Procedimento do Juizado Especial Cível 5013095-88.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5013095-88.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FELIX MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOCELIO SANTANA ROCHA - SP448945 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013095-88.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação ajuizada por FRANCISCO FELIX MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando a indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de saques não autorizados realizados em sua conta poupança mantida junto à referida instituição financeira. Em sede de tutela de urgência, requer a juntada das informações relativas às operações bancárias que resultaram no desfalque de sua conta. O feito foi inicialmente distribuído perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, que declinou da competência em favor deste Juizado Especial Federal em virtude do valor da causa. DECIDO. De proêmio, determino ao autor nova juntada de comprovante de endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista que, do documento acostado (ID 223598875), não é possível identificar a data de emissão. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a parte autora alega que, em maio de 2021, teve ciência de que foram feitas transações em sua conta bancária, das quais desconhece a autoria. Neste caso, é clara a vulnerabilidade técnica do consumidor, o que lhe causa imensa dificuldade de provar a ocorrência de fatos negativos. De fato, a demonstração de que a parte autora não foi a responsável pelos saques controvertidos incumbe unicamente à ré, detentora que é das informações atinentes às operações realizadas junto às contas bancárias por ela administradas. A par disto, considerando que a controvérsia abarca a existência de responsabilidade da CEF em possível falha de segurança bancária, o que supostamente teria ensejado as transações das quais a parte autora nega a autoria, a análise do requisito referente à probabilidade do direito deve ser atenuada, sob pena de inviabilizar a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, ainda que em uma análise superficial e provisória, verifica-se a urgência do pleito, porquanto é sabido que alguns arquivos eletrônicos apresentam prazo de armazenamento e de disponibilização, estando claro o perigo da demora (periculum in mora). Diante do exposto: (i) concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, para juntada de novo comprovante de endereço, integralmente digitalizado; (ii) defiro a concessão da tutela de urgência para determinar à ré CEF que apresente cópias dos extratos detalhados das operações bancárias (saques supostamente não autorizados) realizados entre os dias 04/08/2020 e 10/05/2021 (ID 138847327, página 1), as quais culminaram no desfalque da conta bancária do autor. Expeça-se ofício para cumprimento desta decisão ou apresentação de justificativa, indicando de forma fundamentada a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo (CECON-SP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX MARQUES em 27/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(100)