Cumprimento de sentença 5004406-08.2019.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004406-08.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A, ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856 REU: V.R.RIOPRETENSE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A Caixa ajuíza a presente ação de cobrança em face de R.V. Riopretense indústria Alimentícia Ltda – EPP pretendendo o pagamento de R$ 122.388,52 oriundos de Contrato de Empréstimo Bancário 2205.731.0000192-90 Giro -Renda Caixa PJ/InvestGiro Caixa PJ. Alega que tendo feito uso dos créditos, a requerida deixou de cumprir com os pagamentos. Argumenta que já esgotou os meios possíveis para recebimento amigável, sem êxito, razão pela qual ingressou com a presente ação de cobrança, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário encontra-se extraviada/não formalizada. A ré foi citada e apresentou contestação, com preliminar de inépcia da inicial, alegação de prescrição, pedido de suspensão da ação até julgamento da Ação Declaratória nº 0005009-11.2015.4.03.6106 em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto. No mérito, pleiteia a exclusão da capitalização de juros, reconhecimento da lesão enorme, limitação dos juros a 12% ao ano e repetição de indébito (id 25770373). Intimada a autora não apresentou réplica. Foi afastada a preliminar de inépcia da inicial pela ausência do contrato e intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (id 30943958). A Caixa requereu o julgamento antecipado da lide (id 33699613). Os réus requereram a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação revisional nº 0005009-11.2015.4.03.6106 e subsidiariamente a juntada de todos os extratos e documentos pertinentes para elaboração de perícia contábil (id 33744625). A Caixa reiterou pedido de julgamento antecipado da lide (id 35996965). Foi indeferido o pedido de suspensão do processo, vez que o contrato discutido e cobrado nestes autos não está abarcado pela ação revisional proposta pelo réu, bem como indeferida a perícia contábil (id 41863265). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a Caixa a condenação da ré ao pagamento de débito referente a Contrato de Empréstimo Bancário 2205.731.0000192-90 Giro -Renda Caixa PJ/InvestGiro Caixa PJ, no valor de R$ 122.388,52. Embora não tenha juntado a cópia do contrato, a Caixa comprovou a disponibilização do crédito pelos extratos da conta nº 2205.003.00001437-5, ids 22498348 e 22498349, onde é possível verificar que foi disponibilizado crédito no valor de R$ 132.238,00 em 30/04/2013, compatível com o valor da contratação que consta do demonstrativo de débito id 22498347. O demonstrativo aponta que o início do inadimplemento se deu em 29/11/2015, quando o débito era de R$71.648,95 e o valor atualizado da dívida, posicionada para 03/09/2019, totalizando R$122.388,52. Inicialmente, deve-se destacar que a contratação dos produtos está efetivamente demonstrada pelos documentos acima descritos e não consta pagamento dos débitos em atraso, de forma que resta analisar as demais impugnações da ré. A prescrição alegada pela ré não merece prosperar. O demonstrativo de débito informa que o contrato foi firmado em 30/04/2013, com prazo de 48 meses. Assim, o vencimento do débito estava inicialmente previsto para 30/04/2017, contudo, com início de inadimplência ocorrido em 29/11/2015, teve início a fluência do prazo prescricional e considerando a propositura da demanda ocorrida em 26/09/2019, antes de decorrido o prazo de 05 anos, não há que se falar em prescrição. Observo que embora a consulta SIGAR – Sistema de Garantias de id 22498337 informe data de vencimento em 30/04/2014, tal informação destoa dos demais documentos dos autos, vez que a mesma consulta informa data da inadimplência/crédito em atraso – DATA CA: 29/11/2015 e não poderia o início da inadimplência ser posterior ao vencimento do contrato. Ademais, a própria denominação da consulta – Sistema de Garantias não pode ser tomado como base de demonstrativo do contrato. Passo a analisar o mérito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Previsão contratual dos juros e limitação dos juros Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade”[1]. No caso dos autos ante a ausência de contrato, não é possível constatar a taxa efetivamente contratada, assim deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, caso seja mais vantajosa à devedora, conforme entendimento da Súmula 530 do STJ: Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade: [1] “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)”[2] Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos ante o extravio/não formalização do contrato não há como demonstrar a previsão contratual de juros capitalizados, motivo pelo qual deve ser excluída a capitalização mensal, devendo ser substituídos por juros simples que devem ser apurados em operação separada mês a mês para evitar a capitalização. Comissão de permanência cumulada com outros encargos A alegação de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos foi gratuitamente lançada, vez que pelo demonstrativo id 22498347 é possível observar que não houve cobrança de comissão de permanência. Impugnação genérica Deixo de apreciar qualquer impugnação genérica a taxas tarifas ou encargos, sob pena de julgamento extra petita. A completa ausência deles, foge ao bom senso e à sistemática financeira. Esses itens são previstos no decorrer do contrato, regulamentados pelo Banco Central do Brasil e seus valores, certamente, fornecidos ao cliente, nada tendo sido apontado concretamente sobre eles. No mesmo sentido, as ponderações genéricas em torno da natureza de adesão do contrato, inclusive, no sentido da abusividade de cláusulas, que devem ser observadas na análise de eventuais questões postas. A propósito, a Súmula 381 do STJ, de 22/04/2009 (DJe 05/05/2009): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Da repetição do indébito No caso dos autos, ante a acolhimento parcial do pedido, deverá a Caixa proceder ao recálculo dos contratos, discutidos nestes autos, nos termos da presente decisão. Caso seja apurado ao crédito em favor da ré, este deverá ser restituído na forma simples, vez que não comprovada a má-fé da instituição financeira. Precedentes no STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INSTITUTOS DISTINTOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO. (...) 3 - Por fim, cumpre asseverar que esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. (...)". (AgRg no Resp n° 538.154/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ de 15/08/2005) DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos débitos decorrentes dos contratos, devendo ser excluída a capitalização de juros, substituindo por juros simples, calculados pela taxa média de juros do mercado fornecida pelo Bacen para este tipo de operação, exceto se for mais vantajosa a taxa utilizada pela Caixa para o contrato nº 2205.731.0000192-90 Giro -Renda Caixa PJ/InvestGiro Caixa PJ, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. A CAIXA deverá apresentar o cálculo conforme as balizas aqui fixadas no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente. Os valores assim apurados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da decorrente da presente condenação e a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da Caixa fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 14 do CPC/2015. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1] Recurso Especial Nº 1.388.972 - SC (2013/0176026-2) obtido no sitio www.stj.jus.br [2] Negritos no original. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004406-08.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de V.R.RIOPRETENSE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de V.R.RIOPRETENSE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(33)