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Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2018

Valor da Causa

R$ 33.111,92

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARILENE TRAPPEL DE LIMA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de MARILENE TRAPPEL DE LIMA em 11/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(29)