Procedimento Comum Cível 5000081-22.2018.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000081-22.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de NOEL CAMARGO DE ALMEIDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:41

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOEL CAMARGO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: WANDERLEY VERNECK ROMANOFF - SP101679, ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA - SP100449, JOAO CARLOS COUTO GONCALVES DE LIMA - SP364145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000081-22.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação ajuizada por Noel Camargo de Almeida, na qual o INSS foi condenado por decisão já transitada em julgado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora requereu a implantação do benefício concedido judicialmente até a data da implantação do benefício concedido administrativamente (ID 240620844). O INSS apresentou manifestação requerendo a suspensão do processo. A questão ora discutida é objeto de afetação pelo Tema 1018 do STJ (REsp 1767789/PR e REsp 1803154/RS): “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”. Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019). Em razão do exposto, a execução dos valores do benefício concedido judicialmente deve ser paralisada até a definição da matéria, e o processo sobrestado até ulterior deliberação. Intime-se. ITAPEVA, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1018

17/02/2022, 10:34

Conclusos para decisão

17/02/2022, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:50

Conclusos para despacho

14/02/2022, 08:02

Decorrido prazo de NOEL CAMARGO DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:00

Documentos

Decisão

•17/02/2022, 10:34

Despacho

•14/02/2022, 18:50

—

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOEL CAMARGO DE ALMEIDA em 18/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1018

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEL CAMARGO DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.

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