Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046267-22.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

APARECIDA MEDEIRO RIPA

OAB/SP 58892·Representa: Autor

DARCI TEODORO

OAB/SP 64337·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 19:10

Juntada de certidão

05/11/2024, 19:01

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:05

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 14:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 00:06

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 19:10

Juntada de certidão

05/11/2024, 19:01

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 19:48

26/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:05

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 14:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:12

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 19:48

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2024, 22:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:02

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 12:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:23

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/04/2024, 16:37

Expedição de Informação

23/04/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:03

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:22

Conclusos para despacho

24/11/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 14:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2023, 10:26

Publicado Despacho em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 13:43

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 20:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 20:04

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:31

Conclusos para despacho

27/12/2022, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2022, 12:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:14

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/09/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:42

Conclusos para despacho

02/09/2022, 14:41

Transitado em Julgado em 02/09/2022

02/09/2022, 14:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:01

Publicado Sentença em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 04:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 04:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

12/07/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 14:13

Conclusos para decisão

25/02/2022, 13:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 06:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: APARECIDA MEDEIRO RIPA - SP58892, DARCI TEODORO - SP64337 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 223533441: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0046267-22.2020.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 19:31

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:32

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

07/12/2021, 12:40

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 2021/6301047604 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

06/12/2021, 10:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301280453 - UNIAO FEDERAL (AGU)

29/11/2021, 13:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301280453 - - (DESPACHO) 2021/6301280453 - UNIAO FEDERAL (AGU)

29/11/2021, 00:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO INTIMAÇÃO CORREIOS REFERENTE AO CARTA Nº 2021/6301059779 - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP (INTIMAÇÃO WHATSAPP NEGATIVA)

19/11/2021, 13:29

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6301059779 - (DESPACHO Nº 2021/6301280453) - MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

18/11/2021, 09:39

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301280453

17/11/2021, 16:26

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301280453 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/11/2021, 16:26

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301206774 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/09/2021, 12:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301206774 - - (DESPACHO) 2021/6301206774 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/09/2021, 01:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6301047635 - (DESPACHO JEF Nº 2021/6301206774) - MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

06/09/2021, 11:26

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6301047635 - (DESPACHO Nº 2021/6301206774) - MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

03/09/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 2021/6301047604 - Nº 2021/6301047604 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

03/09/2021, 13:45

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301206774

02/09/2021, 09:06

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301206774 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/09/2021, 09:06

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6301003443 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

07/06/2021, 16:45

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

30/04/2021, 14:14

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6301017469 - (DESPACHO JEF Nº 2021/6301076697) - MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

28/04/2021, 10:41

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6301017469 - (DESPACHO Nº 2021/6301076697) - MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

27/04/2021, 12:53

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301076697

26/04/2021, 10:47

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO DECISÃO Nº 2021/6301004085 - (DECISÃO JEF Nº 2021/6301014144) - MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

22/02/2021, 10:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301014144 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/02/2021, 11:55

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301014144 - - (DECISÃO) 2021/6301014144 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/02/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6301003443 - Nº 2021/6301003443 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

03/02/2021, 16:53

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO DECISÃO Nº 2021/6301004085 - (DECISÃO Nº 2021/6301014144) - MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

01/02/2021, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6301014144

31/01/2021, 10:01

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301014144 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/01/2021, 10:01

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301253156 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/12/2020, 11:49

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301253156 - - (DESPACHO) 2020/6301253156 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/12/2020, 00:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301253156

30/11/2020, 19:41

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301253156 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/11/2020, 19:41

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 13ª VARA GABINETE

10/11/2020, 13:52

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

10/11/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 12:55

Despacho

•17/04/2024, 11:22

Despacho

•13/09/2023, 13:43

Despacho

•12/04/2023, 14:31

Despacho

•14/09/2022, 10:42

Sentença

•12/07/2022, 10:47

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 14:13

Despacho

•17/01/2022, 10:35

Despacho

•12/01/2022, 19:31

Despacho

•17/11/2021, 16:26

Despacho

•02/09/2021, 09:06

Despacho

•26/04/2021, 10:47

Decisões Primeiro Grau

•31/01/2021, 10:01

Todos os documentos(16)

Sentença

•06/09/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 12:55

Despacho

•17/04/2024, 11:22

Despacho

•13/09/2023, 13:43

Despacho

•12/04/2023, 14:31

Despacho

•14/09/2022, 10:42

Sentença

•12/07/2022, 10:47

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 14:13

Despacho

•17/01/2022, 10:35

Despacho

•12/01/2022, 19:31

Despacho

•17/11/2021, 16:26

Despacho

•02/09/2021, 09:06

Despacho

•26/04/2021, 10:47

Decisões Primeiro Grau

•31/01/2021, 10:01

Despacho

•30/11/2020, 19:41