Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004988-08.2019.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004988-08.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFREDO ALVES Advogados do(a) AUTOR: ARTUR MARCHIONI - SP426541, NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI - SP380098, JULIO MARCHIONI - SP347542, MARIO LUCIO MARCHIONI - SP122466, LUIS ENRIQUE MARCHIONI - SP130696, MAURO MARCHIONI - SP31802-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO O autor já qualificado nos autos ajuizou ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando seja o réu condenado a majorar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe (NB nº 42/085.855.226-4), concedido em 10/10/89, acompanhando a elevação do teto do salário de benefício operada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças apuradas desde 2003. Alega inicialmente que promoveu o processo 0112822-46.2005.403.6301, que tramitou pelo Juizado Especial Federal requerendo a revisão da renda inicial com fundamento no art. 144, da lei 8.213/91, o qual foi julgando improcedente por ter sido realizada a revisão na própria esfera administrativa (id 25679565 – pág. 3). Afirma que neste processo requer a revisão do benefício com fundamento na elevação do teto efetuado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Juntou os documentos. Citado, o réu apresentou sua contestação intempestivamente (id 37041849), impondo-se a decretação da revelia (id 35209111), com a determinação para que a peça fosse removida dos autos (id 44051499). Manifestou-se o autor sobre a contestação que havia sido apresentada (id 40422922). Houve determinação para que o autor trouxesse cópia da inicial dos autos de nº 0112822-46.2005.403.6301 (id 44051499), o que foi cumprido (id 46109881). É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Coisa julgada Inicialmente cabe analisar a ocorrência da coisa julgada. A parte informa na inicial que ajuizou ação com pedido de requerendo a revisão da renda inicial com fundamento no art. 144, da lei 8.213/91, o qual tramitou pelo Juizado Especial Federal, recebendo o nº 0112822-46.2005.403.6301. Verifico pela cópia da inicial (id 46109881) e pela cópia da sentença proferida nos autos acima mencionados (id. 25679565 – Pág.3) que o objeto da ação era a revisão da renda mensal com fundamento no art. 144, da Lei 8.213/91, diferente do objeto da presente ação, que é a recomposição da renda mensal, após a majoração do teto operadas pelas EC 20/98 e 41/03. Assim afasto a ocorrência de coisa julgada. Decadência Da mesma forma analiso a ocorrência da decadência, pois não se trata de revisão de concessão inicial, que implicaria no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, mas de reajuste de benefício, o que é caso de prescrição quinquenal das parcelas anteriores, conforme parágrafo único de tal artigo. Repiso não há que se falar em decadência entre a data da entrada em vigor das EC nº 20/1998 e 41/2003 e a data de ajuizamento desta ação, vez que a decadência não se aplica aos casos de reajustamento dos benefícios, somente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores. Este também é o entendimento do INSS conforme Instrução Normativa nº 77/2015, que em seu artigo 565, prevê: “Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991. ” Prescrição O autor pede a revisão a partir de 2003. Trago inicialmente o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, vigente à época da propositura da ação: ART.103 – (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. * § único acrescido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). Considerando que a presente ação foi proposta em 09/11/2019, dever ser reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas requeridas e eventualmente devidas no quinquênio antecedente à data do ajuizamento da ação. Como se observa, o período alegado pela parte autora é anterior ao prazo estabelecido na lei, motivo pelo qual forçoso reconhecer a incidência da prescrição das parcelas eventualmente vencidas e não requeridas antes de 09/11/2014. Ao mérito, pois. Os benefícios previdenciários são reajustados, para que preservem seus valores reais, nos termos do §4º do art. 201 da Constituição Federal, que prevê, ainda, limites mínimos e máximos dos salários de benefícios. A atualização monetária dos benefícios é regulamentada pela Lei 8.213/91, que estabeleceu os limites máximos (teto) para reajuste do benefício previdenciário: A) Salário-de-contribuição: Art.135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem. B) Salário-de-benefício: Art. 29(...) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. C) Renda Mensal Inicial Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei. D) Renda Mensal Reajustada: Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas: § 3º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. As sucessivas limitações no cálculo de atualização dos salários de contribuição e da renda mensal inicial (RMI) foram amenizadas pelo legislador, através das Leis n.ºs 8.870 e 8.880/94, que autorizaram a recomposição da renda mensal dos segurados cujo “salário-de-benefício” foi limitado ao teto máximo na oportunidade do cálculo do benefício. Os arts. 26 da Lei 8.870/94 (para os benefícios concedidos entre 05.04.91 e 31.12.93) e 21, § 3º da Lei 8.880/94 (para os benefícios posteriores a 1994), estabeleceram que, se a média apurada nos termos do referido artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão. Ou seja, além de se observar o teto para o cálculo da RMI, haverá uma limitação ao teto então vigente, no momento dos reajustes. As Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 majoraram o valor do teto contributivo, quando surgiram discussões sobre a aplicabilidade retroativa desse limite constitucional, a fim de recompor a renda mensal do segurado. A controvérsia é se a limitação do teto serve apenas para limitar o pagamento, ou se tal limitação reduz o próprio benefício. O STF pacificou, em repercussão geral, que o teto dos benefícios da Previdência Social é exterior ao cálculo dos benefícios, atuando apenas para limitar o pagamento, e nunca para extirpar do valor originário do benefício o quantum excedente. Ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário” (RE 564.354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011). Assim, ainda que o valor originário do benefício (devidamente reajustado segundo os índices legais) superasse o antigo teto legal – sofrendo o corte então devido para fins de pagamento – deveria o seu valor real reajustado ser cotejado com os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais em causa. Isso não significa “reajuste”, ou “aplicação retroativa” das disposições das Emendas Constitucionais 20 e 41, pois estas não atingem o ato de concessão do benefício e sim os pagamentos efetuados posteriormente à data de sua vigência. O estabelecimento de um teto para o pagamento não altera o ato de concessão do benefício, que não terá seu valor congelado por esse teto. O INSS vinha limitando os reajustes legais devidos à renda limitada aos tetos então vigentes quando da edição das Emendas 20 e 41 (e não à renda real, correspondente ao valor do benefício originário reajustado), o que significa um pagamento inferior àquele que deveria ter sido realizado, conforme precedente do STF. Na ACP nº 0004911-28.2011.403.6183, ajuizada em 05/05/2011, foi firmado acordo somente em relação aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, contudo, entendo que mesmo quanto aos benefícios anteriores, se a renda mensal inicial foi limitada ao teto, a revisão é devida, devendo ser refeitos os cálculos com base no salário-de-benefício sem a limitação ao teto para apurar eventuais diferenças devidas. O STF decidiu no julgamento do tema 930 (RE 937.595) que em tese é possível a revisão do teto para os benefícios concedidos no período do buraco negro: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.595 SÃO PAULO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S):ESMERALDO ESPINOSA ADV.(A/S):FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´ S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Cabe frisar que o teto deve ser utilizado somente para limitar o pagamento, não para reduzir o benefício, ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício; como tal, no comprovante de pagamento mensal deve constar o benefício no seu valor integral, e a partir daí o limitador do teto e os demais descontos, para que o aposentado não perca o controle do valor real do seu benefício. No caso dos autos, o benefício do autor foi limitado ao teto conforme consta do documento juntado no ID 37042351 – pág. 1 e 6: “reajuste de teto”, assim é devida a revisão. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004988-08.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, II, do CPC/2015 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, declaro a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e, com base no art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício do autor sem o limitador (teto), fazendo-o incidir somente após, no momento do pagamento, observando-se assim, a elevação do teto do salário-de-benefício operada pelas EC 20/1998 e 41/2003. As diferenças serão corrigidas monetariamente nos exatos termos do Manual para Orientação e Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 406 c/c CTN, art. 161 § 1º). Arcará o(a) réu com as custas e os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Como se trata de pagamento de revisão de benefício, ante a planilha juntada pelo autor com a inicial, aplicável a dispensa do reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69/2006, 71/2006 e 144/2011. Número do benefício – NB 085.855.226-4 Nome do Segurado – ALFREDO ALVES CPF - 60962909815 Nome da mãe – Maria Lazara Peres Benefício revisado - Aposentadoria por tempo de contribuição Renda Mensal Atual - n/c DIB – 10/10/89 RMI - a calcular Data do início do pagamento - n/c Revisão - teto das EC 20/1998 e 41/2003 Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(249)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO ALVES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA GARCIA ALVES em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(68)