Apelação / Remessa Necessária 5006301-50.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - Des.fed. Cotrim Guimarães

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Réu

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS

OAB/SP 189262·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2021, 20:46

Juntada de certidão

07/06/2021, 19:13

Recebidos os autos

01/06/2021, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/11/2020, 19:11

Juntada de certidão

28/10/2020, 15:04

Cancelada a movimentação processual

26/10/2020, 08:08

Decorrido prazo de IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:05

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 18:44

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2021, 20:46

Juntada de certidão

07/06/2021, 19:13

Recebidos os autos

01/06/2021, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/11/2020, 19:11

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•07/06/2021, 19:13

DECISÃO

•10/08/2020, 21:54

28/10/2020, 15:04

Cancelada a movimentação processual

26/10/2020, 08:08

Decorrido prazo de IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:05

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 18:44

Recurso extraordinário admitido

10/08/2020, 21:54

Recurso Especial não admitido

10/08/2020, 21:54

Decorrido prazo de IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:07

Publicado Intimação em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2020, 09:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 14:26

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 14:23

Juntada de certidão

24/03/2020, 12:48

Juntada de Petição de recurso especial

20/02/2020, 19:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2020, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 18:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/02/2020, 18:55

Decorrido prazo de IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:04

Decorrido prazo de IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2020, 18:39

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:25

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 18:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 17:33

Conclusos para decisão

17/12/2019, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2019, 16:47

Expedição de outros documentos

17/12/2019, 16:25

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

22/11/2019, 16:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:22

Decorrido prazo de IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:53

Incluído em pauta para 12/11/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

18/10/2019, 13:52

Conclusos com embargos de declaração

19/09/2019, 12:40

Decorrido prazo de IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2019, 19:57

Juntada de Petição de Manifestação

27/08/2019, 14:52

Publicado Acórdão em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 14:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/08/2019, 17:24

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/08/2019, 18:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:37

Decorrido prazo de IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:46

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:03

Incluído em pauta para 06/08/2019 14:00:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/07/2019, 12:57

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/05/2019, 12:34

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 17:08

Recebidos os autos

20/03/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

20/03/2019, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/03/2019, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 14:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/02/2020, 19:27

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 17:56

DESPACHO

•19/12/2019, 17:55

DESPACHO

•19/12/2019, 17:28

ACÓRDÃO

•25/11/2019, 19:21

ACÓRDÃO

•21/08/2019, 14:41

ACÓRDÃO

•12/08/2019, 22:59

DESPACHO

•07/02/2019, 10:28

SENTENÇA

•07/12/2018, 14:19

DESPACHO

•19/09/2018, 16:00