Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0092216-35.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0092216-35.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JURANDIR GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - SP348388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0092216-35.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por JURANDIR GUIMARAES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, réu nos presentes autos, por meio da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Conforme petição inicial e aditamento (Evento 11), narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício sob o NB 41/ 194.584.081-9 com DER em 29/07/2019, tendo a aposentadoria lhe sido indeferida por não ter a Autarquia apurado tempo de contribuição mínimo necessário à concessão do benefício, o que se deu em razão de não ter o INSS reconhecido e computado como tempo de serviço e carência o lapso referente à prestação de serviço militar à Aeronáutica de 18/01/1971 a 31/12/1975. Ademais, entre 11/2018 e 10/2019, apesar de recolhidas 10 contribuições tempestivamente, foram excluídas duas delas, totalizando apenas 08 contribuições para fins de carência. Afirma o requerente que se o Instituto tivesse considerado os períodos na íntegra, contaria com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por idade. Em razão de todo o exposto, pleiteia a averbação dos períodos mencionados, além da concessão do aludido benefício previdenciário. Devidamente citado (Eventos 13/15), o INSS não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Sem matéria preliminar, passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Nas regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade para segurados urbanos estava disciplinada no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, que traz os seguintes requisitos cumulativos para a sua concessão: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não é mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício no momento do requerimento, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que já cumprida a carência. É que, originalmente, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 determinava o enquadramento em sua tabela progressiva de carência de acordo com a data do requerimento do benefício, mas a Lei nº 9.032/95, ao conferir-lhe nova redação, passou a prescrever que o tempo de carência deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições para concessão do benefício. Isto quer significar que deve ser considerado o ano em que, a um só tempo, o segurado já cumpria o requisito etário e também a carência para esse mesmo ano. Não obstante com o advento da Lei nº 10.666/2003 (artigo 3º, parágrafo único), seguida pela Lei nº 10.741/2003 (artigo 30), tenha a legislação tornado a mencionar cumprimento de tempo de carência de acordo com o ano em que formulado o requerimento do benefício, tal prescrição legal não pode ser bem compreendida se dissociada da garantia constitucional do direito adquirido, expressa no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ora, o requerimento não é requisito para sua concessão, isto é, não é fato constitutivo do direito ao benefício previdenciário, mas tão somente o pressuposto para seu gozo. Com efeito, uma vez cumprida a carência exigida e atingida a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade, adquire-se direito ao benefício, que então passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Ao segurado, assim, cabe gozar do direito adquirido ao benefício quando lhe aprouver e, por conseguinte, o ano em que o requerer em nada poderá influenciar na concessão do benefício cujo direito já havia sido adquirido de acordo com carência exigida e cumprida em ano anterior. No caso dos autos, tendo nascido em 19/12/1952 (Evento 02, fl. 15), a parte autora atingiu 65 anos de idade em 2017. Assim, para fazer jus à aposentadoria pleiteada, deve comprovar o recolhimento de 180 contribuições, de acordo com os artigos 25, inc. II e 142 da Lei nº 8.213/1991. Analisando o requerimento formulado na via administrativa, o pedido de aposentadoria por idade NB 41/ 196.374.257-2 foi indeferido, após a constatação de apenas 10 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de contribuição, além de 123 contribuições para efeito de carência (Evento 02, fl. 306) na DER em 29/07/2019. O reconhecimento de tempo de atividade urbana para a concessão de aposentadoria ou expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação perante Regime Próprio de Previdência demanda início de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que possa ser produzida e valorada a prova testemunhal eventualmente produzida. O início de prova material de prova de atividade urbana deve ser contemporâneo ao período que se pretende reconhecer, porquanto, diversamente do que sucede com a atividade rural, não se pode presumir que o trabalhador tenha exercido a mesma atividade urbana antes do documento que apresenta sua qualificação profissional. Por sua vez, a súmula nº 12 do TST dispõe no sentido de que as anotações apostas na CTPS do empregado não geram presunção absoluta, admitindo prova em contrário. Pois bem, a falta do respectivo registro de tais anotações junto ao INSS é, para a Previdência Social, motivo suficiente para que tais anotações sejam consideradas não falsas, mas apenas insuficientes para a comprovação de que o vínculo não é mera anotação em CTPS, mas de fato existiu, cabendo ao interessado levar à instância administrativa outras provas de que de fato laborou nos períodos alegados (tais como folha de ponto, ficha de cadastro de empregados junto à empresa, comprovante de recebimento de salário, entre outros). Lado outro, o próprio Decreto nº 3.048/99 autoriza que outros documentos, além da CTPS, comprovem o tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (...) § 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) 2§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Observo, ainda, que o artigo 29-A, §2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Por fim, impende ressaltar que a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições sociais é do empregador, não sendo o empregado o responsável legal pelo repasse. Com efeito, o dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Passo ao caso concreto. Alega a parte autora que deve ser reconhecido o período de 18/01/1971 a 31/12/1975como tempo de serviço militar. A Lei nº 8.213/91 prevê que o tempo de serviço considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição compreende também o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público (art. 55, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91). No entanto, o tempo de serviço militar não poderá ser computado para fins de carência. O tempo de serviço militar pode ser provado a partir de Certidão de Tempo de Serviço Militar ou, subsidiariamente, mediante Certificado de Reservista ou Carta Patente que contenham a expressão "Válido como Certidão de Tempo de Serviço Militar", tudo nos termos da Portaria 060/DGP de 12/09/2000 (a qual trata das normas para emissão de CTSM). Confiram-se os pontos essenciais a seguir transcritos: 4. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO a. Mediante apresentação do Certificado de Reservista ou da Carta Patente A expressão "Válido como Certidão de Tempo de Serviço Militar" constante nesses documentos, de acordo com o previsto no Decreto nº 83 936, de 06 de setembro de 1979, dispensa a expedição de certidão específica no âmbito da Administração Militar. b. Mediante requerimento pelo interessado (...) c. A OM que tiver que prestar informações para confecção de CTSM deverá fazer constar os seguintes dados a respeito do interessado (...): - nome por extenso, filiação e identidade; - data e motivo da inclusão (incorporação, matrícula, convocação etc); - data de pronto para o serviço; - data e motivo da exclusão (licenciamento, demissão, movimentação etc); - data de desligamento; (...) d. Certidão (...) 2) Não constará da CTSM qualquer tempo de serviço passado fora do Exército. 3) Para a confecção da CTSM, além das orientações constantes do Anexo "B", deverá ser observado o seguinte: a) a CTSM abrange todo o período passado pelo interessado no Exército (...) (...) e) verificar se há ocorrência de superposição de contagem de tempo de serviço; f) fazer a contagem dos abatimentos previstos (...); g) realizar a apuração do tempo de efetivo serviço (...); h) os acréscimos não deverão ser computados como tempo de efetivo serviço, devendo constar da CTSM para que sejam considerados somente para a inatividade (...). No caso dos autos, relativamente ao período de serviço militar, o autor anexou aos autos a Certidão nº 72/ARCA/14679 (equivalente à Certidão de Tempo de Serviço Militar), que informa que o requerente prestou serviços militares por 04 anos, 11 meses e 04 dias no período de 18/01/1971 a 31/12/1975 – Evento 02, fl. 206. Assim, este período deve ser averbado e computado como tempo de serviço, a teor do que estabelece o art. 55, I, da Lei 8.213/91. Por outro lado, verifico que o período em que o autor prestou serviço militar não pode ser computado para fins de carência, diante da ausência de informações sobre contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Isto posto, reconheço como tempo urbano o lapso de 18/01/1971 a 31/12/1975 (serviço militar), no equivalente a 04 anos, 11 meses e 04 dias, exclusivamente como tempo de contribuição, não podendo ser computado para fins de carência. No que se refere ao cômputo do período como contribuinte facultativo, alega a autora que, entre 11/2018 e 10/2019, apesar de recolhidas 10 contribuições tempestivamente, foram excluídas duas delas, totalizando apenas 08 contribuições para fins de carência. Inicialmente, observo que o resumo de cálculos incluiu apenas as competências de 11/2018 a 09/2019 (Evento 02, fl. 306), no total de 08 meses e 29 dias e 8 contribuições para fins de carência. A competência 10/2019 não chegou a ser incluída – isso porque a análise do benefício foi feita em 13/11/2019 e, como será visto mais adiante, a competência 10/2019 foi paga em atraso, aos 18/11/2019. Assim, no que se refere ao interregno de 11/2018 a 10/2019, o CNIS (Evento 02, fls. 20/21) indica recolhimentos como segurado facultativo nos moldes da LC 123 da seguinte forma: - 11/2018, pagamento em 11/01/2019 (extemporâneo); - 12/2018, pagamento em 11/01/2019; - 01/2019, pagamento em 11/02/2019; - 02/2019, pagamento em 15/03/2019; - 03/2019, pagamento em 15/04/2019; - 04/2019, pagamento em 09/05/2019; - 05/2019, pagamento em 17/06/2019 (extemporâneo); - 06/2019, pagamento em 15/07/2019; - 07/2019, pagamento em 12/08/2019; - 08/2019, pagamento em 16/09/2019 (extemporâneo); - 09/2019, pagamento em 15/10/2019; - 10/2019, pagamento em 18/11/2019 (extemporâneo); - 11/2019, pagamento em 16/12/2019 (extemporâneo); - 12/2019, pagamento em 15/01/2020. Nesta senda, não houve erro administrativo por parte da autarquia em não incluir a competência 10/2019 (paga intempestivamente apenas em 18/11/2019) na análise de benefício em 13/11/2019, sendo irreparável a conduta autárquica. No ponto, o autor não possui interesse de agir na inclusão da competência 10/2019, posto que o INSS não chegou a tomar conhecimento prévio do pagamento da competência. Quanto à competência 11/2018, não pode ser computada por ser a primeira do grupo, tendo sido feita em atraso. É cediço que, para efeito de cômputo de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo (artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91). O disposto no artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91 exige que o efetivo pagamento da primeira contribuição seja tempestivo (sem atraso), para o fim de evitar fraudes à legislação, não considerando, para fins de carência, contribuições anteriores à efetiva filiação à Previdência Social, uma vez que esta ocorre, para o contribuinte individual, apenas com a inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição (artigo 11, §4º, do Decreto nº 3.048/99), observando-se que para o contribuinte individual a qualidade de segurado é assegurada até 1 (um) ano após a cessação das contribuições, conforme disposto no artigo 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91 e no artigo 13, inciso VI, do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRUIÇÕES EM ATRASO. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei n.º 8.213/91, exige-se para a concessão da aposentadoria por idade o implemento do requisito etário e o cumprimento da carência. 2. As contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte somente poderiam ser consideradas se posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e mantida a qualidade de segurado. 3. A parte autora conta com número inferior às contribuições exigidas (tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). 4. A parte autora não arcará com o pagamento de verbas de sucumbência por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedente do STF. 5. Apelação do INSS provida. (AC 00173232320104039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017) Assim, não é possível computar o recolhimento feito como contribuinte facultativo mensal no mês de 11/2018, tendo em vista que foi recolhido extemporaneamente e não há recolhimentos imediatamente anteriores e tempestivos. Por outro lado, pelos motivos acima mencionados, entendo devido computar integralmente os recolhimentos feitos como contribuinte facultativo mensal nos meses de 12/2018 a 09/2019, tanto como tempo de contribuição como para fins de carência, posto que, ainda que eventualmente intempestivos, não chegou a haver a perda da qualidade de segurado no período. Fixadas essas premissas, anoto que a parte é nascida em 19/12/1952 (Evento 02, fl. 15), tendo a aposentadoria sido requerida em 29/07/2019. Atentando-me à contagem de tempo elaborada pelo INSS no bojo do processo administrativo, observo que, até a DER, o INSS computou 10 anos, 01 mês e 23 dias como tempo de contribuição, além de 123 contribuições para efeito de carência (Evento 02, fl. 306). A presente sentença reconheceu tempo de contribuição equivalente a 04 anos, 11 meses e 04 dias no período de 18/01/1971 a 31/12/1975 (serviço militar), sem a possibilidade de acréscimo para fins de carência e a integralidade das competências de 12/2018 a 09/2019, como tempo de contribuição e para fins de carência. Assim, constato que, com o reconhecimento dos períodos, conforme a presente decisão, seja na DER, seja mediante reafirmação da DER para a data de promulgação desta sentença, a parte autora ainda não contará com o mínimo de 180 recolhimentos suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme as regras de transição previstas na EC nº 103/2019, razão pela qual esta parte do pedido deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de cômputo da competência 10/2019 como tempo de contribuição e para fins de carência em razão da falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. No mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar como tempo urbano o lapso de 18/01/1971 a 31/12/1975 (serviço militar), no equivalente a 04 anos, 11 meses e 04 dias, exclusivamente como tempo de contribuição, não podendo ser computado para fins de carência; b) reconhecer a integralidade do lapso de 12/2018 a 09/2019, como tempo de contribuição e para fins de carência. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR GUIMARAES em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR GUIMARAES em 21/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Todas as movimentações(78)