Execução de Título Judicial 0000492-12.2021.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000492-12.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS CORREA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS BARBI - SP345642, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000492-12.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. A decisão de ID 239709636 arbitrou a forma de cálculo do valor para apuração dos danos materiais devidos pela CEF em favor do exequente, bem como determinada a remessa dos autos à contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos na referida decisão. Apresentados os cálculos pela contadoria, as partes foram intimadas a se manifestar, tendo o exequente concordado com os valores apurados, e a CEF impugnado tal valor, ao argumento de haver excesso de execução, por estarem os cálculos da contadoria em dissonância com a decisão supracitada. Breve relato. Decido. A r. decisão de ID 239709636 arbitrou que o valor dos danos materiais devido ao exequente deveria ser calculado com base em 0,5% por cento sobre o valor do imóvel atualizado, multiplicando-se o montante obtido pelo número de meses correspondente ao atraso na entrega do bem que se deu pelo período de 43 meses. Determinou, ainda, que a atualização do valor originário do bem (R$ 79.000,00) deve ocorrer com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias. Não obstante a impugnação da CEF, verifico que os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo (ID 240913034) se mostram de acordo com os parâmetros fixados na decisão de ID 239709636, inclusive quanto aos juros e correção monetária, razão pela qual os homologo. Assim, o montante total devido ao autor perfaz um total de R$ 29.246,45 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), posicionado para julho/2021, sem condenação em honorários advocatícios, ante a não incidência no âmbito do JEF, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. À vista do depósito constante do ID 76967263, intime-se a executada para complementar o pagamento do valor devido, no importe de R$ 224,49 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação supra, intime-se o exequente de que cópia da presente decisão, instruída com as cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e dos comprovantes de depósitos, servirão como ofício/alvará de levantamento, para que a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) Dr. Rafael de Carvalho Baggio, OAB/SP 339.509 e Jean Carlos Barbi, OAB/SP 345.642, munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF), procedam ao levantamento dos valores e seus acréscimos depositados em seu favor, bem como informem se houve a satisfação integral do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem. Marília, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS CARLOS CORREA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS BARBI - SP345642, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000492-12.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Transitada em julgado, a sentença de ID 56860282 condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão do atraso na entrega do imóvel, correspondentes às despesas com aluguéis de outro imóvel assemelhado que o autor teria desde a data fixada no contrato para a entrega do bem até a efetiva entrega, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Iniciada a liquidação, a parte autora apresentou o montante do valor que entende devido da seguinte forma: atualizou o valor original do imóvel adquirido junto à CEF, calculou 0,5% (meio por cento) sobre tal valor para se chegar ao valor mensal do aluguel e multiplicou pelo número de meses de atraso na entrega da obra (planilhas de ID 58271837). Intimada a se manifestar acerca da liquidação apresentada pela parte autora, a CEF alegou excesso de execução, apresentando os valores que entende devidos, de igual modo, mediante atualização do valor originário do imóvel, cálculo de 0,5% (meio por cento) sobre tal valor e multiplicação pelo número de meses de atraso na entrega do imóvel (planilhas de ID’s 76067264 e 76967266). Em manifestação acerca da impugnação apresentada pela ré, a parte autora discordou da forma de atualização por ela efetuada, alegando encontrar-se em dissonância ao julgado e reiterando os valores apresentados quando do início da liquidação. Da análise dos autos, verifica-se que a divergência se mostra tão somente em relação ao procedimento de atualização do débito, tendo em vista que ambas as partes anuíram quanto à forma do cálculo para se chegar ao valor devido, ou seja, atualizar do valor originário do imóvel objeto do contrato litigado, sobre ele aplicar o valor de 0,5% (meio por cento) para se ter o valor mensal do aluguel e, por fim, multiplicar pelo número de meses de atraso na entrega da obra. Assim, por todo o exposto e a fim de viabilizar o montante devido a título de indenização por danos materiais em favor do autor ARBITRO, para o cálculo do aluguel mensal, o valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, multiplicado pelo número de meses correspondente ao atraso na entrega do bem que se deu no período de dezembro/2012 a junho/2016, perfazendo um total de 3 (três) anos e 7 (sete) meses, o que equivale ao total de 43 (quarenta e três) meses de atraso. A atualização monetária do valor originário do imóvel adquirido pelo autor, qual seja R$ 79.000,00 (doc. ID 56860264, fls. 31), deverá ser de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias, posicionado para a mesma data dos cálculos apresentados pelo autor Para tanto, remetam-se os autos à contadoria do Juízo, a fim de verificar qual dos cálculos encontra consonância com o acima determinado e, na hipótese de ambos se apresentarem divergentes, proceda à elaboração de novos cálculos de liquidação, posicionados para a mesma data do autor, de acordo com os parâmetros acima expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CORREA DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CORREA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CORREA DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)