Procedimento Comum Cível 5002707-58.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002707-58.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1990000090180.. APELANTE: PAULO DOS REIS GIMENES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO DOS REIS GIMENES Advogados do(a) APELADO: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002707-58.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a sua conversão em tempo de serviço comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Documentos. A r. sentença julgou extinto o feito sem julgamento de mérito em relação ao período laborado como contribuinte individual, de 01/12/2014 a 12/01/2018, improcedente o pedido de indenização por danos morais e, parcialmente procedente o pedido reconhecendo como especiais os períodos de 01/09/1981 a 30/11/1983, 01/02/1984 a 21/12/1984, 01/02/1985 a 18/12/1986 e 19/03/1984 a 03/07/1987 e, condenar o INSS à averbá-los. Condenou, a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, I, do Código de Processo civil, suspendendo, no entanto, a sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Apelação da parte autora em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em vista de não ter sido produzida prova pericial requerida relativamente a todos os interstícios requeridos na inicial, pelo que requer a anulação da r. sentença. No mérito, alega o exercício da atividade especial em todos os períodos indicados na inicial. Apelação do INSS em que aduz não restar demonstrada a especialidade do labor, pelo que requer a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão de fundo consiste na possibilidade de reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, para o fim de conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Para comprovar a especialidade da atividade, o autor trouxe com a inicial, a carteira de trabalho, formulário PPP e requereu a produção de prova. In casu, tem-se que o MM. Juiz a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou parcialmente procedente o pedido, não reconhecendo todo o tempo de serviço especial e negando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar não comprovada a especialidade da atividade em todos os períodos pleiteiados; indeferindo a dilação de prazo para a produção de prova técnica pericial requerida em todos os períodos declinados na inicial. Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame da possibilidade de concessão da aposentadoria especial, tendo em vista que os formulários PPP trazidos aos autos não contemplam todos os períodos requeridos. Assim, pelo menos por ora não é possível se descartar ou confirmar a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho de todos os interstícios pleiteados. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial, mesmo porque foi-lhe dada possibilidade de especificar as provas que pretendia produzir, tendo requerido a prova técnica pericial. Neste sentido jurisprudência do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. "1. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, em todos os períodos requeridos, o MM. Juízo a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito, com a realização de prova técnica pericial requerida. Prejudicada a apelação do INSS e o mérito da apelação da parte autora. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. cal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO DOS REIS GIMENES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

Publicado Informação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Decorrido prazo de PAULO DOS REIS GIMENES em 15/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(25)