde, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14, “caput”, Lei 8078/90). Assim sendo, a despeito da dívida do autor (que surgiu apenas em razão da confusão de dados nas faturas que lhe eram emitidas), uma vez constatada a falha na prestação de serviços (pela quebra de segurança do cartão de crédito, pela emissão de faturas com dados confusos, que unem valores devidos e indevidos pelo consumidor em uma única rubrica), ante inobservância da CEF às suas obrigações como prestadora de serviço (retificar as faturas para deixar de cobrar consectários indevidos após o estorno de valores fraudados) e ante a inobservância da CEF a obrigações processuais (em razão da inércia a despeito da inversão do ônus da prova), entendo ser o caso de declarar inexigível a dívida do autor, já que a CEF não esclareceu adequadamente por quais valores foi constituída e mormente pela notória inclusão em tal dívida de valores indevidos pelo autor. Consequentemente, também é o caso de determinar à CEF que proceda à retirada do nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívidas oriundas do cartão de crédito contrato nº 0032805615173164390000 vencidas até 14/10/2021 – data em que a CEF apresentou contestação. Quanto aos danos morais, igualmente são devidos. A inscrição (ou manutenção) indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, de outra parte, por si só, gera dano moral, consoante já pacificado na jurisprudência, em razão do constrangimento que tal ato inflige ao devedor que honrou sua obrigação. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada em R$ 30.000,00 por ter sido incluído o nome da agravada no cadastro de proteção ao crédito pela instituição bancária, com a qual a recorrida nem sequer mantinha relacionamento, em virtude da fraude praticada por terceiro. 4. Agravo interno não provido...EMEN: (AIEDARESP 201602495856, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/08/2017). Presente, pois, a ação da CEF de incluir indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o dano decorrente dessa ação, deve a instituição financeira ser condenada a reparar o dano moral sofrido pelo autor. Cabe observar, por fim, que não se pode cogitar de culpa exclusiva do autor a excluir nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano moral sofrido. Ora, ao cobrar por dívida que a parte autora comprovou ser indevida nos moldes exigidos, não há como cogitar de responsabilidade do requerente. Inexiste, portanto, qualquer causa excludente do nexo causal entre a ação da CEF e o dano moral sofrido pelo autor, pelo que a procedência do pedido é medida de rigor. Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. A indenização a título de danos morais, assim, deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a cobrança indevida de dívida oriunda de contrato em moldes diversos daqueles celebrados pelo autor, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela empresa ré, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Especificamente na hipótese dos autos, tenho que o montante a ser fixado a título de indenização tem caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação - favorável à empresa ré - segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. Como se sabe, a adoção de técnicas para monitoramento do uso dos cartões de crédito é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução dos casos em que há fraude ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. O aprimoramento desse quadro não é barato, de modo que acaba sendo mais interessante à instituição financeira arcar com as despesas decorrentes das ações judiciais, inclusive no que concerne às indenizações por danos morais. Entendo, nesse ponto, que tais indenizações constituem importante mecanismo de reversão dessa equação perniciosa. Em resumo, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a uma atuação bancária mais séria e, acima de tudo, respeitosa com o consumidor (na acepção ampla que lhe confere o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. Finalmente, faço constar que a Caixa Econômica Federal vem ocupando nos últimos meses posições de liderança no ranking de instituições financeiras por índice de reclamações, ranking esse realizado pelo Banco Central (vide http://www.bcb.gov.br/?ranking). Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexigível a dívida discutida nestes autos; b) determinar à CEF que proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívidas oriundas do cartão de crédito contrato nº 0032805615173164390000 vencidas até 14/10/2021; c) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no total de R$5.000,00 com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Concedo a tutela de urgência, para que a ré providencie a exclusão do nome do autor dos sistemas de proteção ao crédito nos termos acima, devendo a medida ser comprovada nos autos no prazo de quinze dias. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA SOARES OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA SOARES OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Despacho em 25/05/2022.

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